Aviso n.º 4495/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4495/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 381/03.4GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Nélson Mendes Batista Sacramento, filho de Vitor Manuel do Sacramento e de Maria Rosa Mendes Poeira, natural da Caparica, Almada, nascido em 1 de Junho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11765724, com domicílio na Rua do Moinho, lote 42, 42, 4., esquerdo, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias de que o arguido seja titular (artigos 337., n.os 3
e 4, e 228., n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).
31 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. -
A Escrivá-Adjunta, Maria Teresa Andrade.
Aviso n. 4496/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 54/99.0GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Jorge dos Santos Rodrigues, filho de José António Rodrigues e de Maria Nascimento Santos, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Setembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 115580391, com domicílio na Praceta Lubito, lote 6, 3.-A, Quinta da Princesa, 2835-022 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 212. e 213., n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 1999, por despacho de 25 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com...
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