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Aviso n.º 6398/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6398/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 2101/98.4PBALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Aurora Décia do Amaral Caetano e Silva Cardoso Vilhana, filha de Agostinho Caetano da Silva e de Maria Augusta do Amaral e Silva natural de Cedofeita (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Novembro de 1963, casada (regime desconhecido), número de identificaçáo fiscal 177299509, titular do bilhete de identidade n. 5942596, com domicílio na Rua da Liberdade, lote 92, Sáo Pedro da Trafaria, 2825 Trafaria, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo 337., n.os 3 e 4, e 228.,n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).

23 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivá -Adjunta, Maria Teresa Andrade.

  1. JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA

Aviso n. 6399/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1910/

04.1PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido César Augusto Neves Correia, filho de Celestino Lopes Correia e de Justina...

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