arresto preventivo

Constituindo o arresto mera providência de carácter preventivo e não, enquanto não convertido em penhora, uma garantia real, o crédito que lhe dá suporte não é reclamável, nem passível de reconhecimento e graduação na fase de reclamação de créditos em processo de execução.

O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.

I – O artº 372º3 CPCNovo (aplicável ao processo penal ex vi artº 376º1 CPP) proíbe o uso simultâneo do recurso do despacho que decretou o arresto e a oposição ao arresto. II – A decisão de oposição ao arresto é passível de recurso. III – O arresto é decretado sem audição do requerido (artºs 393º1 CPC e 228º CPP). IV – O decretamento do arresto ao abrigo do disposto...

I - Salvo qualquer disposição excepcional expressa, todos os objectos essenciais ao exercicio de alguma das inumeraveis profissões que se podem conceber estão isentos de penhora. II - A apreensão nos termos do n. 3 do artigo 43 do Codigo da Estrada, ainda que possa considerar-se "lato sensu" uma verdadeira providencia cautelar sui generis, semelhante ao arresto preventivo, e uma medida de...

I - Considerando-se excluído da previsão do art. 7º da Lei 5/2002 determinado bem pertencente ao arguido, esse bem não entra no cômputo do valor da “vantagem criminosa” e não releva na quantificação; mas tal exclusão não impede que esse mesmo bem venha a responder depois pelo pagamento do valor da vantagem determinada na sentença. II - Num primeiro momento – no momento da...

O arresto em bens do responsável subsidiário não fica sem efeito pelo facto de a dívida não ter contra ele revertido no prazo a que alude o n.º 1 do artigo 137.º do CPPT.

• Diário da República

I - O arresto preventivo depende da verificação de duas circunstancias: - Probabilidade da existencia do credito e justo receio da perda da garantia patrimonial. II - A oposição ao arresto pode ter lugar por meio de embargos ou atraves de agravo quando, respectivamente, se pretenda demonstrar não serem verdadeiros os fundamentos em vista dos quais foi decretado ou não estarem verificados os...

I - O arresto preventivo depende da verificação de duas circunstancias: - Probabilidade da existencia do credito e justo receio da perda da garantia patrimonial. II - A oposição ao arresto pode ter lugar por meio de embargos ou atraves de agravo quando, respectivamente, se pretenda demonstrar não serem verdadeiros os fundamentos em vista dos quais foi decretado ou não estarem verificados os...

I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento de crime de homicídio mas antes da prolação do acórdão que o condena pelo homicídio e na indemnização deste decorrente, procede à dissipação dos bens com a intenção de prejudicar os credores, nas demais condições previstas no art. 227º do CP. II - A obrigação de indemnizar nasce no momento da prática do acto ilícito e não é

Constituindo o arresto mera providência de carácter preventivo e não, enquanto não convertido em penhora, uma garantia real, o crédito que lhe dá suporte não é reclamável, nem passível de reconhecimento e graduação na fase de reclamação de créditos em processo de execução.

São de natureza comercial as dividas emergentes dos contratos de trabalho desde que as entidades patronais sejam comerciantes e a actividade, objecto de tais contratos, esteja em intima conexão com o exercicio do comercio,constituindo a sua propria razão de ser. Por isso, não pode ser deferido o pedido de arresto preventivo contra uma sociedade comercial matriculada sem a prova de que nunca...

I – As nulidades da sentença previstas no nº 1, do artigo 379º, do CPP, não são aplicáveis aos despachos judiciais. II – A apreensão de objectos no decurso de uma busca domiciliária autorizada pelo Juiz de Instrução não está sujeita à prévia audição do seu possuidor ou proprietário. III – Para a audição a que alude o nº 7, do artigo 178º, do CPP, não estabelece a lei prazo...

I- A competência traduz-se na medida de jurisdição atribuída a cada tribunal, assentando a competência material apenas na natureza do litígio. II- A forma base da Organização Judicial interna do Tribunal da Relação relativamente à competência material são as Secções, que detêm competência própria com formações de julgamento segundo a composição determinada nas leis de processo. III- Sendo a...

I – A perda de bens determinada pelo art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2012, de 11 de janeiro, não incide propriamente sobre bens determinados, mas sobre o valor correspondente à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. II – O Ministério Público deve proceder à liquidação do património incongruente (“o montante...

I - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, definindo, para tanto, um regime especial em matéria de recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado. II - Entre essas medidas inclui-se o arresto de bens do arguido, no valor correspondente ao apurado, como constituindo vantagem da...

I - O arresto traduz-se numa apreensão judicial de bens, com carácter preventivo ao qual se aplicam as regras da penhora. II - A lei proibe o arresto dos bens do comerciante matriculado, porque a garantia respectiva pode ser substituída pela falência, que melhor garante a defesa dos interesses dos credores.

I - O arresto traduz-se numa apreensão judicial de bens, com carácter preventivo ao qual se aplicam as regras da penhora. II - A lei proibe o arresto dos bens do comerciante matriculado, porque a garantia respectiva pode ser substituída pela falência, que melhor garante a defesa dos interesses dos credores.

1.– A proprietária de bens apreendidos no âmbito de processo crime que não se constitui assistente não tem legitimidade para discutir a existência de indícios da prática dos crimes imputados nos autos. O instituto processual da apreensão tutela a necessidade de recolha e conservação de prova para efeitos de instrução do processo mas tem igualmente aplicação nas situações em que importa, ún

1) A prova por declarações deve merecer a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis e deverá ser valorada conforme se estabelece no artigo 466º nº 3 do NCPC, isto é, deverá ser apreciada livremente pelo tribunal; 2) A credibilidade das declarações da parte tem de ser apreciada em concreto, numa perspetiva crítica, com vista à descoberta da verdade material, bem podendo suceder...

A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.

1– O direito à indemnização pela perda de bens arrestados em 2008, que não foram restituídos pelo fiel depositário em 2010 na sequência da caducidade da providência, não prescreve antes de decorridos três anos a contar da não restituição dos bens, data a partir da qual o autor está em condições de exercer o seu direito, pelo que, tendo sido intentada a acção em 2011, o direito não...