Decreto-Lei n.º 287/84 . Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa privada nacional, após concurso público, a concessão do direito de exploração em regime de serviço público de um terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul
| Coming into Force | 16 Dezembro 2021 |
| Act Number | 287/84 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/287/1984/p/cons/20211216/pt/html |
| Data de publicação | 23 Agosto 1984 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 195/1984, Série I de 1984-08-23 |
Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 188/2008; Decreto-Lei n.º 117/2021;
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Anexo
Capítulo I Objecto e fins da concessão
Base I (Âmbito da concessão)
Base II Estabelecimento da concessão
Base III Plano de investimentos
Base III-A Área da concessão
Base IV Equipamento portuário e instalações que integram o estabelecimento da concessão
Capítulo II Exploração
Base V (Regime de exploração)
Base VI (Regulamento de exploração)
Base VII Regulamento de tarifas
Base VIII (Pessoal e regime de trabalho)
Base IX (Fiscalização)
Capítulo III Obrigações especiais da concessionária
Base X (Deliberações a homologar pela AGPL)
Base XI Taxas devidas à APL
Capítulo IV Duração da concessão
Base XII (Prazo da concessão)
Base XIII Caducidade
Base XIV (Resgate da concessão)
Base XV Resolução sancionatória da concessão
Capítulo V Suspensão excepcional do regime de concessão
Base XVI (Caso de guerra ou de emergência grave)
Base XVII (Sequestro)
Capítulo VI Disposições diversas
Base XVIII Garantia
Base XIX Incumprimento das obrigações
Base XX (Diferendos)
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO PORTO DE LISBOA A CONTRATAR
COM UMA EMPRESA PRIVADA NACIONAL, APÓS CONCURSO PÚBLICO, A
CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO DE
UM TERMINAL DE CONTENTORES NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE
ALCÂNTARA SUL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-12-2021 Pág.1de15
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