Aviso n.º 5701/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 5701/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 202/00.OPCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Welinton Raimundo Ferreira, filho de José Luís Ferreira e de Maria Raimunda Ferreira, natural do Brasil; nacional de Brasil, nascido em 20 de Julho de 1979, solteiro, titular do passaporte n. Ck164609, com a cédula pessoal n. 9471991.F.38, com domicílio na Rua da Bica 5, Bonaval, 2665 -835 Ventosa, Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto preventivo das contas bancárias existentes nas instituiçóes bancárias de que o arguido seja titular (artigo 337., n.os 3 e 4, e 228., n.os 2, 3, 4 e 5, todos do Código de Processo Penal).
22 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. -
A Escrivá -Adjunta, Maria Teresa Andrade.
Aviso n. 5702/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 241/00.OTAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Gilberto Ribeiro de Sousa, filho de Mário Pereira de Sousa e de Maria de Monserrate Rosa Ribeiro de Sousa, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Março de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 12159277, com domicílio na 209, Rue de Gabriel Peri, 94400 Vitry -Sene, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e
punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a) do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo...
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