arresto preventivo

I - O arresto preventivo depende da verificação de dois requisitos: a probabilidade de existência de crédito e o justo receio da perda da garantia patrimonial. II - Na fase de declaração do arresto é ao arrestante que incumbe o ónus da prova; na fase dos embargos é ao embargante que pertence o ónus de alegar e de provar os factos que se destinem a informar os fundamentos com que o arresto foi...

I - No arresto preventivo a lei contenta-se com a prova da mera probabilidade da existência do crédito em causa. II - Alegando o requerente do arresto ter sido induzido em erro pelo requerido quanto ao objecto do contrato- -promessa de compra e venda que com este celebrou, pretendendo, por isso, a restituição da importância que ao mesmo entregou a título de sinal, estão invocados factos...

I - É competente para decretar o procedimento cautelar de arresto preventivo, como preliminar de acção a propor, o tribunal de comarca. II - Ao trinbunal de círculo apenas competirá julgar os embargos ao arresto em que, após a contestação, se sigam os termos do processo sumário de declaração, desde que o valor do procedimento seja superior à alçada do tribunal da comarca e uma das partes tenha...

I - Decretado arresto preventivo com base em factos tidos por provados nas Instâncias no sentido da probabilidade do crédito invocado pelo requerente e do fundado receio da perda da sua garantia patrimonial, não compete ao Supremo reapreciar a prova produzida. II - Deduzidos embargos, competiria ao embargante alegar e provar factos susceptíveis de afastar os fundamentos do arresto. Não o tendo...

I - Decretado arresto preventivo com base em factos tidos por provados nas Instâncias no sentido da probabilidade do crédito invocado pelo requerente e do fundado receio da perda da sua garantia patrimonial, não compete ao Supremo reapreciar a prova produzida. II - Deduzidos embargos, competiria ao embargante alegar e provar factos susceptíveis de afastar os fundamentos do arresto. Não o tendo...

I - Não tendo o credor de tornas usado dos direitos conferidos pelo artigo 1378, ns. 2 e 3 do Código do Processo Civil, o arresto preventivo será o meio adequado para garantir a cobrança do crédito no caso de fundado receio de perda da garantia patrimonial. II - Não é admissível nesse caso a providência cautelar de arrolamento, a qual só é facultada a quem invocar direito certo ou eventual a bens

I - A apreensão de mercadorias ou objectos, em processo penal, cessa logo que se torne desnecessária e três destinos podem ter as mercadorias ou objectos apreendidos: a) A restituição a quem de direito; b) A perda a favor do Estado; c) Arresto preventivo em casos especiais; II - Em certa medida, é no regime especial supra referido na alínea c) que se integram as apreensões de mercadorias...

I - Ainda que, das letras juntas aos autos conste que as mesmas se referem a transacções comerciais, nada impede que se faça prova em contrário, designadamente no domínio das relações imediatas e, mormente, quando o requerente de providência cautelar pretende servir-se delas como meros instrumentos de prova de uma obrigação civil subjacente. II - Estando-se perante um pedido de arresto preventivo

O disposto no art. 11 do DL 177/86 de 2 de Julho não obsta a que se decrete o arresto, preventivo em bens pertencentes a sociedade que se encontra sob o regime de Gestão Controlada.

I - A apreensão de mercadorias ou objectos, em processo penal, cessa logo que se torne desnecessária e três destinos podem ter as mercadorias ou objectos apreendidos: a) A restituição a quem de direito; b) A perda a favor do Estado; c) Arresto preventivo em casos especiais; II - Em certa medida, é no regime especial supra referido na alínea c) que se integram as apreensões de mercadorias...

I - O art. 619 do Código Civil define os requisitos do arresto como meio de conservação da garantia patrimonial dos credores, correspondendo-lhe na parte adjectiva os artigos 402 a 406 do CPC. Trata-se do arresto preventivo. II - Coisa bem diferente é o arresto repressivo, regulado pelo art. 407, CPC, ao qual se não aplica o art. 403. III - Para que o arresto repressivo seja decretado é...

