arrolamento conta bancária
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Acórdão nº 3515/23.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07
I - O art.º 366º nº 1, em consonância com o art.º 3º nº 3 CPC, impõe a regra da audição prévia do Requerido, que só poderá ser postergada se e quando a sua observância colocar em risco sério o fim ou a eficácia da providência, não bastando, portanto, um qualquer vislumbrado risco, tem de ser um risco sério, manifesto, anormal, incomum. II - O despacho em que se dispense a audição prévia do...
... na esfera jurídica do requerente, tendo em conta que, no concernente aos prejuízos materiais, ... á ser realizado por transferência bancária, para o IBAN indicado em baixo, devendo de ... restituição provisória de posse, arrolamento e arresto ... E, neste caso, é manifesto que ... -
Acórdão nº 8992/14.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
- Concretiza-se a nulidade reconhecida na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil quando a decisão judicial visada revele perda do necessário continuum lógico entre o decidido e as suas razões, ou seja, corte de sequência, sucessão, continuidade entre a decisão e os respectivos motivos, assim gerando contradição patente e inafastável. - A definição do valor da contrapartida...
... do agregado familiar; o Réu tem uma conta bancária à qual a Autora nunca teve acesso; é ... em sede de Providência Cautelar de Arrolamento de Bens Comuns que perfaz Apenso-A aos autos ... -
Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no plano processual, como antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiva, assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor. II – Existe, neste sentido, uma sobreposição funcional entre a garantia cautelar mediante arresto e a execução. III – Assim, a colocação
... BENS CUJO ARRESTO SE REQUER: i) Saldo da conta bancária da titularidade da Requerida na … com ... os actos coercivos necessários ao arrolamento ... -
Acórdão nº 1731/11.5PBCSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... 15.-Paga mensalmente prestação bancária" no valor de 480,00 EUR devida como reembolso de m\xC3" ... arrolamento e a ““P …………., S.A.”” nomeada ... provados), o Tribunal tomou em linha de conta o teor dos certificados de registo criminal junto ...
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Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III
... esta verdade interina do processo, tendo em conta que se isto lhe fosse exigido lhe estaria a impor ... do pagamento da prestação bancária referente à habitação; A companheira reside ... arrolamento dos meios probatórios, mas de uma verdadeira ... -
Acórdão nº 3616/18.5T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do...
... V. procurou emprego por conta de outrem e a Insolvente M. M. acumulou à ... bancária da aqui credora reclamante (cfr. documento de ... verba nº 2 do auto de arrolamento do apenso de apreensão de bens – B) reverterá ... -
Acórdão nº 3569/20.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Sumário (da relatora): 1. Para enxertar no processo comum um pedido reconvencional a que corresponda o processo especial de prestação de contas tem que se encontrar ou interesse sério e de relevo que o justifique ou a sua indispensabilidade para obter uma decisão justa, nos termos do artigo 37º nº 2 do Código de Processo Civil, ex vi artigo 266º nº 3 do mesmo diploma. 2. A compensação, que é um
... 352,94 e de € 37.938,55, depositadas em conta poupança, titulada pelas Rés; no incidente de ... 23 de abril de 2003, até à data do arrolamento efetuado em 24 de abril de 2018, usufruindo dos ... já partilhados e que essa entidade bancária ... -
Acórdão nº 3452/15.0T8VIS-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018
I - Pese embora a parte interessada não tenha invocado expressamente a usucapião, se articulou os factos a ela conducentes é porque quer, até prova em contrário, aproveitar-se dos efeitos dela. Logo, tudo se passa como se tivesse feito uma invocação expressa. II - Para efeitos de publicidade da posse, interessados são aquelas pessoas que são diretamente afetadas pelos atos de posse do novo...
... de insolvência procedeu ao arrolamento" e apreensão de bens, sendo que, sob a “Verba n\xC2" ... insolvente não pagou qualquer quantia por conta do preço ... 16. O pagamento do preço (pela ... como deixou de depositar na sua conta bancária os lucros líquidos que deveria depositar, como ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como de quaisquer outras providências que ... b) Número de identificaçáo bancária, se disponibilizado pelo apresentante ... 3 ... judicialmente, por erro, a liquidaçáo da conta dos actos ou a aplicaçáo da tabela emolumentar, ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ões por dívidas até 60 vezes a unidade de conta podem não se publicar anúncios para a venda, ... a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou ... ção tributária: a) O arresto; b) O arrolamento ... 2 - A impugnação dos actos de apreensão ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... conta" a actual rapidez da vida económica e a moderniza\xC3" ... do número anterior a declaração bancária confirmativa, desde que o imposto tenha sido pago ... cautelar avulsas: a) O arresto; b) O arrolamento ... 2 - É regulado neste capítulo o recurso ...
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Aviso n.º 26603/2008, de 06 de Novembro de 2008
... relativa ao seu valor onde se tenha em conta os custos directos e indirectos, os encargos fi- ... efectuar-se através de transferência bancária, cheque, vale Postal, multibanco, sendo, para o ... custos recorrendo a: Tipo A -- Ao arrolamento dos custos directos e indirectos por fase do ...
