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Aviso n.º 7100/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7100/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 2101/98.4PBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Cardoso Vilhana, filho de Armando Rodrigo Vilhana e de Deolinda Augusta Cardoso, natural de Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Janeiro de 1959, divorciada, com a identificaçáo fiscal n. 187895007, titular do bilhete de identidade n. 6182515, com domicílio na Rua da Liberdade, lote 92, Sáo Pedro da Trafaria, por se encontrar acusado da prática de um crirne de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termas do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia] que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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