artigo 161º da constituição
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Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 26/2009, de 15 de Abril de 2009
- Resolução da Assembleia da República n.º 20/2009, de 23 de Março de 2009
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Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de Julho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, a Lei Orgânica seguinte: ...
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Lei n.º 8/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 9/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
... - O Presidente da República, nos termos do artigo 115., n. 8, da Constituiçáo e dos artigos 26. e ...
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Lei n.º 6/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 17/2010, de 04 de Agosto de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013, de 27 de Junho de 2013
... artigo 161. e do n. 3 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Lei n.º 24/2010, de 30 de Agosto de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ...
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Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2010, de 24 de Setembro de 2010
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
- Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro de 2010
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Lei n.º 15/2008, de 18 de Março de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Fica o ...