arresto preventivo

I - O arresto preventivo depende da verificação de duas circunstâncias: probabilidade da existência do crédito e justo receio de perda da garantia patrimonial (artigos 619, n. 1 do Código Civil e 403, n. 1 do Código de Processo Civil). II - Os fundamentos que servem de base ao arresto devem ter um mínimo de consistência, de molde a que o arrestado, ao lançar mão dos embargos, possa desenvolver...

I - O arresto preventivo depende da verificação de duas circunstâncias: probabilidade da existência do crédito e justo receio de perda da garantia patrimonial (artigos 619, n. 1 do Código Civil e 403, n. 1 do Código de Processo Civil). II - Os fundamentos que servem de base ao arresto devem ter um mínimo de consistência, de molde a que o arrestado, ao lançar mão dos embargos, possa desenvolver...

I - São requisitos do arresto preventivo a probabilidade de existir o crédito e o receio de perder a garantia patrimonial. II - Quanto ao primeiro requisito, não é necessário a prova plena da existência do crédito, no sentido de prestação pecuniária, ou de facto, basta que os factos indiciem a probabilidade de o requerente do arresto poder exigir do requerido um crédito ( o que se justifica...

I - São requisitos do arresto preventivo a existência de um crédito de que seja titular o requerente e o justo receio da perda da garantia patrimonial desse crédito. II - A menos que se verifique a hipótese excepcional dos requisitos exigidos para o decretamento do arresto se mostrarem provados por documentos, juntos com o requerimento inicial e dotados de força probatória plena, sempre, em...

I - A limitação objectiva do recurso, nos termos do artigo 684 n. 2 do Codigo de Processo Civil, apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contem decisões distintas, i. e., quando o tribunal resolve varias questões submetidas a sua apreciação. II - Não contem decisões distintas, mas uma so, o despacho que, apreciando os fundamentos de arresto preventivo requerido, se pronunciou...

I - A limitação objectiva do recurso, nos termos do artigo 684 n. 2 do Codigo de Processo Civil, apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contem decisões distintas, i. e., quando o tribunal resolve varias questões submetidas a sua apreciação. II - Não contem decisões distintas, mas uma so, o despacho que, apreciando os fundamentos de arresto preventivo requerido, se pronunciou...

I - Não deve ser arrestada a totalidade do saldo bancário depositado em conta contitulada quando apenas um dos titulares é o arguido/devedor, a menos que seja feita prova de que a totalidade do saldo é de sua propriedade, ou o arresto tiver sido realizado no âmbito do regime de perda ampliada de bens [art. 7.°, 2, a), da Lei n.° 5/2002, de 11 de janeiro]. II - Não ocorrendo nenhuma dessas situaç

I - Não é de decretar o arresto preventivo relativamente ao Sindicato Nacional dos Ferroviários de Estação e Afins com fundamento no art. 403 do CPC para assegurar o pagamento dos créditos dos AA. relativos a formação profissional que ministraram, por não se ter provado que a situação económica e financeira do sindicato seja de molde a justificar fundado justo receio de perda de garantia...

I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

I – O arresto previsto no artº 10º1 da Lei nº 5/2002 é uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o CPP, sendo decretado por despacho. II – A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade, devendo ser arguida no prazo d 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada (artºs 120º2 e 105º CPP).

I - O arresto preventivo e um procedimento cautelar que, como tal, e sempre dependencia de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado, podendo ser instaurado como preliminar ou como incidente da acção. II - A providencia cautelar e decretada desde que as provas produzidas revelam uma probabilidade seria da existencia do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, salvo se o...

I - O arresto preventivo e um procedimento cautelar que, como tal, e sempre dependencia de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado, podendo ser instaurado como preliminar ou como incidente da acção. II - A providencia cautelar e decretada desde que as provas produzidas revelam uma probabilidade seria da existencia do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, salvo se o...

I - O arresto para efeitos de perda alargada constitui uma garantia processual cautelar da efectivação do confisco, decretado pelo juiz independentemente da verificação dos pressupostos do nº1 do artº 227º CPP, exigindo-se apenas a existência de fortes indícios da prática de um dos crimes do catálogo consagrado no artº 1º da Lei nº 5/2002 e da desconformidade do património do arguido. II –

I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

I - O despacho de reparação da decisão recorrida, previsto no artº 414º 4 CPP, é passível de recurso. II - O decretamento do arresto (srtº 619º CC e 391º CPC) dependa da verificação de duas circunstâncias condicionantes: a aparência da existência de um direito (fumus boni juris) e perigo de insatisfação desse direito (periculum in mora). III - Havendo dúvidas sobre a verificação do segundo...

I - São pressupostos do decretamento do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Estado, a existência de fortes indícios: - da prática de um dos crimes do artº 1º da Lei 5/2002 de 11/1; e - da desconformidade do património do arguido com o rendimento licito (incongruência). II – O arresto mantem-se até que seja proferida decisão final absolutória (artº 11º3 da Lei 5/2002)

I – Por força do disposto no n.º 4 do artigo 362.º do CPC, injustificado o arresto em dado momento, nada obsta a que, perante uma alteração, designadamente da situação patrimonial do devedor, a providência seja, adrede, julgada justificada. II – Por isso, tendo a primitiva providência cautelar de arresto sido interposta no âmbito de processo de insolvência de uma sociedade de que os

São de natureza comercial as dividas de um comerciante aos seus trabalhadores resultantes dos respectivos contratos individuais de trabalho. Por isso, não pode ser deferido o pedido de arresto preventivo contra uma sociedade comercial sem prova de que não esta matriculada ou que, embora matriculada, nunca exerceu o comercio ou deixou de o exercer ha mais de tres meses, conforme preceitua o artigo

I- A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, consagrando, conforme decorre do seu artigo 1º, um regime especial em matéria de recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente a um “catálogo” de crimes que se caracterizam pelo grau de sofisticação e organização