arresto preventivo

I - O arresto preventivo pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos: 1. a probabilidade de existência de um crédito do requerente. 2. o justificado receio ou perigo de insatisfação desse direito de crédito, consubstanciado na perda da garantia patrimonial. II - Para ser justificado tal receio, não basta a prova de que o devedor é capaz de ocultar os seus bens, sendo indispensável que...

Há justo receio de perda da garantia patrimonial fundamentante de arresto preventivo quando, sendo provável o crédito invocado - devolução em dobro do valor do sinal de contrato de promessa de compra e venda - o único bem conhecido ao arrestando é uma fracção predial autónoma já objecto de arrolamento e ainda de hipoteca.

I - O administrador judicial, devidamente nomeado pelo juiz em processo de falência, não mantida em virtude de recurso interposto, que durante o período da sua administração pagou do seu bolso despesas várias para a conservação dos bens da empresa, é credor dessa empresa e pode, por via disso, requerer arresto preventivo.

Há justo receio de perda da garantia patrimonial fundamentante de arresto preventivo quando, sendo provável o crédito invocado - devolução em dobro do valor do sinal de contrato de promessa de compra e venda - o único bem conhecido ao arrestando é uma fracção predial autónoma já objecto de arrolamento e ainda de hipoteca.

I - O arresto preventivo pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos: 1. a probabilidade de existência de um crédito do requerente. 2. o justificado receio ou perigo de insatisfação desse direito de crédito, consubstanciado na perda da garantia patrimonial. II - Para ser justificado tal receio, não basta a prova de que o devedor é capaz de ocultar os seus bens, sendo indispensável que...

Sendo os requeridos os titulares das fracções autónomas objecto do arresto preventivo, e não havendo memória de que as pretendam alienar e dissipar o produto da respectiva venda, impossibilitando ou dificultando gravemente que o requerente, através da acção que pretende propor, possa satisfazer o seu crédito, não se pode considerar preenchido o requisito do justo receio, já que este não se basta...

O disposto no nº 1 do artigo 303 do CPC, não veda ao requerente a junção de prova documental na audiência de produção de prova de procedimento cautelar de arresto preventivo, nos termos gerais do artigo 523 nºs 1 e 2 do mesmo código.

A decisão de arresto (medida de garantia patrimonial prevista no artigo 228.º do Código de Processo Penal) sem prévia constituição como arguido do detentor de bens suspeito nos autos da prática de crimes, viola o disposto nos arts. 192.º, n.º 1, e 58.º, n.º 1, al. b), ambos do Código de Processo Penal, consubstanciando nulidade e determinando, consequentemente, o levantamento da apreensão...

I - Para que seja decretado o arresto preventivo é necessário que a requerente prove que a sociedade comercial, a quem estava ligada por vínculo jurídico- -laboral, esteve encerrada por mais de três meses, como requisito do não exercício do comércio por parte da requerida. II - Não o tendo feito, não pode deixar de se concluir que o arresto não deveria ter sido decretado.

I - Para que seja decretado o arresto preventivo é necessário que a requerente prove que a sociedade comercial, a quem estava ligada por vínculo jurídico- -laboral, esteve encerrada por mais de três meses, como requisito do não exercício do comércio por parte da requerida. II - Não o tendo feito, não pode deixar de se concluir que o arresto não deveria ter sido decretado.

Deve ser liminarmente indeferida a petição de arresto preventivo em que não se alegue a inexistência de outros bens no património do devedor requerido.

I - São requisitos do arresto preventivo: a) a probabilidade da existência do direito; b) o justo receio de perda da garantia patrimonial. II - Saber se existe ou não justo receio de perda de garantia patrimonial é matéria de facto, que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar.

I - São requisitos do arresto preventivo: a) a probabilidade da existência do direito; b) o justo receio de perda da garantia patrimonial. II - Saber se existe ou não justo receio de perda de garantia patrimonial é matéria de facto, que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar.

I - São insusceptiveis de arresto preventivo os objectos indispensaveis para a cama e vestuario do requerido, sua familia e pessoal domestico. II - O Tribunal Superior pode decidir o recurso por razões de direito diferentes das trazidas pelas partes. III - O onus de instrução do agravo em separado cabe as partes devendo o tribunal requisitar apenas algum dos elementos de inclusão obrigatoria que...

- O poder censório da Relação estabelecido no n. 2 do artigo 712 CPC respeita a todos os casos em que haja julgamento de matéria de facto. - Se for requerido arresto preventivo contra comerciante, cabe ao requerente alegar e provar que o mesmo não está matriculado, ou que nunca exerceu o comércio ou que deixou de o exercer há mais de três meses.

Compete ao tribunal da comarca a tramitação da providência cautelar de arresto preventivo, seja qual for o valor oferecido, se requerido antes da propositura da respectiva acção.

Compete ao tribunal da comarca a tramitação da providência cautelar de arresto preventivo, seja qual for o valor oferecido, se requerido antes da propositura da respectiva acção.

Deve ser liminarmente indeferida a petição de arresto preventivo em que não se alegue a inexistência de outros bens no património do devedor requerido.

- O poder censório da Relação estabelecido no n. 2 do artigo 712 CPC respeita a todos os casos em que haja julgamento de matéria de facto. - Se for requerido arresto preventivo contra comerciante, cabe ao requerente alegar e provar que o mesmo não está matriculado, ou que nunca exerceu o comércio ou que deixou de o exercer há mais de três meses.

I - O requerente de arresto preventivo deve alegar matéria que possa configurar, ainda que perfunctoriamente, aparência de crédito do arrestante sobre o arrestado, e convencer da probabilidade da perda de garantia patrimonial. II - A dispensa de relacionação dos bens móveis que se querem apreendidos pelo arrestante não significa que não seja indispensável a indicação das referências necessárias...

I - No processo de arresto preventivo, havendo recurso de agravo do despacho a indeferir o pedido, não há que ordenar a citação do requerido nos termos do artigo 475, n. 3, do Código de Processo Civil. II - Também não é viável reclamação da nulidade pelo requerido nesse recurso desse despacho ou do acórdão da Relação que revogou o despacho de indeferimento e mandou conhecer dos demais...

I – No que respeita às medidas de garantia patrimonial, o art. 192.º, n.º 2 do CPP, na sua actual redacção, introduzida pela Lei n.º 30/2017, de 30-05, excepciona o arresto da regra geral de que a sua aplicação depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.º, da pessoa que delas for objecto; II – No caso do arresto, de acordo com os n.ºs 3 a 5 do art. 192.º do...

I - O arresto preventivo depende da verificação de dois requisitos: a probabilidade de existência de crédito e o justo receio da perda da garantia patrimonial. II - Na fase de declaração do arresto é ao arrestante que incumbe o ónus da prova; na fase dos embargos é ao embargante que pertence o ónus de alegar e de provar os factos que se destinem a informar os fundamentos com que o arresto foi...