arresto preventivo
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Aviso n.º 5913/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancárias de que o arguido seja ...
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Aviso n.º 5700/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias ...
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Aviso n.º 2488/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., certidóes ou registos juntode autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias ...
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Aviso n.º 5701/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias ...
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Aviso n.º 5706/2006, de 10 de Novembro de 2006
... documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigos ...
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Acórdão nº 01340/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004
I- O artigo 136 do CPPT permite o arresto sobre os bens desde que exista receio fundado da diminuição da garantia de cobrança dos créditos e o imposto esteja liquidado II- São diferentes os pressupostos da responsabilização subsidiária cuja efectivação apenas pode acontecer em sede de execução fiscal dos requisitos definidos para o decreto do arresto preventivo sobre bens do responsável...
... do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que ordenou o arresto dos bens na sentença identificados e autorizou a AF a proceder a todos os ... 10º) O arresto preventivo não pode ser decretado contra o responsável subsidiário enquanto não ... -
Aviso n.º 3173/2006, de 01 de Setembro de 2006
... certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo ...
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Aviso n.º 1702/2006, de 24 de Julho de 2006
... certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo ...
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Aviso n.º 3174/2006, de 01 de Setembro de 2006
... certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo ...
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Aviso n.º 1703/2006, de 24 de Julho de 2006
... certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo ...
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Aviso n.º 4495/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias ...
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Aviso n.º 3961/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancárias de que o arguido seja ...
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Aviso n.º 5911/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancárias de que o arguido seja ...
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Aviso n.º 6398/2006, de 24 de Novembro de 2006
... documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo ...
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Aviso n.º 7100/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigos ...
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Aviso n.º 2531/2006, de 16 de Agosto de 2006
... certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias ...
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Aviso n.º 2532/2006, de 16 de Agosto de 2006
... certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias ...
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Aviso de contumácia n.º 6997/2006, de 28 de Junho de 2006
..., certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigos ...
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Aviso n.º 3175/2006, de 01 de Setembro de 2006
... certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo ...
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Aviso n.º 5325/2006, de 24 de Outubro de 2006
..., certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancárias de que o arguido seja ...
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Anúncio 3910-IE/2007, de 25 de Junho de 2007
..., certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancárias de que o arguido seja ...
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Aviso n.º 1704/2006, de 24 de Julho de 2006
... certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigos ...
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Aviso n.º 2505/2006, de 16 de Agosto de 2006
... certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias ...
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Aviso n.º 2540/2006, de 16 de Agosto de 2006
... certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias ...
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Acórdão nº 3767/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - Perante a redacção do actual n.º 1 do art. 228.º, do CPP, introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25/08, pode o arresto ser decretado, independentemente da caução económica, desde que verificados todos os pressupostos definidos na lei processual civil. II - Porém, se tiver sido imposta tal caução e ela não for prestada, fica o requerente imediatamente dispensado da prova do receio de perda da...
... Judicial do Montijo, que julgou manifestamente improcedente o arresto preventivo de contas e saldos bancários dos requeridos C , L e J , ...