arrolamento conta bancária
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Decreto-Lei n.º 203/88, de 01 de Junho de 1988
... de concessão; h) Penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensão de bens que ... Base XIX Sequestro 1 - O GND poderá tomar conta da exploração dos portos quando se der ou ... bancária" ou seguro-caução aceite pelo GND ... 4 - A cau\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... mais-valias as quotas praticadas, tendo em conta" as correcções previstas no n.º 2 do artigo 58.\xC2" ... ção fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ... ças competente requer o respectivo arrolamento nos termos dos artigos 141.º e 142.º do Código ...
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Acórdão nº 290/1999.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - As presunções judiciais, baseadas nas regras da experiência, assumem particular e decisiva relevância na prova dos requisitos da impugnação pauliana, sobretudo dos subjectivos. II - Sendo impugnado negócio oneroso posterior ao crédito prejudicado, o preenchimento do requisito da má fé basta-se com a negligência consciente.
... identificado prédio rústico cujo arrolamento foi requerido pela ora A., tendo a 1ª R., ... os preceitos legais aplicáveis, tendo em conta o teor das “conclusões” e que o tema ou ... representar em quaisquer Instituição bancária, podendo movimentar quaisquer contas, passar ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....
... A mera junção do contrato de crédito em conta corrente como título executivo não demonstra a ... I. Uma instituição bancária é responsável pelos danos sobrevindos a ... de correspondência, aquele que, num arrolamento, que requereu contra sua mulher como preliminar ... -
Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... custas, como ainda de simplificação da conta ... De qualquer modo, todo aquele que pretenda ... do requerimento inicial ou, havendo arrolamento, pela soma dos bens arrolados, se for superior ... sem efectuar, ou garantir por fiança bancária, o pagamento das custas da sua responsabilidade ...
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Acórdão nº 0712676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2007
Os bens comuns do casal não são coisa alheia para efeitos do art. 205º do CP95.
... ; 3- Em 29-01-2003, o casal possuía, em conta sedeada no D ., agência do ., com o ... , o arguido dirigiu-se à agência bancária referida onde procedeu ao levantamento do cheque, ... relativa ao procedimento cautelar de arrolamento nº /03.6TMPRT-A constante de fls. 107 a 124; - ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 54/75 . Sistema de registo da propriedade automóvel
... ção dos trabalhos de elaboração da conta de encargos e ... contabilização de receitas, ... fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como de quaisquer outras ... providências ... úmero internacional de identificação bancária e código internacional de identificação do ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... , o que já seria relevante tendo em conta a incoerência ou dispersão que ainda ... a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou ... ; e) Os procedimentos cautelares de arrolamento" e de arresto; f) Os meios acessórios de intimaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... c) A autorização legal das operações em conta margem, reguladas nos artigos 464.º a 472.º; d) ... indicação, sendo caso disso, da conta bancária em que foram creditados; f) A atribuição ... antes de esta ser efectuada; e) De arrolamento ou outras providências cautelares, antes de ...
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Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto de 1984
... de concessão; h) Penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensão de bens que ... XVII (Sequestro) 1 - A AGPL poderá tomar conta da exploração do terminal quando se der ou ... bancária aceite pela AGPL ... 4 - A caução ou garantia ...
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Decreto-Lei n.º 454/85, de 28 de Outubro de 1985
... 1 - A concessionária manterá por sua conta e risco, em bem estado de conservação, ... bancária, se previamente aceite pelaAGPL ... CAPÍTULO IV ... através de penhora, arresto, arrolamento ou de qualquer outra providência judicial que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/84 . Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa privada nacional, após concurso público, a concessão do direito de exploração em regime de serviço público de um terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul
... de vigência e atualização tomam em conta os interesses gerais do porto de Lisboa, o ... h) Penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensão de bens que ... bancária a favor da APL no valor de (euro) 3 500 000 ...
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Acórdão nº 2601/11.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2011
I.- Na convenção de arbitragem, a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respeitam. II.- Não viola a convenção de arbitragem, se na cláusula compromissória se não incluiu expressamente a questão da resolução do contrato, a parte contratante que, pretendendo resolvê-lo com base na falta de pagamento do preço, intenta providência cautelar nos tribunais...
