arrolamento conta bancária
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Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ências cautelares de arresto ou arrolamento previstas no Código de Procedimento e de ... técnicos de qualquer natureza tendo em conta os fins referidos no n.º 1; h) A informação ... que determine o acesso à informação bancária ou a administração tributária solicite ...
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Acórdão nº 01299/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
Reconduzindo-se a reclamação de actos de órgão de execução fiscal a um processo impugnatório, à determinação do respectivo valor para efeitos de custas, além do mais, é aplicável o disposto no nº 2 do art. 97º-A do CPC.
... do processo é fixado pelo juiz, tendo em conta a complexidade do processo, a condição ... garantia, ao contrário da garantia bancária, caução e seguro caução, carece da ... , reclamação de créditos, arresto e arrolamento).» ) Em concordância com este entendimento, que ... -
Acórdão nº 00009/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre os factos provados e a decisão, a sentença recorrida que expõe a doutrina aplicável e indica a norma legal que a sustenta e cuja consequência traduz a decisão obtida, quando tais fundamentos apontam exactamente nesse sentido e não no sentido oposto; 2. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo...
... ): É gerente do banco onde está sediada a conta" que foi objecto da penhora, a referida conta banc\xC3" ... relativos a encargos com uma garantia bancária emitida em nome do Sr. Jacinto, Os depósitos ... entende-se a penhora, o arresto, o arrolamento, a posse judicial o despejo ou qualquer outra ... -
Acórdão nº 00009/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso None)
1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de oposição entre os factos provados e a decisão, a sentença recorrida que expõe a doutrina aplicável e indica a norma legal que a sustenta e cuja consequência traduz a decisão obtida, quando tais fundamentos apontam exactamente nesse sentido e não no sentido oposto; 2. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo...
... ): É gerente do banco onde está sediada a conta" que foi objecto da penhora, a referida conta banc\xC3" ... relativos a encargos com uma garantia bancária emitida em nome do Sr. Jacinto, Os depósitos ... entende-se a penhora, o arresto, o arrolamento, a posse judicial o despejo ou qualquer outra ... -
Acórdão nº 450/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... , contratou com o Réu a abertura de uma "conta de depósito à ordem"; ... - À data de 31 ... de adesão, segundo os usos, prática bancária e normas aplicáveis, o contrato de depósito ... ária, neles versada (proceder ao arrolamento e tomar conta dos bens do estabelecimento ...
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Acórdão nº 5269/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... Juiz "a quo" ordenou àquelas entidades bancária que juntassem os documentos, e agora ordenou o ... no requerimento inicial seria o arrolamento, por força do artº 421º do CPC ... 5. O ... 7º Os saldos desta conta corrente servem para pagar as despesas das ...
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Acórdão nº 3023/09.0TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2012
I - Na atribuição da casa de morada de família, os critérios essenciais a considerar são as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos. II - Não é de atribuir a casa de morada de família à requerente quando se trata de bem próprio do requerido, dispõe de outro apartamento que é bem comum do casal, o qual fica próximo daquela e oferece todas as condições de habitabilidade para
... nome do requerido, que é funcionária bancária, auferindo o vencimento mensal líquido de € ... âmbito da providência cautelar de arrolamento ... 6. O requerido reside na morada indicada em ... CC), pelo que devem ser também levados em conta nesta situação ... Destes critérios ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho de 2006
... Tendo em conta os princípios de direito internacional ... os bens de um Estado, tais como o arrolamento ou arresto, salvo se e na medida em que: ... a) O ... a) Os bens, incluindo qualquer conta bancária, utilizados ou destinados a ser utilizados no ...
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Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir do destino dos filhos, fixar os alimentos a estes devidos, forma da respectiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – artigo 1905º do Código Civil. 2) Na prossecução das aludidas finalidades deverá sempre que possível privilegiar-se uma solução de...
... 140 a 192, 205, 211 e 212 e arrolamento de 8 testemunhas) e o requerido a fls. 195 a 203 ... será efectuado por transferência bancária, para a conta bancária da Mãe (NIB ... ), até ... -
Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... O Relatório integra, em anexo, a conta de gerência do Tribunal e os pareceres do ... serviços equiparados aos da actividade bancária nas mesmas condições de eficiência; - ... ção, numeração, chapeamento e arrolamento dos bens; - As Secções de Logística e o Centro ...
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Acórdão nº 0514345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3...
... 19. Tendo em conta a condenação que o arguido sofreu no referido ... adequada caução através de garantia bancária a solicitar a uma instituição bancária, ao ... , máquinas e móveis, conforme arrolamento realizado e que aqui se dá por inteiramente ... -
Acórdão nº 05A3571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1 - Entre as dívidas de valor, (cujo objecto não consiste directamente numa importância monetária, mas numa prestação diversa, intervindo o dinheiro apenas como meio de determinação do seu quantitativo ou da respectiva liquidação) conta-se como exemplo típico o enriquecimento sem causa. 2 - A tais dividas não se aplica o princípio nominalista mencionado no art.º 550C. Civil.