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Lei n.º 15/2001
... de conta podem não se publicar anúncios para a venda, ... reça garantia bancária ou equivalente será indemnizado ... total ou ... a) O arresto; ... b) O arrolamento ... 2 — A impugnação dos actos de apreensão ...
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Anúncio n.º 2335/2007, de 03 de Maio de 2007
... sócio quando esta for sujeita a arrolamento, arresto, penhora, quando for incluída em massa ... social depositado em instituiçáo bancária, para fazer face às despesas com a aquisiçáo ... de capital já estáo depositadas em conta aberta no Banco Santander - Portugal, em ...
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Acórdão nº 2857/12.3TBVFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
... se infere e prova do seu extracto de conta bancária de fls ... , em que em 09.12.2011 lhe foi ... 30 – À data do arrolamento de bens por parte da Exma. AI, as fracções X, Y ...
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Edital n.º 1215/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... , devem as autarquias locais ter em conta no s a sua realidade especfica ao nvel da ... custos recorrendo a: Tipo A -- Ao arrolamento dos custos directos e indirectos por fase do ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... acção tenha sido ampliado, a lei manda contá-lo da notificação do despacho que ordene a ... , quer dos embargos opostos a arresto, arrolamento ou embargo de obra nova ... Estavam excluídas ... por meio de hipoteca, penhor ou fiança bancária ... 2. Oferecendo-se caução por meio de ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... e de uma multa até duas unidades de conta ... 4 - São sempre extraídas oficiosamente as ... esse pagamento mediante garantia bancária, sendo o depósito movimentado ou a caução ... 4 - A apreensão é feita mediante arrolamento, ou por entrega directa através de balanço, de ...
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Acórdão nº 10178/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O respeito pela privacidade do depositante subjacente ao sigilo bancário tem de compaginar-se com a realização dos direitos subjectivos através da acção jurisdicional, devendo ceder na medida necessária ao êxito dessa finalidade. O interesse público numa boa administração da justiça prevalece sobre o interesse privado tutelado pelo sigilo bancário. Deve ser dispensado o sigilo bancário se,...
... sido invocada a escusa da entidade bancária para fornecer os elementos necessários ao ... ção sobre se a executada é titular da conta nº 22762346001, do balcão da Rua do Ouro ... , que hajam ordenado a penhora ou o arrolamento de saldos de depósitos bancários de clientes ... -
Formulário
... , onde desempenha as funções de gerente de conta ... Auferindo o rendimento mensal de ... Silva Couto, solteira, maior, empregada bancária, residente na Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, ... ARROLAMENTO ... Albina de Jesus Pinho Borges, solteira, ...
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Acórdão nº 107/05.8TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011
1.- A suspensão da execução da pena não pode ficar dependente de uma condição fisicamente impossível, tal como não pode ficar dependente de uma condição irrazoável, assim como a obrigação que for fixada deve responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da proporcionalidade. 2.- Porém tal não significa que a condição tenha que se restringir ao que for confortável ao agente, isto é, àquilo
... 3. Esse despacho não foi tido em conta aquando da prolação do acórdão ora sob ... 2001, foi sempre utilizada uma conta bancária da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de …, ... de … os bens constantes do auto de arrolamento, designadamente um torno a gás Fornocerâmica, ... -
Acórdão nº 107/05.8 TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011
1.- A suspensão da execução da pena não pode ficar dependente de uma condição fisicamente impossível, tal como não pode ficar dependente de uma condição irrazoável, assim como a obrigação que for fixada deve responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da proporcionalidade. 2.- Porém tal não significa que a condição tenha que se restringir ao que for confortável ao agente, isto é, àquilo
... 3. Esse despacho não foi tido em conta aquando da prolação do acórdão ora sob ... 2001, foi sempre utilizada uma conta bancária da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de …, ... de … os bens constantes do auto de arrolamento, designadamente um torno a gás Fornocerâmica, ... -
Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
... das remuneraes aos trabalhadores, tendo em conta toda a documentao respeitante a abonos e des- ... cesso da Igreja ao Estado, autos de arrolamento dos bens mveis, inventrio adicio- nal dos bens ...
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Acórdão nº 4526/06.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I - A acção de sonegados tem por objectivo a condenação do herdeiro, seja ou não cabeça-de-casal, a perder em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados (art. 2096.º do CC) e pressupõe a omissão de declaração quando se lhe impunha o dever de declarar os bens da herança. II - Se o cabeça-de-casal, fora de qualquer acto judicial ou outro em que...
... com economias de ambos” e que “ tinham conta comum na Caixa Geral de Depósitos” ... Após ... é e de seu marido, pai dos AA, a conta bancária" conjunta e o automóvel ... O Tribunal da Relaç\xC3" ... , intitulada Do cabeça de casal e do arrolamento e descrição de bens. Além disso, que a ... -
Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência
... , sendo suficiente o extracto de arrolamento - art. 152.º; DOC. n.º 12 - [pág. 54] ... , o produto da venda será depositado numa conta bancária aberta para o efeito com o título de ...