artigo 161º da constituição
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Lei n.º 18/2010, de 16 de Agosto de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ...
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Lei n.º 5/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 62/2008, de 31 de Outubro de 2008
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009, de 08 de Maio de 2009
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008, de 14 de Novembro de 2008
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Acórdão nº 594/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
... público, prevista e punida pelo artigo 187.º, n.º 1, alínea a) , do ... Regulamento ... º 10, e 269.º, n.º 3, todos da Constituição da República Portuguesa”; e ... os “(…) ...
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Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, a lei orgânica seguinte: ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 87/2010, de 05 de Agosto de 2010
... Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organizaçáo Internacional das ...
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Acórdão nº 69/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2014
... , ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e ... dos artigos 2.º, 13.º e 20.º da Constituição, a norma do artigo 258.º, n.º 4 do CIRE (que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2009, de 30 de Julho de 2009
... resolve, nos termos da alnea i) do artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituio, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007, de 28 de Agosto de 2007
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... (“CPTA”), aplicáveis ex vi do artigo 178.º do EMJ. Apresentou ainda requerimento de ... , por violação do artigo 29º da Constituição da República Portuguesa – expressamente ...
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Lei n.º 39/2010, de 02 de Setembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Acórdão nº 26/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... Público interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de ... , previsto no artigo 13º, nº 1 da Constituição”, recusando, em conformidade, a aplicação ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 - É ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Na alínea e) do artigo" 1. (da republicaçáo), onde se lê «existia ind\xC3" ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 14/2008, de 12 de Março de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Autorização para legislar sobre matéria de tratamento e interconexão de dados
Lei n.° 21/2003, de 26 de Junho.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Sentido.- Artigo 3.° - Extensão.- Artigo 4.° - Duração.-
... artigo 161.° da Constituição, o seguinte: ...