arresto preventivo

559 resultados para arresto preventivo

  • Acórdão nº 63/16.7GECUB-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2020

    1.- No regime estabelecido na L. 5/2002 de 11/1 existem duas realidades distintas, ainda que confundíveis, como sejam o património do arguido, para efeitos do cálculo do valor da incongruência, face ao seu rendimento lícito (artigo 7º, nº 1, da citada lei) e o arresto de bens do arguido para garantia do pagamento do valor da incongruência, em caso de condenação (artigo 10º, nº 1, da mesma citada...

    ... juiz de instrução criminal, que não admitiu a oposição ao arresto do prédio urbano com o artigo matricial (…) a que correspondem as ... na presente lei aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal ... Com efeito, 5. O Código de ...
  • Acórdão nº 210/20.4TELSB-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Dezembro de 2020

    I–Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção. O que verdadeiramente se trata é a apreciação da questão de saber se o EMBARGANTE tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relação

    ... Fundamenta o BCP a sua oposição ao arresto preventivo através de embargos de terceiro no facto de ser detentor de um ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-BF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2022

    I – O arresto é um procedimento cautelar que visa combater o periculum in mora, isto é, o prejuízo decorrente da demora do processo judicial normal, e traduz-se numa apreensão judicial de bem tendente à garantia de um crédito, colocando-o na indisponibilidade do seu titular. II - O arresto preventivo a que alude o artigo 228.º do Código de Processo Penal é determinado em consonância com o

    ... (1), e 391 a 393º, do C.P.Civil, requereu o Ministério Público arresto preventivo contra a arguida “X-Têxteis Para a Hotelaria, Lda.”, com ...
  • Acórdão nº 140/12.3TELSB-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
    ... Relatório 1 ... No âmbito do procedimento cautelar de arresto preventivo que corre termos sob o nº140/12.3TELSB-F, por decisão ...
  • Acórdão nº 22/09.6ZRCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Não obstante o segmento inicial do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 5/2002, de 11-01 - sucessivamente alterada pelos seguintes diplomas: Lei 19/2208, de 21-04; DL 317/2009, de 30-10; DL 242/2012, de 17-11, e Lei 60/2013, de 23-08 -, a expressão “a todo o tempo” deve entender-se limitada ao dia designado para a primeira data de julgamento. II - Diversamente do que sucede com o arresto

    ... Posteriormente, requereu o arresto de bens do arguido, suficientes para garantir o montante de € 223.200,00 ... em tudo o que não contrariar a citada lei, o regime do arresto preventivo" do Código de Processo Penal ... Foi requerida a procedência da liquida\xC3" ...
  • Acórdão nº 102/16.1TMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Os arrestados têm dois meios, em alternativa, para se oporem à decisão que decretou o arresto: recorrer da mesma ou deduzir oposição (art. 372.º, n.º 1, als. a) e b) do CPC). II) Caso optem pela dedução de oposição não podem pedir que se proceda à reponderação da legalidade da decisão, já que o objetivo de tal meio é só o de permitir a alegação de factos ou apresentação de meios de prova com

    ... I. RELATÓRIO No processo de arresto preventivo n.º 102/16.1T9MTR, do juízo de competência genérica de ...
  • Acórdão nº 244/10.7JAAVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1.- O decretamento do arresto preventivo depende da probabilidade da existência do crédito e da existência de justo receio de que o devedor inutiliza, oculte, se desfaça dos seus bens, que em princípio integram a garantia do credor; 2.- Ao requerente incumbe a alegação e demonstração do factos dos quais resulte o fundado receio de perda da garantia patrimonial e consequentemente a necessidade da

    Nos presentes autos o Ministério Público requereu o arresto preventivo dos bens da arguida A ... , ao abrigo dos art. 228º, nº 1, do ...
  • Acórdão nº 1492/17.4T9VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021

    I – Ressuma do disposto conjugadamente nos arts. 391º e 392º, nº1, do CPC, ex vi do art. 228º, nº1, do CPP, que os requisitos para o decretamento do arresto preventivo são: a) a probabilidade da existência do crédito; b) comprovação de justo receio de perda da garantia patrimonial para satisfação daquele crédito. II – A verificação do justo receio de perda da garantia patrimonial...

