arrendamento prédio rústico
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Acórdão nº 01191/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-05-2016
... do direito de propriedade sobre esse bem mas ao prédio rústico onde está instalado, pertencente a um terceiro, haverá primeiro que proceder à correcção de tais inscrições e descrições, para, em seguida, se a Administração Tributária assim o entender, e, se mostrar necessário, proceder à penhora do bem que pertença ao executado, não havendo qualquer possibilidade de redução da penhora.
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Acórdão nº 01680/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-01-2017
1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributo 2. Para se concluir pela existência de responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias por parte de...
... que “mesmo quanto ao contrato de arrendamento celebrado, nele encontram-se apostas as ... prédio rústico – cfr. fls. 39 a 41 dos autos ... -
Acórdão nº 12/20.8T8OVR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023
I - Não têm força de caso julgado quaisquer considerandos que o juiz faça e que não sejam peça do raciocínio que conduz à decisão. II - O caso julgado refere-se a uma decisão sobre o pleito (processual ou de mérito), mas não a qualquer argumento que se utilize e, menos ainda, a argumento que não respeite sequer à decisão final que venha a ser proferida. III - No exercício do direito preferência
... Para tanto alega ter recebido em arrendamento tais imóveis os quais pertenciam a sociedade que ... preferência da Autora na aquisição do prédio oportunamente identificado, substituindo-a pelo ... A autora tomou de arrendamento o prédio rústico, terreno de cultura, inscrito na matriz predial ... -
Acórdão nº 19498/18.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-03-2022
I. As normas legais supletivas que regem os contratos, estabelecendo regimes sobre conteúdos que os outorgantes omitiram, são aquelas que estavam em vigor ao tempo da celebração do contrato, pois são elas que as partes terão previsto que vigorariam face a uma omissão convencional. II. Num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado quando vigorava o disposto no artigo 1
... ções específicas do contrato de arrendamento", designadamente a regra vinculística de renovaç\xC3" ... que não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém ... -
Acórdão nº 73/16.4BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-11-2018
... e não público, é inaplicável ao contrato de arrendamento sub iudice o regime previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007 (Regime Jurídico do Património Imobiliário Público), diploma que de qualquer forma nunca lhe seria aplicável, pois o seu objecto, no que tange às autarquias locais, respeita apenas aos bens do domínio público e não aos que integrem o domínio privado das autarquias (ver art.º 1º do citado diploma).
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Acórdão nº 191/19.7T8RGR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-04-2021
... nização a que o arrendatário terá direito findo o arrendamento, ter-se-á em conta o custo das obras que constituem as benfeitorias despendido pelo arrendatário, o benefício que este teve com tais obras durante o arrendamento, e o benefício que das mesmas irá retirar o proprietário uma vez cessado o arrendamento.
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Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-11-2015
Nos termos do disposto no art. 28º, nº 3, do D.L. 385/88, de 25/10 (R.A.R.), deve obstar ao reconhecimento do direito de preferência de um arrendatário, a preferir numa compra e venda ou numa dação em cumprimento, o facto de não continuar ou não estar a destinar o(s) imóvel(is) em causa à actividade agrícola. Sumário do Relator
... ária, com base em contratos de arrendamento habitacional e comercial em vigor, dos prédios ... apenas com o intuito de identificar o prédio da Ré. Por outro lado os artigos 1203º, 1212º ... ção em cumprimento de qualquer prédio rústico para fins de exploração agrícola arrendado à ... -
Acórdão nº 26/16.2T8MMV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-04-2017
I – No incidente de oposição espontânea o terceiro interveniente pretende fazer valer um direito próprio e incompatível com o invocado pelo autor, não se exigindo que o oponente se afirme titular da relação material controvertida, mas de uma relação com ela juridicamente incompatível. II - O incidente implica um alargamento do objecto da lide e simultaneamente uma modificação subjectiva da instânc
... , em 1 de Janeiro de 2010, tomou de arrendamento ao Réu H ... o prédio rústico sito em ... , ... -
Acórdão nº 112/19.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-02-2023
... cláusula contratual em contrário -, cessando o arrendamento por qualquer causa, as benfeitorias úteis realizadas pelo arrendatário revertem a favor do senhorio, não o constituindo em qualquer obrigação de indemnizar.
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Acórdão nº 57/16.2T8FAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-09-2023
... ação ordinária o arrendamento da parte rústica do prédio comum em execução do plano estratégico de utilização do imóvel estabelecido pela maioria dos consortes consistente na implantação e exploração de um olival, a levar a cabo por sociedade a ser constituída pelos comproprietários interessados e a quem a parte rústica do imóvel seria arrendada, tendo em vista angariar meios de sustentação e manutenção da parte urbana do mesmo prédio. III. A
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Acórdão nº 1217/22.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-11-2022
- Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º do CPC, estão considerações de racionalidade processual, pois se a decisão de uma das ações retira a razão de ser à outra, não fará sentido desenvolver atividade jurisdicional na ação que resultará prejudicada por tal decisão. - O legislador preveniu, contudo, no n.º 2, duas situações em que essa racionalidade se
... por base a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação , nos termos do ... a contrato de arrendamento de um espaço (prédio rústico) para fins não habitacionais celebrado ... -
Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-09-2018
“I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou locador...
... nos rés-do-chão esquerdo e direito do prédio urbano sito na Rua ( ... ), freguesia e concelho de ... Código Civil de 1966 e o Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo DL n.º 321-B/90, de 15 de ... como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere ... -
Acórdão nº 2335/14.6T8FNC-H.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-05-2024
O juiz só deve indeferir a reclamação do relatório pericial (art.º 485/2 e 3 do Código de Processo Civil) com base na deficiência, obscuridade ou contradição se as questões colocadas na formulação do pedido forem inadmissíveis ou impertinentes para o apuramento da verdade, em função da matéria de facto relevante para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.
