Aviso n.º 1702/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1702/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Sofia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 74/
02.0GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério da Conceiçáo de Nazaré, filho de Guilhermino N. Júnior e de Francisca
-
Conceiçáo, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade sáo tomense, nascido em 22 de Abril de 1960, uniáo de facto, titular da identificaçáo fiscal n. 207763305 e do bilhete de identidade n. 16154288, com domicílio na Rua dos Pinheiros, 123-B, 2., Torráo, Trafaria, 2825 Trafaria, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias de que o arguido seja titular (artigo 337., n.os 3 e 4, e 228., n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).
25 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Sofia Barata. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Andrade.
Aviso n. 1703/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Sofia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 835/
03.2GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Semedo Varela, filho de Ema Vera Varela, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 1 de Janeiro de 1973, com domicílio na Rua 1, 205, 2., Torráo, 2825 Trafaria, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 20 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO