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Aviso n.º 5325/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5325/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 13743/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Custódio Soares de Oliveira, filho de Manuel Vítor de Oliveira e de Maria de Fátima Soares de Oliveira, natural de Olháo, Olháo (Olháo); de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Janeiro de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 11343677, com domicílio na Rua de Zeca Afonso, lote 111, Penalva, Santo António da Charneca, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de dois crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Junho e 16 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo...

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