I - O art. 619 do Código Civil define os requisitos do arresto como meio de conservação da garantia patrimonial dos credores, correspondendo-lhe na parte adjectiva os artigos 402 a 406 do CPC. Trata-se do arresto preventivo. II - Coisa bem diferente é o arresto repressivo, regulado pelo art. 407, CPC, ao qual se não aplica o art. 403. III - Para que o arresto repressivo seja decretado é...

I - O requerente de arresto preventivo deve alegar matéria que possa configurar, ainda que perfunctoriamente, aparência de crédito do arrestante sobre o arrestado, e convencer da probabilidade da perda de garantia patrimonial. II - A dispensa de relacionação dos bens móveis que se querem apreendidos pelo arrestante não significa que não seja indispensável a indicação das referências necessárias...

I - No processo de arresto preventivo, havendo recurso de agravo do despacho a indeferir o pedido, não há que ordenar a citação do requerido nos termos do artigo 475, n. 3, do Código de Processo Civil. II - Também não é viável reclamação da nulidade pelo requerido nesse recurso desse despacho ou do acórdão da Relação que revogou o despacho de indeferimento e mandou conhecer dos demais...

1) O ora recorrente, arrestado preventivamente, na qualidade de gerente- revertido não podia ser sujeito de tal providência cautelar por o artigo 157º nº l do C. P. T. prever apenas a possibilidade de ser requerida contra o devedor originário da obrigação tributária, quando verificadas cumulativamente as circunstâncias ali previstas. 2) Ainda que assim se não entenda, o arresto preventivo não...

I - No arresto, quer preventivo, quer repressivo, desde que se verifiquem os respectivos requisitos, o juiz tem de decretar a providência sem audiência prévia do requerido, por a lei ser imperativa a tal respeito. II - Todavia, por força do Decreto-Lei 16/95, de 24 de Janeiro (artigo 45), o regime actualmente aplicável às acções referentes à propriedade industrial impõe, como regra, a audição...

I - No arresto, quer preventivo, quer repressivo, desde que se verifiquem os respectivos requisitos, o juiz tem de decretar a providência sem audiência prévia do requerido, por a lei ser imperativa a tal respeito. II - Todavia, por força do Decreto-Lei 16/95, de 24 de Janeiro (artigo 45), o regime actualmente aplicável às acções referentes à propriedade industrial impõe, como regra, a audição...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I - Nos termos dos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do Código do Processo Civil de 1967, o Supremo tem de acatar a conclusão das instâncias, em processo de arresto preventivo, de que inexiste justo receio de perda da garantia patrimonial, por se tratar de matéria da exclusiva competência daquelas, o que obsta ao decretamento do arresto. II - O ónus da prova dos requisitos do arresto cabe ao requerente.

I - São dois os requisitos necessários para o decretamento do arresto preventivo: A - Provável existência do crédito; B - Justo receio de insatisfação do direito; II - Tendo o agravante alegado ter sido vítima de um acidente de trabalho quando prestava serviço a bordo do navio arrestando, não alegou factos que permitam imputar o acidente a título de dolo ou mera culpa da entidade patronal, pelo...

I - São dois os requisitos necessários para o decretamento do arresto preventivo: A - Provável existência do crédito; B - Justo receio de insatisfação do direito; II - Tendo o agravante alegado ter sido vítima de um acidente de trabalho quando prestava serviço a bordo do navio arrestando, não alegou factos que permitam imputar o acidente a título de dolo ou mera culpa da entidade patronal, pelo...

O disposto no art. 11 do DL 177/86 de 2 de Julho não obsta a que se decrete o arresto, preventivo em bens pertencentes a sociedade que se encontra sob o regime de Gestão Controlada.

I - Não é de decretar o arresto preventivo relativamente ao Sindicato Nacional dos Ferroviários de Estação e Afins com fundamento no art. 403 do CPC para assegurar o pagamento dos créditos dos AA. relativos a formação profissional que ministraram, por não se ter provado que a situação económica e financeira do sindicato seja de molde a justificar fundado justo receio de perda de garantia...

Com o confisco das vantagens do crime – não necessariamente a partir do confisco de bens individualizados e especificados, pelo que carece de sentido afirmar como faz a recorrente que os bens arrestados já existiam no património conjugal antes da prática dos crimes – visa alcançar-se um fim público de protecção dos bens jurídicos tutelados e de prevenção do crime, pretendendo inculcar