arrendamento prédio rústico

A reforma de uma decisão deve assentar em lapso manifesto do tribunal, quer no que toca à desconsideração de um documento – vício que não se verifica quando o tribunal assuma, de forma clara e fundamentada, que não estão reunidas as condições para que o documento seja junto aos autos e, como tal, passe a ser tomado em consideração – quer no que respeita a erro na determinação da norma aplicável...

... benfeitoria útil da limpeza do referido terreno rústico não pode ser indemnizada no âmbito do mesmo normativo, porque consumada, e sendo insusceptível de levantamento, também queda impossível concluir que na hipótese virtual do seu levantamento haveria detrimento da coisa, do terreno rústico inculto.

I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões

Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/

1 – A nulidade da decisão nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615º do CPC só existe no caso de faltar de todo a fundamentação. 2 - Se a pretendida impugnação da matéria de facto não satisfaz os ónus exigidos pelo art. 640º do CPC, nomeadamente no que se refere a concretização e especificação, pecando por generalidade, deve a mesma ser rejeitada. 3 – Numa acção de preferência, não tendo o autor...

... o exercício da preferência de proprietário de prédio contíguo – dê origem a um aproveitamento perverso desse regime tornando-o um regime de protecção injustificado, deve precisamente intervir o instituto do abuso de direito como uma forma de adaptação do direito à evolução da vida, servindo como válvula de escape a situações que os limites apertados da lei não contemplam por forma considerada justa pela consciência social e evitando que...

... geral do n.º 1; - Uma vez que a divisão do prédio locado não contende com a validade, eficácia e âmbito do contrato de arrendamento, tal ocorrência não releva para efeitos da aferição da legitimidade na ação que versa essa contrato; - A oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento inclui obrigatoriamente todo o seu objeto – artigo 19.º, n.º 2, do NRAR; - Não tem cabimento a ampliação do âmbito do recurso tendo por objeto

I) – O decretamento de providências cautelares encontra-se sujeito aos requisitos cumulativos previstos art.º 120º do CPTA, entre os quais o fumus boni iuris, que, no caso, não emerge.* * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

I-A fundamentação do acto administrativo consubstancia simultaneamente um dever da Administração - que visa obrigá-la a ponderar antes de decidir, de modo a assegurar a legalidade administrativa - e um direito subjectivo do administrado a compreender a decisão, a fim de aderir ou reagir à mesma; I.1-a fundamentação do acto administrativo deverá ser suficiente, clara, congruente e contextual; I.2-a

I – Estando unicamente em causa o reconhecimento, ou não, do fundamento legal para a rejeição pelo Tribunal da Relação da impugnação da matéria de facto, por incumprimento da exigência estabelecida na alínea a) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, a decisão desta questão jurídica apenas se coloca no âmbito da apreciação do acórdão recorrido, inexistindo, por sua própria natureza,...

I. Celebrado um contrato de arrendamento rural, que por força da lei, tem um prazo contratual mínimo de 7 anos, e tendo ocorrido resolução do mesmo antes do prazo mínimo (ao fim de 2 anos), resolução considerada justificada, discute-se se existe direito a indemnização por dano contratual positivo ou apenas negativo. II. De acordo com a jurisprudência, em casos excecionais, é admissível o ressarcimento pelos danos...

... bruta de construção acima do solo pela área do prédio onde se implanta. VI - O Código das Expropriações (cfr. artigo 26º) postula que o cálculo do valor de um solo apto para a construção deve assentar na sua capacidade aedificandi valorizada com base nos custos da construção, sendo que ao tomar este valor como referência deixa de fora todos os encargos e mais-valias que estão associados ao ato de lotear e que, por isso, se refletem não no...

... por morte do senhorio nem pela transmissão do prédio.”. II - A lei pretendeu, em nítida proteção da posição dos inquilinos, que estes não vissem cessado o contrato com a transmissão da coisa locada, v.g. mediante a venda da mesma a terceiro, fazendo antes com que o adquirente da coisa sucedesse “ex lege” na posição contratual do senhorio. III - No caso de o arrendamento rural ter sido celebrado pela herança indivisa, enquanto senhoria,...

I - Se nenhuma das partes convocou a outra para a redução a escrito do contrato de arrendamento rural, ou se não se provou que alguma delas o tivesse feito, pode qualquer delas arguir a respectiva nulidade; II – Não é viável o pedido de redução a escrito do contrato de arrendamento.

... à resolução do contrato, o NRAR (Novo Regime do Arrendamento Rural) consagra a possibilidade de qualquer das partes resolver o contrato de arrendamento rural com base no incumprimento contratual da parte contrária que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível a manutenção do arrendamento, ou com base na alteração significativa da natureza e ou da capacidade produtiva do prédio objeto de arrendamento. IV – Constitui fundamento de...

I. A recorribilidade depende da proporção do decaimento, devendo este ser superior a metade da alçada do Tribunal que proferiu a decisão impugnada. II. Os juros de mora vencidos na pendência da ação não relevam para a determinação do valor da causa, nem tão pouco podem ser levados em linha de conta para encontrar o valor da sucumbência com vista a apurar se a decisão é ou não recorrível.

... em causa como fazendo parte integrante do prédio urbano registado. III- O exercício do direito dos AA e ainda que constitua reação contra uma situação ilícita, é manifestamente abusivo, atenta a sua postura absolutamente passiva e de não oposição desde a realização das obras pela arrendatária sem autorização do senhorio, e durante décadas, podendo falar-se da figura conhecida na doutrina por supressio, ou « neutralização » , configurada...

... ao arrendatário por caducidade de contrato de arrendamento decorrente de acto expropriativo não se confunde com a indemnização devida ao proprietário, antes constitui um encargo autónomo a suportar pela entidade expropriante. 3. Esse montante indemnizatório devido ao arrendatário não é, assim, de abater ao montante indemnizatório devido ao proprietário, antes lhe acresce. 4. O processo de expropriação é, pela sua ampla publicidade, pelo...

... do DL n.º 385/88, de 25-10, os contratos de arrendamento rurais, e necessariamente, os contratos de subarrendamento rurais (no caso de serem admissíveis), a partir de 01-07-1989, tinham de ter obrigatoriamente a forma escrita, mesmo no que diz respeito aos contratos já em vigor, sob pena de nulidade do contrato. (Sumário da Relatora)

... de uma pessoa é posta em risco pela cessação do arrendamento não basta a demonstração de que tal cessação importa uma qualquer perda de rendimentos; é necessário provar que a perda do locado, só por si, coloca o arrendatário na impossibilidade de satisfazer as necessidades primárias da existência, degradando significativamente o seu trem de vida. 2.- Quanto às benfeitorias úteis feitas pelo arrendatário, tem de aplicar-se o regime geral (result

... escrita onde nem sequer figurava o contrato de arrendamento, designadamente através de circunstâncias excepcionais que justificassem terem sido tão comedido o valor das rendas. XIV - Porque a recorrente não provou a falta ou insuficiência de indícios aptos a provarem que o valor da renda constante do contrato de arrendamento não tinha adesão à realidade do mercado de arrendamento, nem tão pouco que exista erro ou manifesto excesso na...

... não sendo indispensáveis para a conservação do prédio, lhe aumentam, todavia, o valor, sendo que, tratando-se de um terreno, os trabalhos em causa determinam o desenvolvimento e melhoria da capacidade produtiva do prédio, e, consequentemente, o seu valor. (Da responsabilidade da Relatora)

• Diário da República