artigo 161º da constituição
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Acórdão nº 72/19.4 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I. Decorre do disposto nos artigos 32.º, n.º 10, e 269.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que no âmbito de processo disciplinar não pode ser aplicada sanção ao arguido, sem que previamente lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar a sua defesa. II. Prevendo o Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), no respetivo artigo 214.º,
... ça (artigos 20.° e 268.°-4 da Constituição) soluções normativas de tal modo onerosas que ... e p. pelo artigo 187.°, n.° 1, b) do RDLPFP sob pena de ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ... dos artigos 18º, 27º e 28º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5º da ...
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Acórdão nº 02/19.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
... e p. pelo artigo 187º, nº 1, al. b), do Regulamento Disciplinar ... , é certo, mas também da Lei e da Constituição; 7 ... Admitir, como fez o TCA Sul, que os ...
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Acórdão nº 01350/19.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Na Directiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12-07-2016, foi contemplada a possibilidade de os Estados-Membros afastarem a aplicação do regime de limitação da dedução dos gastos com financiamento, sempre que, sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, esteja em causa o financiamento de projectos de infraestruturas públicas de longo prazo, “atendendo a que são reduzidos ou...
... em que traduz a aplicação do disposto no artigo 67.º, n.º 1, do Código de IRC, relativo à ... demais interesses tutelados pela Constituição, como seja a satisfação das necessidades ... -
Acórdão nº 01350/19.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-06-2023
I - Na Directiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12-07-2016, foi contemplada a possibilidade de os Estados-Membros afastarem a aplicação do regime de limitação da dedução dos gastos com financiamento, sempre que, sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, esteja em causa o financiamento de projectos de infraestruturas públicas de longo prazo, “atendendo a que são reduzidos ou nulos os
... em que traduz a aplicação do disposto no artigo 67.º, n.º 1, do Código de IRC, relativo à ... demais interesses tutelados pela Constituição, como seja a satisfação das necessidades ... -
Acórdão nº 94/20.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. A decisão sobre a prática da infracção disciplinar não pode ser tomada sem antes se ter facultado à arguida o exercício dos direitos de audiência e defesa, conforme imposto pelo n.º 10 do artigo 32.º da CRP. II. Tais direitos também devem ser assegurados no âmbito dos procedimentos disciplinares que seguem sob a forma de processo sumário previsto no RD da LPFP. III. Não tendo sido...
... b) do RD da LPFP, porquanto decidiu que o artigo 214 ... 5 do Regulamento Disciplinar da LPFP é ... direitos fundamentais plasmados na Constituição da República Portuguesa, ao contrário do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007, de 15 de Outubro de 2007
... da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea a), da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 110/2010, de 24 de Setembro de 2010
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2008, de 05 de Agosto de 2008
... da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea a), da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, de 30 de Julho de 2009
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Acórdão nº 15/20.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
A aplicação de sanção disciplinar no âmbito do processo sumário previsto no RDLPFP, sem terem sido observados os direitos de audiência e defesa (n.º 10 do artigo 32.º e art.º 269.º, n.º 3, ambos da CRP), importa a nulidade dessa decisão nos termos do disposto no art.º 161.º, n.º 2, al. d) do CPA.
... quando se prove, com base com base no artigo 13.°, al. f), do RDLFPF, que esses sócios ou ... A Constituição assume aquela relação, no artigo 32.º, sob a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 02 de Fevereiro de 2009
... da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea a), da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Acórdão nº 114/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
É nula, porque ofende o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de defesa vertidos nos art.ºs 32º, n.º 10 e 269º, n.º 3 da CRP, a decisão do Conselho Disciplinar que, no âmbito de procedimento disciplinar sumário, não foi precedida da faculdade de exercício pelo arguido dos direitos de audiência e defesa.
... fundamentais de defesa vertidos no artigo 32.º, n.º 10, e 269.º, n.º 3, ambos da CRP, ... e para os efeitos do disposto no artigo 161º, n.º 2, alínea c) do CPA ... Formulou as ... direitos fundamentais plasmados na Constituição da República Portuguesa, ao contrário do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, de 26 de Outubro de 2010
... resolve, nos termos da alnea i) do artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituio, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2009, de 05 de Agosto de 2009
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, de 30 de Julho de 2009
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2007, de 29 de Outubro de 2007
... 54/2007 ... Aprova a Emenda ao artigo I da Conveno sobre a Proibio ou Limitao do Uso ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, de 14 de Abril de 2010
... 2 do artigo 278. da Constituiçáo da República Portuguesa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 27/2009, de 17 de Abril de 2009
... o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50., Alnea a), da Conveno sobre Aviao Civil ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 09 de Junho de 2010
... resolve, nos termos da alnea i) do artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituio, ...
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Código das expropriações Lei n.° 168/99, de 18-09
Actualizado até Lei 13/2002, de 19-02 Preâmbulo.
... artigo 161.° da Constituição, para valer como lei ... -
Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Decreto n.º 5/2023
... Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova, para ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 - A ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... defesa - artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República ... E por isso a lei fulmina com ...