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Anúncio 3910-IE/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-IE/2007

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 595/04.0GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo Madeira Ferro, filho de Carlos Manuel Picoto Ferro e de Alda Henriques Madeira Ferro, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Outubro de 1972, titular da identificaçáo fiscal n. 197898734, titular do bilhete de identidade n. 9827362, segurança social n. 107553296, com domicílio na Rua D. Francisco Xavier de Noronha, 18-E, 2., 2800-008 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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