... ), pagáveis no BES, na Póvoa de Varzim, conta 000622697903, NIB 000700000062269790323, através ... o pagamento através de transferência bancária para a conta da sua representante em Portugal, ... cautelares (que não o arresto, o arrolamento, e o embargo de obra nova) ao tribunal em que ... -
Acórdão nº 152/10.1TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2011
I - Para que se mostre preenchido o requisito do prejuízo decorrente do incumprimento do ónus de apresentação atempada enquanto fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante não basta o simples avolumar do passivo global pela contagem dos juros de mora. II - Para atribuir sentido útil à autonomização deste requisito, é necessário que, em momento posterior à...
... ão sobre a matéria de facto, tendo em conta que decorre dos elementos dos autos ... que, o Reclamante, como instituição bancária, está obrigado a provisionar o incumprimento, ... nos respectivos autos de arrolamento de fls. 126 e 127 carecem de confirmação, como ... -
Acórdão nº 0132/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003
I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não
... Em 20-12-2002, foi elaborada a garantia bancária cuja cópia consta de fls. 46, cujo teor se dá ... que expressamente se determina; 4. Tendo em conta" o parecer concordante do Director-Geral dos Servi\xC3" ... necessário nem razoável exigir um arrolamento exaustivo de todos os inúmeros pontos em que as ... -
Acórdão nº 5911/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2004 (caso NULL)
A violação do dever de respeito devido ao outro cônjuge só é fundamento de divórcio se for grave, do ponto de vista ético-social, e essencial. Assim são as ofensas que, segundo as regras da experiência e considerando os padrões da sociedade, atingem valores e bens morais do outro cônjuge, por forma que não seja razoável exigir-lhe a vivência em comum com o ofensor. Como tal não é de...
... conta que foram os seguintes os factos provados na 1ª ... 71 dos autos de arrolamento apenso a este processo; 22 - O R. enviou à A. a ... ) ; 28 - A qual foi depositada em conta bancária do casal; 29 - Ambos os filhos do casal se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 110.º Impugnação da conta dos actos e da recusa de emissão de certidões ... d) Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante ... 4 - ... ão de usufruto, o penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou direitos sobre elas e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... mais-valias as quotas praticadas, tendo em conta as correcções previstas no n.º 2 do artigo ... informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ... ças competente requer o respectivo arrolamento nos ... termos dos artigos 141.º e 142.º do ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... medida é especialmente relevante tendo em conta o elevado número de sociedades comerciais ... ção; d) Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante ... 4 - ... ão de usufruto, o penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou direitos sobre elas e ...
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Acórdão nº 1145/04.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
... Tendo em conta a forma do acto de licitação e o concernente ... ( ... )em que a mesma licitou um hipoteca bancária, à qual, mais pormenorizadamente, se refere nas ... , existindo assim um erro na forma de arrolamento (deviam ter sido levadas às verbas doadas e por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 413/98 . Regulamento da inspecção tributária
... Naturalmente que, tendo em conta" a natureza da actividade inspectiva, a Administra\xC3" ... ências cautelares de arresto ou arrolamento previstas no ... Código de Procedimento e de ... que determine o acesso à informação bancária, mantendo-se a ... suspensão até ao trânsito ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... mais-valias as quotas praticadas, tendo em conta as cor- ... recções previstas no n.o ... 2 do ... pode aceder à informação bancária do requerente e dos ... respectivos ... arrolamento nos termos dos artigos 141.o ... Código de ...
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Prestação de caução
... , ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária.» 65 ... Como ensinava Guilherme ... , pedras ou metais preciosos, se terá em conta a depreciação que os bens podem sofrer em ... ção é prestada por dependência do arrolamento ou inventário, logo, apensa-se, por linha, ao ...
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Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
... crimes de prevaricação) e se tenha em conta o desconto do tempo de prisão preventiva que ... 000.000$00 e apresentação de garantia bancária equivalente ao resto do preço; Mais prevê que a ... 13 de Janeiro de 1992, o processo de arrolamento dos bens do … e da …, processo que correu ... -
Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... do projecto geotécnico deve ter em conta a classificaçáo em categorias geotécnicas nos ... do depósito de cauçáo, garantia bancária ou seguro/cauçáo, nos termos do RJUE, visando ... a) O náo arrolamento e a náo preservaçáo dos materiais construtivos ...