arrendamento prédio rústico

... direito legal de preferência na transmissão do prédio, até porque o proprietário é terceiro em relação ao subarrendatário, que caduca com este acto (artº 1051º, c), do CC).

... de locação de estabelecimento distingue-se do arrendamento comercial ou arrendamento para fins não habitacionais, porquanto, neste tipo de relação locatícia, o locador transfere para o locatário o gozo de um prédio urbano ou rústico, ao qual está afectado um fim determinado e especifico, qual seja o de nele vir a ser explorada ou desenvolvida uma actividade de índole comercial, enquanto na locação do estabelecimento o detentor do...

... DL. 294/2009 de 13 de Outubro aos contratos de arrendamento existentes à data da sua entrada em vigor apenas a partir do fim do prazo do contrato, ou da sua renovação em curso, não é possível lançar mão do art. 33 daquele diploma legal com denuncia feita pelo senhorio ao abrigo do regime do DL 385/88 de 25 de Outubro. Sumário da relatora

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... partes. Artigo 10.° - Avaliação da totalidade do prédio. Artigo 11.° - Vistoria única para duas avaliações. Secção III - Técnicos. Artigo 12.° - Qualificações dos técnicos. Artigo 13.° - Remuneração dos técnicos. Secção IV - Determinação do coeficiente de conservação. Artigo 14.° - Determinação do coeficiente de conservação pela CAM. Artigo 15.° - Reclamação do coeficiente de conservação. Secção V - Árbitros. Artigo 16.° - Remuneração dos árbitr

I – Com a extinção da sociedade, que apenas se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem. II – Extinta a sociedade, os bens que não tiverem sido partilhados pertencem aos sócios (nº 1 do art. 164º do CSC), verificando-se...

... legislativas açorianas no que respeita ao arrendamento rural, explícitas no preâmbulo do Decreto Leg. Regional nº 29/2008/A, concluímos que as necessidades de celeridade, eficácia e simplificação são os vértices dos “moldes empresariais” aludidos no preâmbulo deste diploma. II) O melhor instrumento jurídico que serve tais necessidades é o alcance imediato à acção executiva. III) Por isso, como a legislação regional não institui o título...

... a omissão da formalidade da escritura pública no arrendamento para comércio ou indústria, motivava a nulidade do contrato, de conhecimento oficioso, mesmo em sede de recurso.

I - Trata-se de um meio de defesa da posse, posto ao serviço do possuidor para reagir contra actos de esbulho violento, o qual tem carácter expedito, dada a urgência em se repor a situação anterior, sendo o benefício da providência concedido ao possuidor, não em atenção a um juízo de dano iminente, mas como compensação da violência de que foi vítima. II - A causa de pedir, nas acções possessórias

Não há caso julgado, nem explícito nem implícito, quando a sentença proferida no primeiro processo não se pronunciou sobre o direito de remição dos filhos do insolvente, por entender que não podia controlar as decisões tomadas pelo administrador de insolvência em matéria de alienação dos bens integrantes da massa insolvente.

I - O julgamento das contas segundo o prudente arbítrio do juiz, nos termos do art. 943º nº 2 do CPC, é o que resulta de uma actuação judicial segundo critérios de  ponderação cautelosa e razoável, abstraído das regras do ónus da prova, informada pelas regras da experiência, podendo e devendo o juiz, tendo em vista suprir eventuais lacunas ou dificuldades probatórias, ordenar oficiosamente as...

I - Uma acção executiva tem, necessariamente, de basear-se num documento, isto é, num título com força legal suficiente para servir de base à execução. Na acção executiva, o título corresponde à "causa de pedir". II – Não tem força de título executivo uma declaração de oposição à renovação do contrato emitida pelo senhorio, pois trata-se de um mero documento particular emitido pelo senhorio...