... , no âmbito da qual foi determinado o arrolamento dos bens constantes do art. 6° da petição ... do autor efectuou uma transferência bancária para a conta bancária do falecido no montante de ... -
Acórdão nº 1498/08.4TVLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011
I - Não pode ser equiparável à confissão a condescendência quanto a determinado facto, dada a exigência contida no artº 357º, nº1, do Código Civil. II - o Tribunal, em qualquer altura do processo, pode determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa. III - Quando a parte presta o seu depoimento não se visa...
... ões de segurança - na instituição bancária escolhida pela Cristina ... 56 - A 7/02/07, os ... presentes, os gerentes do Balcão e de conta, Paulo Correia e Manuel Ferreira ... 58 - Na ... produzido na providência cautelar de arrolamento (apensos A e B) ... Dispõe o artº 355º, ... -
Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011
... o arguido deve ser condenado, tendo em conta que F ... à data do falecimento tinha 67 anos e ... e entregou o cheque nº 93…, da conta bancária da sociedade nº 24…., do Banco …, no ... arrolamento dos meios probatórios, mas de uma verdadeira ...
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Resolução n.º 243/80, de 11 de Julho de 1980
... adjudicação ou apresentará garantia bancária de igual valor, aceite pelo Estado, até oito ... âmbito do contrato exerçam funções por conta do adjudicatário são, para todos os efeitos, ... 14 - Deverá ser efectuado arrolamento conveniente dos valores imobilizados, devendo ...
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Decreto-Lei n.º 203/88, de 01 de Junho de 1988
... de concessão; h) Penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensão de bens que ... Base XIX Sequestro 1 - O GND poderá tomar conta da exploração dos portos quando se der ou ... bancária" ou seguro-caução aceite pelo GND ... 4 - A cau\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... mais-valias as quotas praticadas, tendo em conta" as correcções previstas no n.º 2 do artigo 58.\xC2" ... ção fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ... ças competente requer o respectivo arrolamento nos termos dos artigos 141.º e 142.º do Código ...
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Acórdão nº 290/1999.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - As presunções judiciais, baseadas nas regras da experiência, assumem particular e decisiva relevância na prova dos requisitos da impugnação pauliana, sobretudo dos subjectivos. II - Sendo impugnado negócio oneroso posterior ao crédito prejudicado, o preenchimento do requisito da má fé basta-se com a negligência consciente.
... identificado prédio rústico cujo arrolamento foi requerido pela ora A., tendo a 1ª R., ... os preceitos legais aplicáveis, tendo em conta o teor das “conclusões” e que o tema ou ... representar em quaisquer Instituição bancária, podendo movimentar quaisquer contas, passar ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....
... A mera junção do contrato de crédito em conta corrente como título executivo não demonstra a ... I. Uma instituição bancária é responsável pelos danos sobrevindos a ... de correspondência, aquele que, num arrolamento, que requereu contra sua mulher como preliminar ... -
Acórdão nº 0712676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2007
Os bens comuns do casal não são coisa alheia para efeitos do art. 205º do CP95.
... ; 3- Em 29-01-2003, o casal possuía, em conta sedeada no D ., agência do ., com o ... , o arguido dirigiu-se à agência bancária referida onde procedeu ao levantamento do cheque, ... relativa ao procedimento cautelar de arrolamento nº /03.6TMPRT-A constante de fls. 107 a 124; - ... -
Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... custas, como ainda de simplificação da conta ... De qualquer modo, todo aquele que pretenda ... do requerimento inicial ou, havendo arrolamento, pela soma dos bens arrolados, se for superior ... sem efectuar, ou garantir por fiança bancária, o pagamento das custas da sua responsabilidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 54/75 . Sistema de registo da propriedade automóvel
... ção dos trabalhos de elaboração da conta de encargos e ... contabilização de receitas, ... fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como de quaisquer outras ... providências ... úmero internacional de identificação bancária e código internacional de identificação do ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... , o que já seria relevante tendo em conta a incoerência ou dispersão que ainda ... a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou ... ; e) Os procedimentos cautelares de arrolamento" e de arresto; f) Os meios acessórios de intimaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... c) A autorização legal das operações em conta margem, reguladas nos artigos 464.º a 472.º; d) ... indicação, sendo caso disso, da conta bancária em que foram creditados; f) A atribuição ... antes de esta ser efectuada; e) De arrolamento ou outras providências cautelares, antes de ...
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Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto de 1984
... de concessão; h) Penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensão de bens que ... XVII (Sequestro) 1 - A AGPL poderá tomar conta da exploração do terminal quando se der ou ... bancária aceite pela AGPL ... 4 - A caução ou garantia ...