arresto preventivo

I - Para que haja fundamento para ser decretado o arresto preventivo, nos termos do art. 403 CPC, torna-se necessária a verificação dos seguintes requisitos: 1 - Fundado receio da perda da garantia patrimonial. 2 - Probabilidade da existência do crédito. 3 - No caso de ser comerciante o destinatário da providência, que tenha deixado de exercer o comércio há mais de três meses. II - Sendo a prova...

I- O arresto preventivo previsto no art.º 228º do C. P. Penal está reservado para o caso de garantia de bens em caso de responsabilidade por ilícito criminal. II- Existindo pedido de indemnização civil e fixada caução económica não prestada, não se impõe nem sequer a alegação do fundado receio III- Tal arresto pode incidir sobre bens da ex-mulher do arguido (como terceiro) desde que se possam...

I - O Decretamento do arresto preventivo, não depende da prévia notificação do arguido para prestar caução. II - A revogação de um despacho depende da interposição de respectivo recurso.

I - Estando pendente processo penal o pedido de declaração de arresto não podia ser instaurado no Tribunal Cível - artigo 72 n. 2, do CPP. II - Tendo-o sido indevidamente, deve a decisão, em processo penal, aguardar o desfecho do recurso interposto no Tribunal Cível, a fim de se evitarem julgados contraditórios. III - O arresto preventivo, nos termos dos artigos 227 e 228 do CPP só deve ser...

I - Em providência cautelar de arresto preventivo, é aos arrestantes que incumbe o ónus da alegação e da prova dos factos que tornem possível concluir-se pela existência do crédito e pela justificação do conceito invocado - inexistência de bens por parte dos arrestados, com o consequente risco de perda da garantia patrimonial. II - Sendo a sociedade um ente jurídico distinto do dos sócios, não se

I - Estando pendente processo penal o pedido de declaração de arresto não podia ser instaurado no Tribunal Cível - artigo 72 n. 2, do CPP. II - Tendo-o sido indevidamente, deve a decisão, em processo penal, aguardar o desfecho do recurso interposto no Tribunal Cível, a fim de se evitarem julgados contraditórios. III - O arresto preventivo, nos termos dos artigos 227 e 228 do CPP só deve ser...

I - Os elementos indicados na petição de arresto preventivo existentes à data do despacho de indeferimento, confirmado pela 2. instância, constituiram a base legal necessária e suficiente para a prolação do acórdão recorrido, de nada podendo valer o que veio a ser alegado posteriormente pela requerente. II - É vedado conhecer em recurso para o STJ de questões que podiam ter sido suscitadas antes...

I - Os elementos indicados na petição de arresto preventivo existentes à data do despacho de indeferimento, confirmado pela 2. instância, constituiram a base legal necessária e suficiente para a prolação do acórdão recorrido, de nada podendo valer o que veio a ser alegado posteriormente pela requerente. II - É vedado conhecer em recurso para o STJ de questões que podiam ter sido suscitadas antes...

I - Para que haja fundamento para ser decretado o arresto preventivo, nos termos do art. 403 CPC, torna-se necessária a verificação dos seguintes requisitos: 1 - Fundado receio da perda da garantia patrimonial. 2 - Probabilidade da existência do crédito. 3 - No caso de ser comerciante o destinatário da providência, que tenha deixado de exercer o comércio há mais de três meses. II - Sendo a prova...

I - A função do arresto preventivo é a de assegurar a satisfação do direito de crédito, a eficácia da sentença proferida numa acção de dívida, de modo a que o credor venha a obter o seu pagamento. II - Para decretar a medida basta, como nas restantes providências cautelares, a demonstração da probabilidade séria da existência do direito e do perigo da sua perda. III - Como medida provisória deve...

O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.

I) -O despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, pelo que nada obsta que se aprecie e decida agora se o recorrente goza de legitimidade para interpor o presente recurso. II) -Não só o âmbito de um recurso é definido pelo conteúdo da decisão recorrida, como o direito conferido às partes para recorrer nos termos do n.º 1 do artigo 680.º do Código de Processo Civil é restrito às

Se a providência cautelar não especificada, pelo conteúdo da causa de pedir, como seja o "fundado receio da garantia patrimonial do credor", se confunde com o arresto preventivo, não poderá ser decretada por carência de carácter residual.

I - A circunstância dos veículos automóveis se encontrarem apreendidos no âmbito do processo penal não é obstáculo a que sejam arrestados preventivamente, pois trata-se de institutos distintos. II Não se descortina qualquer obstáculo legal à incidência do arresto na meação do património imobiliário comum ao arguido e à esposa.

O disposto no nº 1 do artigo 303 do CPC, não veda ao requerente a junção de prova documental na audiência de produção de prova de procedimento cautelar de arresto preventivo, nos termos gerais do artigo 523 nºs 1 e 2 do mesmo código.

I- Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, os documentos apresentados na fase de recurso que não podiam ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir em poder da recorrente quando apresentou aquela petição, são admissíveis e podem ser tomados em conta - artº 127º nº 3 do CPT e artºs. 523º, 524º e 743º, estes do...

I - Actualmente, são requisitos do arresto preventivo a existência do crédito, com o carácter de certeza ( não bastando pois a prova da sua provável existência ), e o justificado receio de perda da garantia patrimonial ( o que exige a prova de factos positivos que façam admitir como razoável a ameaça de insolvência próxima do devedor ). II - A responsabilidade do requerente de arresto que venha a

I - Actualmente, são requisitos do arresto preventivo a existência do crédito, com o carácter de certeza ( não bastando pois a prova da sua provável existência ), e o justificado receio de perda da garantia patrimonial ( o que exige a prova de factos positivos que façam admitir como razoável a ameaça de insolvência próxima do devedor ). II - A responsabilidade do requerente de arresto que venha a

I - Tendo o requerente do Arresto preventivo feito prova de condenação da requerida, a pagar àquele quantia a liquidar em execução de sentença, por acórdão do STJ; ficou provada a existência do crédito e não somente a sua probabilidade. II - Tendo o requerente do dito Arresto provado que não são conhecidos outros bens da requerida senão os constantes dos autos e que o património da requerida está

I - Tendo o requerente do Arresto preventivo feito prova de condenação da requerida, a pagar àquele quantia a liquidar em execução de sentença, por acórdão do STJ; ficou provada a existência do crédito e não somente a sua probabilidade. II - Tendo o requerente do dito Arresto provado que não são conhecidos outros bens da requerida senão os constantes dos autos e que o património da requerida está

I - Os sócios de sociedade comercial que possuam, pelo menos, 59 por cento do capital social, têm legitimidade para requerer arresto preventivo contra os gerentes dessa sociedade, por poderem também propor contra esses gerentes acção social de responsabilidade, sendo aquele arresto uma providência cautelar desta acção.

I - O arresto preventivo é da exclusiva competência do juiz. Decretando-o o Procurador da República pratica um acto para que não dispõe de jurisdição penal enfermando o despacho do vício de inexistência jurídica. II - Tendo sido solicitado pelas autoridades judiciárias espanholas no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal o "embargo preventivo" do prédio que identificam,

I - O arresto preventivo é da exclusiva competência do juiz. Decretando-o o Procurador da República pratica um acto para que não dispõe de jurisdição penal enfermando o despacho do vício de inexistência jurídica. II - Tendo sido solicitado pelas autoridades judiciárias espanholas no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal o "embargo preventivo" do prédio que identificam,