... ão a cargo dos proprietários ou usufrutuários dos prédios e parcelas beneficiados, e a taxa de exploração, destinada a cobrir exclusivamente as despesas de gestão e exploração, a cargo dos regantes em função do volume de água consumido (metro cúbico). 4. Mas essa alteração não acarreta a nulidade da cláusula contratual, antes impondo a sua clarificação, a partir de 7 de abril de 2002, no sentido de a obrigação estabelecida ao rendeiro, ora...

... do terreno ao dono. 9) O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determinou. 10) O direito de remição do contrato de arrendamento não é conferido ao cessionário, com transmissão logrado ao arrepio do artigo 36.º, n.º 1 da Lei n.º 76/77. 11) A benfeitoria útil consiste num melhoramento ou aperfeiçoamento feito por quem tem um vínculo à coisa (relação de facto ou de direito), na perspectiva de lograr uma sua mais...

... para quem foi transferido o direito ao arrendamento, na sequência de acordo celebrado e homologado no âmbito de acção de divórcio, tem direito de preferência na venda do imóvel arrendado para habitação, operada na vigência da Lei n.º 63/77, de 25/8. IV - Abusa de direito quem exerce o seu direito de preferência pretendendo adquirir um bem por preço muito inferior ao seu valor real, por, em face da manifesta desproporcionalidade,...

I - A sentença inexistente é aquela que não reúne o mínimo de requisitos essenciais (juiz, partes, decisão) para que possa ter a eficácia jurídica própria de uma decisão judicial, sendo, por isso, um acto material inidóneo para produzir efeitos jurídicos, designadamente por ter sido proferida por quem não está investido de poder jurisdicional ou então por ter sido pronunciada a favor ou contra...

... neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente afectas à exploração agrícola, como a habitação do arrendatário. II – Invocado, em qualquer processo judicial, designadamente em processo de expropriação, como causa de pedir, um contrato que deva ser qualificado como de arrendamento rural, a não junção aos autos de um exemplar escrito deste

... tenha por objecto uma parcela a destacar de um prédio rústico. II - Enquanto o destaque não tiver sido efectuado, não é lícito o recurso à acção de execução específica. III - Tal circunstância não obsta, porém, que seja instaurado procedimento cautelar como preliminar de uma acção de execução específica daquele contrato. IV - O destaque da parcela apenas tem que estar efectuado quando for instaurada a acção de execução específica.

I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét

... dum proprietário confinante, no caso de venda do prédio locado.

I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... então rendeiro. III – A denúncia do contrato de arrendamento só põe em grave risco a subsistência económica do arrendatário e do agregado familiar deste, quando diminuírem sensivelmente os seus proventos, não podendo estes vir a ser compensados com um novo arrendamento a terceiros ou recurso a outra actividade remunerada.

... camente, e dar sequência funcional ao contrato de arrendamento, devem ser qualificadas como benfeitorias úteis, mas tão só na parte em que elas aproveitam o prédio enquanto bem apto a qualquer destino, que não concretamente o que decorre de um fim especifico que lhe foi atribuído pelo contrato. XI - Só as benfeitorias efectuadas no imóvel e que beneficiaram ou são aptas a beneficiar e aproveitar a estrutura matricial e fundante do imóvel é que...

... de qualquer tipo, encontrarmo-nos perante um arrendamento realizado para os fins previstos no art. 110 do RAU, aplicando-se-lhe o disposto no art. 7 do RAU, na redacção em vigor ao tempo da celebração, que determinava deverem ser reduzidos a escritura pública os arrendamentos para o comércio ou para a indústria. III - A não celebração do contrato por escritura pública implica a sua nulidade, conforme o art. 220 do CC. IV - Improcedendo a...

I - O conceito de "jovem agricultor", constante do art. 3º, al. e) do DL nº 158/91, de 26 de Abril, contém dois elementos caracterizadores: a posse de "formação profissional agrária" e idade entre 18 e 40 anos. II - A capacidade profissional bastante [art. 4º, al. f), parte final], resultante da experiência profissional como assalariado rural, não é equivalente à posse de "formação profissional...