arrendamento prédio rústico

... 93, de 09-02-1993 versa sobre a venda de quota do prédio arrendado e não sobre a dação de prédio urbano distinto do prédio rústico arrendado, não se aplicando ao caso.

–É de arrendamento rural o contrato verbal de cedência do gozo de um prédio rústico, mediante pagamento de renda anual, com o fim de o arrendatário nela plantar e cultivar uma horta. –Não sendo apresentado exemplar do contrato reduzido a escrito, a consequência será a extinção da instância. –Tal omissão não invalida contudo que o contrato possa ser invocado para prova de que não existiu

... corresponde a uma forma típica de exploração dos prédios rústicos, não constituindo, por isso, violação do princípio constitucional do direito à propriedade privada consagrado no artigo 62º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa.

... salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem direito de preferência na venda a terceiro do prédio rústico arrendado – artº 47º do RAU.

... /recorrida a reconhecer a denúncia do contrato de arrendamento rural e reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico identificado e a restituí-lo completamente livre de pessoas e bens, e num outro processo pendente, anterior a esta ação, a aí Autora, aqui Ré, peticiona que seja decretada a seu favor a aquisição, por acessão industrial imobiliária, o direito real de propriedade sobre o mesmo prédio rústico, ocorre o nexo de...

... rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda secar roupas. IV - A lei nova abrange as relações jurídicas já constituídas se aquela dispuser sobre o seu conteúdo, sendo então de aplicação imediata. V - Assim, ao contrato de arrendamento de prédio rústico celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento...

... rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda secar roupas. IV - A lei nova abrange as relações jurídicas já constituídas se aquela dispuser sobre o seu conteúdo, sendo então de aplicação imediata. V - Assim, ao contrato de arrendamento de prédio rústico celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento...

• Diário da República

... Código Civil e a entrada em vigor do RAU, tal arrendamento era qualificado de rústico não rural, para outros fins (que não sejam o exercício do comércio ou indústria pelo arrendatário) e regia-se pelas disposições gerais do arrendamento urbano e rústico não rural e pelas disposições gerais da locação que as não contrariassem. 3. Sob o regime legal anterior ao actual Código Civil, devia ser qualificado, como hoje, de arrendamento rústico não...

• Diário da República

• Diário da República

Não constitui arrendamento rural o contrato em que o dono de um prédio rústico cede o direito de, ali, apascentar um rebanho, mediante remuneração, com mera intenção, conhecida da outra parte, de vender a pastagem.

I - Tem natureza de arrendamento rural o contrato de arrendamento de prédio rústico onde se insere uma casa se esta é utilizada subordinadamente à exploração agrícola.

... laração da sua titularidade de um contrato de sub-arrendamento rural sobre um prédio rústico objecto de expropriação e a condenação da entidade expropriante ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos na qualidade de sub-arrendatário rural e em decorrência dessa expropriação, tal pretensão encontra/fundamento na previsão dos arts. 30º e 31º, além do artº 2º, todos do Código da Expropriações aprovado pela Lei 168/99, de 18/09, sendo

• Diário da República

... este efeito é relevante apenas a descrição do prédio registado na respectiva Conservatória do Registo Predial e não a sua inscrição na matriz junto da Autoridade Tributária e Fiscal que decorre da caderneta predial.

... do art. 111º, nº 1, RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - Logo, a cessão de exploração de estabelecimento comercial só poderá considerar-se arrendamento ou subarrendamento se o arrendatário ceder o prédio para outro ramo de

... do art. 111º, nº 1, RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - Logo, a cessão de exploração de estabelecimento comercial só poderá considerar-se arrendamento ou subarrendamento se o arrendatário ceder o prédio para outro ramo de

I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

... um fundamento diferente da possível reversão dos prédios rústicos expropriados. V - Enferma de violação de lei, por errada captação dos pressupostos legais vinculativos do acto de reversão, a portaria que determina a reversão de um prédio rústico expropriado ao abrigo do estatuído na mencionada al. b), fundando essa solução na circunstância de os beneficiários da entrega terem dado o prédio de arrendamento.