Aviso n.º 3174/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3174/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo abreviado, n. 405/04.8PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Nuno Redol Rodrigues Félix, filho de José Marcos Félix e de Maria Elisa Redol da Cunha Rodrigues, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Junho de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10624401, com domicílio na Rua Braamcamp Freire 7, 1., Lisboa, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo 337., n.os 3 e 4, e 228., n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).
29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.
Aviso n. 3175/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1672/00.1PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Adalberto Silva Araújo, filho de Jurandy Maria Araújo e de Conceiçáo Silva Araújo, de nacionalidade brasileira, nascido em 18 de Outubro de 1978, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 235346128 e da segurança social n. 133881952, com domicílio na Rua Doutor Augusto Pereira Coutinho, 51, 1., Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro...
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