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Aviso n.º 2540/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2540/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1992/02.0PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Luís Gonzaga dos Santos, filho de Luís Gonzaga dos Santos e de Conceiçáo Lourenço, natural de Angola, nascido em 25 de Dezembro de 1977, com domicílio na Rua Cónego Rafael Alvarez Costa, 78, 7., direito, Braga, 4700 Braga, o qual foi por sentença de 26 de Outubro de 2004, condenado na pena de 400 dias de multa à taxa diária de 2 euros, o que perfaz o montante global de 800 euros, transitada em julgado em 10 de Novembro de 2004, pela prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), e n. 3, do Código Penal, praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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