    ... arresto preventivo que corre termos sob o nº 1492/17.4T9VRL-A.G1, por apenso ao ...
  • Acórdão nº 12/19.0FAPRT-L.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022
    ... a oposição da requerida AA determinou o levantamento do arresto do saldo da conta bancária titulada pela requerida no Banco 1 ... , S.A ... 6. A função do arresto preventivo, previsto nesta lei criminal- Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, é de ...
  • Acórdão nº 0346840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - O arresto preventivo pode ser requerido pelo lesado que ainda não deduziu pedido de indemnização civil. II - Não constitui obstáculo ao decretamento dessa medida o facto de o denunciado não haver ainda sido constituído arguido.

    ... de Proc. Penal, que fosse decretado o arresto preventivo do aludido veículo automóvel ... Alegou, para tanto, ...
  • Acórdão nº 06620/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
    ... , através da qual julgou totalmente procedente oposição a arresto decretado em bens pertença do recorrido A ... , deduzida ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 08820/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
    ... através da qual julgou totalmente procedente o pedido cautelar de arresto, deduzido pela Fazenda Pública ao abrigo dos artºs.136 e 214, do ... No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração da execução, como na ...
  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
    ... a 1709 dos presentes autos, através da qual indeferiu o pedido de arresto, deduzido pelo recorrente ao abrigo dos artºs.136 e 214, do C.P.P.T., ... No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração da execução, como na ...
  • Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... , a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira, determinou o arresto dos seguintes bens e direitos de José ... : - Quotas da sociedade ... No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração da execução, como na ...
  • Acórdão nº 7317/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    1. É admissível recurso do despacho que indefira a medida de garantia proposta de arresto preventivo face `regra geral de recorribilidade consagrada no art.º 399º ,n.º1 CPP uma vez que, encontrando-se o arresto preventivo inserido no Título III, e não no Título II, não é aplicável às medidas de garantia patrimonial o art. 219º, do CPP que apenas consagra a recorribilidade da decisão que aplicar...

    ... , que lhe indeferiu o seu requerimento em pede que seja decretado o arresto preventivo dos bens encontrados na disponibilidade do denunciado N…, veio ...
  • Acórdão nº 09201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
    ... a 243 dos presentes autos, através da qual indeferiu o pedido de arresto" dos saldos bancários existentes em contas tituladas pela recorrida Marie \xE2" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... , ao responsável civil ou a terceiro deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 228.º 6 - Quando a restituição ou o ...
  • Acórdão nº 42404/08.7YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2010

    1) O arresto preventivo é um procedimento cautelar que tem por finalidade o assegurar da garantia da satisfação de um crédito do requerente da providência, sendo desde logo pressupostos do seu decretamento a) existência de um crédito do requerente sobre o requerido; b) haver fundado receio, por parte do credor, de perda da garantia patrimonial do seu crédito. 2) Atenta a sua natureza...

    ... com sede na ... intentou procedimento cautelar de arresto contra B ... com sede na ... requerende o arresto dos bens imóveis ...      O arresto preventivo é um procedimento cautelar que tem por finalidade o assegurar da garantia ...
  • Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
    ... do processo penal, como o confinamento em residência ou arresto preventivo; 37) Circunscrição da detenção fora do flagrante delito por ...
  • Acórdão nº 302/08.8YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008

    I. – Tendo sido requerida a prestação de caução económica mediante penhor de diversos coisas móveis, créditos ou direitos, eventualmente, existentes em depósito em instituições bancárias, não se justifica o levantamento do sigilo bancário a que estas estão sujeitas por: a) o arguido poder prestar voluntariamente a caução; b) ou não o fazendo voluntariamente poder ser decretado o arresto...

    ... económica, se o arguido a não prestar, o lesado pode requerer o arresto preventivo, ficando dispensado de provar o fundado receio de perda da ...
  • Acórdão nº 710/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2006
    ... , produzida a prova testemunhal que ofereceram, fosse decretado o arresto preventivo contra o arguido J C, alegando para o efeito: 1º - Os danos ...
  • Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... Artigo 10.º Arresto 1 - Para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do n.º 1 ... na presente lei é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal ... Artigo 11.º Modificação e ...
  • Aviso n.º 1700/2006, de 24 de Julho de 2006
    ... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias de que o arguido seja titular (artigo 337., ...
  • Aviso n.º 3172/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... , certides ou registos junto de autoridades pblicas, e, ainda, o arresto preventivo das contas bancrias de que o arguido seja titular (artigo 337., ...
  • Aviso n.º 5913/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ... documentos, certides ou registos junto de autoridades pblicas, o arresto preventivo do saldo de todas as contas bancrias de que o arguido seja ...

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