arrendamento prédio rústico

... ial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo da comunicação ao arrendatário dos montantes em dívida, constitui título executivo nos termos do art. 1

... modalidade de suppressio, quando num contrato de arrendamento rural que perdura há mais de 66 anos, os senhorios sempre se comportaram como se o contrato fosse válido, nomeadamente recebendo as respectivas rendas e sem que em relação ao mesmo tivesse havido qualquer foco de litigiosidade.

I - O nº 2 do artigo 824º do C.C. refere-se a direitos de garantia e outros direitos reais, não abrangendo o arrendamento, que tem natureza obrigacional. II - Na venda executiva de imóvel arrendado, tal como na venda voluntária, por aplicação do citado artigo 1057º do C.C., o arrendamento não caduca.

• Diário da República

... ando”, pelos efeitos da nulidade, tal contrato de Arrendamento Rural, fica prejudicado o conhecimento da reconvenção em que o inquilino haja pedido o pagamento de benfeitorias, uma vez que o direito de indemnização/restituição por benfeitorias só nasce com a cessação do contrato de arrendamento rural.

... jurídico definido na lei da caça ou no regime do arrendamento, pelo que está sujeito ao regime da autonomia privada, maxime ao Código Civil e ao art. 405.º. III - O prazo de vigência do contrato acordado pelas partes, de seis anos, iniciado em 30-03-2005, é razoável para cobrir os interesses económicos da autora, não havendo motivos para aplicar o prazo de duração mínima do arrendamento rural ou florestal, de 10 e 12 anos, respectivamente. IV -

... lhe permitam granjear ou amanhar directamente os prédios objecto do contrato de arrendamento ou se o senhorio tem outra profissão estável. III- A exploração directa não significa que seja necessário ao senhorio, ou proprietário, trabalhar pessoalmente a terra como o faz o agricultor autónomo. IV- Não constitui abuso do direito a denúncia de contrato de arrendamento rural que se destine à exploração do terreno arrendado, não exorbitando o autor...

... ão, entre dois credores, acerca da propriedade do prédio a que corresponde a renda mais elevada, cujo pagamento constitui obrigação da autora (que tomou de arrendamento um prédio a cada um dos credores), deve considerar-se motivo relativo à pessoa do credor, quando a autora não tiver culpa no aparecimento dessa discussão, e seja duvidoso qual dos credores tem direito a essa renda.

... ingir-se a alguma delas, como, p. ex., quando num prédio urbano se concede unicamente a utilização da superfície da sua fachada ou de um muro. III. Embora, para a existência de um contrato de arrendamento, a renda não tenha, necessariamente, de ser determinada aquando da sua conclusão – podendo o seu quantitativo ser indeterminado – ,  é, porém, necessário que no contrato (escrito ou verbal) conste, forma clara e inequívoca, o critério ou...

Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.

... que invocou a nulidade do contrato verbal de arrendamento rural, na modalidade de venire contra factum proprium, ainda que conhecesse que a contraparte ao longo de 30 anos cuidou do prédio em causa, mas após ter adquirido o prédio, destruiu a plantação de centeio por esta semeada, procedeu ao abate de árvores também por esta plantadas e não recebeu a renda oferecida, pois esta actuação não é de molde a gerar na apelante a convicção de que

... n.º294/2009 de 13 de Outubro, em caso de venda de prédios que sejam objeto de arrendamento agrícola ou florestal, aos respetivos arrendatários cujo contrato vigore há mais de três anos, assiste o direito de preferirem na transmissão, e no caso do exercício judicial do direito de preferência, o preço é pago ou depositado dentro de 30 dias após o trânsito em julgado da respetiva sentença, sob pena de caducidade do direito e do arrendamento.

... rt. 204.º, n.º 2, do CC, que fornece as noções de prédio rústico e de prédio urbano, não é determinante para a respectiva caracterização a finalidade do uso dado a um imóvel, pelo que o imóvel ajuizado não deixou de ser um prédio rústico em consequência de obras de adaptação nele efectuadas para ser usado para fins não agrícolas.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I-A inversão do ónus da prova prevista nos artºs 417 nº2 do C.P.C. e 344 nº2 do C.C. não decorre automaticamente do não cumprimento do dever de junção de documentos em poder da parte contrária; para o efeito exige-se: 1) que na notificação se faça constar expressamente a advertência adveniente do não cumprimento do dever de junção; 2) que a parte notificada com tal advertência cause culposamente...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... de aluguer de cofre bancário. Contrato de arrendamento. Crédito documentário. Crime de fraude na obtenção de subsídios. Execução específica de contrato-promessa. Fraccionamento de prédio rústico. Incumprimento contratual. Instrução. Inventário. Propriedade horizontal. Providências cautelares. Responsabilidade bancária. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil pelo risco. Responsabilidade civil...

... e modificações subsequentes. II - Um contrato de arrendamento rústico para fins não agrícolas celebrado no âmbito do Código Civil de 1867 por cem anos caduca decorrido que seja esse prazo. III - A simples falta de pagamento de rendas por parte dos inquilinos é um simples acto negativo que não traduz uma oposição apta a produzir a inversão do título de posse. IV - As obras realizadas posteriormente à caducidade do arrendamento podem ser...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 830º CC), nos termos do artº 1410º do CC, sempre que os...

... não produz efeitos relativamente ao contrato de arrendamento em apreço no caso vertente. 2 - Sendo de relevar no caso vertente como denúncia do contrato de arrendamento rural outorgado entre Apelante e Apelada a comunicação escrita remetida por esta última àquele em 24/07/2018 e pelo mesmo recepcionada em 27/07/2018 para a data de 14/08/2019, a qual corresponde ao termo efectivo da renovação em curso aquando da comunicação da denúncia e dado nã

... do litisconsórcio voluntário). II - A expressão arrendamento urbano ganhou, no nosso direito positivo atual, uma aceção ampla que pode coincidir com a de arrendamento vinculístico ou não, de todos os prédios urbanos ou rústicos não sujeitos ao regime rural ou florestal.