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Aviso n.º 5911/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5911/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo

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44 comum (tribunal singular), n. 1242/03.2PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Carloto Jorge, filho de Raul Martins Jorge e de Graciete Maria Carloto Jorge natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Junho de 1970, solteiro, profissáo: desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 9610618, com domicílio na Largo do Cruzeiro 10-A, Ericeira, Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacçáo, previsto e punido pelo artigo 154., n. 1, 155. n. 1 alínea c) e artigo 132. n. 2 alínea j) do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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