... sofridos com a privação da fruição do prédio, pelos montantes que se vierem a apurar na ... posse administrativa do direito ao arrendamento do prédio aqui em causa que ocorreu a 29.10.1999 ... que detém e possui sobre um prédio rústico, localizado no Sítio da ... (onde chamam areia ... -
Acórdão nº 2134/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-01-2020
1. Discutindo-se, para efeitos de partilha subsequente a divórcio, se é próprio ou comum um estabelecimento comercial (café) – bem jurídico de natureza sui generis cuja concepção, formação, nascimento e consequente entrada na titularidade subjectiva de uma pessoa, dada a sua constante dinâmica e evolução, lhe conferem características peculiares e em constante mutação –, fundamental será...
... escritura pública de compra e venda, o prédio onde se situa o Café ... 20º Para o ... em funcionamento, era um contrato de arrendamento de prédio rústico ou uma cessão de ... -
Acórdão nº 221/14.9TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2019
I. - O empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do crédito decorrente do preço da obra, nos termos do disposto no artigo 755º, do Código Civil; II. - Para efeitos do referido em 5.1., exigível é que se verifique uma inequívoca conexão material e directa entre o crédito e a coisa/imóvel. III. - O direito referido em 5.1. e .5.2., é pelo empreiteiro oponível ao titular do direito de...
... autor o dono e legítimo proprietário do prédio rústico designado " Quinta Velha do Espanhol ", ... celebrou em 1996 um contrato de arrendamento rural] sem autorização do autor e o contrato de ... -
Acórdão nº 720/07.9TBFLG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2024
... 021 deve aplicar-se igualmente aos casos em que o arrendamento não é para habitação e em que a venda judicial foi realizada num processo de execução. III - Os Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não são dotados de eficácia obrigatória geral e não são vinculativos para quaisquer tribunais, mas devem, em regra, ser acatados por todos os tribunais.
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Acórdão nº 611/17.5 T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31-01-2019
... para “pagamento da renda relativa ao contrato de arrendamento rural” em causa, e realizado o pagamento da importância dos cerca de 1% em falta, a solicitação do senhorio, inexiste uma situação de mora; II - Mesmo que assim não seja, importaria acionar a “válvula de segurança” do abuso de direito, despojando-se, em consequência, o senhorio do crédito correspondente à indemnização decorrente da mora; sendo este pago, apesar de não existir, goza...
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Acórdão nº 3211/16.3T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-06-2024
1 – Os documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são alegados factos, embora ainda possam ser juntos, sem outros entraves, até 20 dias antes da audiência final, sujeitando-se a parte apenas ao pagamento de uma multa, tal resulta do texto do n.º 2 do artigo 423.º do Código de Processo Civil. Fora deste limite temporal a respectiva admissão tem de resultar de...
... , designadamente do contrato de arrendamento relativo ao prédio rústico referente ao artigo ... -
Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-02-2017
... ou jurídicas, incluindo as registrais, sobre o prédio usucapido.
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Acórdão nº 00990/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-05-2017
I. A divergência entre o que foi anunciado e o que foi vendido, a verificar-se e se suscetível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo prevista no art.º 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II. A anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência dessa nulidade por força da alínea c), do n.º 1, do art. 839.º, do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. III.
... foi marcada a venda n.º 3182.2014.580 do prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 1…, ... existência de quatro contratos de arrendamento não publicitados na venda n.º 3182.2014.580, ... -
Acórdão nº 1162/19.9T8MTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
... denuncia, admitida pelo art.º 19.º do Regime do Arrendamento Urbano. 9. A A. tem o direito a haver o pagamento das rendas que não foram pagas e relativas ao prazo do pré aviso não observado, acrescido da indemnização igual a 50% do que for devido nos termos do art.º 13.º do Decreto Lei 294/2009 que prevê tal indemnização no caso de mora do arrendatário, só excluída se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento das rendas, o que não
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Acórdão Nº 92/09 de Tribunal Constitucional, 11-02-2009
... do contrato de arrendamento identificado nos autos, ordenando-se a imediata ... Agosto, alegando que pretende demolir o prédio, que integra a local arrendado à ... ré, e ... , à denúncia de arrendamento de prédio rústico quando o senhorio ... pretenda aí construir um ...
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Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
... para demolição.- Artigo 25.° Denúncia no arrendamento para habitação.- Artigo 26.° Denúncia no arrendamento para fim não habitacional.- Artigo 27.° Actualização da renda.- Subsecção III. Iniciativa do município.- Artigo 28.° Actualização da renda.- Subsecção IV. Iniciativa do arrendatário.- Divisão I Âmbito de aplicação.- Artigo 29.° Responsabilidade pelas obras ou pelos danos.- Divisão II Manutenção do arrendamento.
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Acórdão nº 171/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-04-2020
... transferida para o arrematante a propriedade do prédio rústico identificado no título e, bem assim, a propriedade do armazém nele implantado, ainda que não expressamente mencionado, visto ser parte integrante daquele. VII- Com o A.U.J. n.º 1/2017, do S.T.J., constatando-se a existência de uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do...
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Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-04-2012
... o autor e os réus não outorgaram um contrato de arrendamento comercial mas um contrato de cessão de exploração, a prestação respeitante à exploração do estabelecimento pode ser actualizada nos termos convencionados contratualmente.