artigo 161º da constituição
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... : Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o ...
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Portaria n.º 1153/2005, de 11 de Novembro de 2005
... º Assim: Ao abrigo da alínea c) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007, de 10 de Setembro de 2007
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto de 2000
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2009, de 30 de Julho de 2009
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2008, de 21 de Julho de 2008
... da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea a), da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Acórdão nº 03P1112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... 2 do artigo 120 do Código de Processo Penal; No caso ... ção da norma do artigo 208 da Constituição da República Portuguesa, segundo a qual "a lei ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... – (cfr. Artigo 32°, n.° 8 da Constituição da República Portuguesa e artº 126° do Código ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2009, de 15 de Setembro de 2009
... artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009, de 07 de Setembro de 2009
... resolve, nos termos da alnea i) do artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituio, ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... TÍTULO I ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... , nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Nota ...
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Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º ...
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Acórdão nº 177/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... ção disciplinar prevista e punida pelo artigo ... 187.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento ... 269.º, n.º 3, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP) ... Vejamos, ...
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Acórdão nº 00285/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... gerais ou especiais, na aceção do artigo 183º da LGTFP; II. A técnica da cláusula geral ... encontram-se subordinados à Constituição e à lei (princípio da legalidade). No mesmo ... -
Acórdão nº 0145/19.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2021
... , é certo, mas também da Lei e da Constituição, bastando que os clubes cumpram com deveres ... artigo 13º, al. f), do RD da LPFP); 15 ... Os ...
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Acórdão nº 72/19.4 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I. Decorre do disposto nos artigos 32.º, n.º 10, e 269.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que no âmbito de processo disciplinar não pode ser aplicada sanção ao arguido, sem que previamente lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar a sua defesa. II. Prevendo o Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), no respetivo artigo 214.º,
... ça (artigos 20.° e 268.°-4 da Constituição) soluções normativas de tal modo onerosas que ... e p. pelo artigo 187.°, n.° 1, b) do RDLPFP sob pena de ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ... dos artigos 18º, 27º e 28º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5º da ...
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Acórdão nº 02/19.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
... e p. pelo artigo 187º, nº 1, al. b), do Regulamento Disciplinar ... , é certo, mas também da Lei e da Constituição; 7 ... Admitir, como fez o TCA Sul, que os ...