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Aviso n.º 3961/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3961/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito, da 2.ª Secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1045/04.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Bento Soares Cardoso, filho de Joáo Pais Cardoso e de Maria de Fátima Jesus Soares Cardoso, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10788145, com domicílio na Rua do Convento, lote 29, 3., esquerdo, Castanheira do Ribatejo, 2600 Castanheira do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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