arrendamento prédio rústico

... que deve regular-se o direito do arrendatario de predio rustico ao valor das benfeitorias uteis. II - O citado artigo 65, ao referir-se aos "arrendamentos por menos de vinte anos", atende ao prazo por que os contratos são celebrados, e não ao prazo por que eles, em virtude de sucessivas renovações, vem a durar. Por isso, num arrendamento de predio rustico feito por um ano, e sempre devido ao arrendatario o valor das benfeitorias, ainda que o...

... íquida e indivisa os únicos e exclusivos donos do prédio, adquirido por usucapião, é de entender que o pedido formulado pelos autores, embora imperfeitamente expresso (tendente, em sentido literal, ao reconhecimento de todos eles como donos daquele prédio), é o de condenação do réu no reconhecimento do direito dominial do autor viúvo e da herança ilíquida e indivisa, de que são herdeiros todos os demandantes.

... íquida e indivisa os únicos e exclusivos donos do prédio, adquirido por usucapião, é de entender que o pedido formulado pelos autores, embora imperfeitamente expresso (tendente, em sentido literal, ao reconhecimento de todos eles como donos daquele prédio), é o de condenação do réu no reconhecimento do direito dominial do autor viúvo e da herança ilíquida e indivisa, de que são herdeiros todos os demandantes.

• Diário da República

... Código de Processo Civil. II - Os contratos de arrendamento rural celebrados antes da entrada em vigor da Lei 76/77, de 29 de Setembro, não estão sujeitos a exigência de forma escrita, a menos que a redução a essa forma seja exigida por qualquer das partes, nos termos do artigo 4 n. 1 da Lei 76/77. III - Em acção de reivindicação, provando-se que o réu tem arrendado o prédio reivindicado, não se pode ordenar a sua restituição ao dono, - autor

• Diário da República

... ial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo da comunicação ao arrendatário dos montantes em dívida, constitui título executivo nos termos do art.

... contrato não pode ser qualificado como de arrendamento florestal se da análise das respectivas cláusulas não resulta que o seu objecto seja o prédio rústico como coisa produtiva, isto é, que seja através do gozo desse prédio que o denominado comprador fará seu o resultado da produção os eucaliptos para corte ou, dito de outro modo, se o contrato não permite considerar a pessoa que contrata com o dono do terreno como agente do processo...

... Código de Processo Civil. II - Os contratos de arrendamento rural celebrados antes da entrada em vigor da Lei 76/77, de 29 de Setembro, não estão sujeitos a exigência de forma escrita, a menos que a redução a essa forma seja exigida por qualquer das partes, nos termos do artigo 4 n. 1 da Lei 76/77. III - Em acção de reivindicação, provando-se que o réu tem arrendado o prédio reivindicado, não se pode ordenar a sua restituição ao dono, - autor

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... 8221;, pelos efeitos da nulidade, tal contrato de Arrendamento Rural, fica prejudicado o conhecimento da reconvenção em que o inquilino haja pedido o pagamento de benfeitorias, uma vez que o direito de indemnização/restituição por benfeitorias só nasce com a cessação do contrato de arrendamento rural.

... lhe permitam granjear ou amanhar directamente os prédios objecto do contrato de arrendamento ou se o senhorio tem outra profissão estável. III- A exploração directa não significa que seja necessário ao senhorio, ou proprietário, trabalhar pessoalmente a terra como o faz o agricultor autónomo. IV- Não constitui abuso do direito a denúncia de contrato de arrendamento rural que se destine à exploração do terreno arrendado, não exorbitando o...

I - É admissível que um arrendamento rural possa incidir sobre uma ou mais que uma courela de um prédio rústico. II - A verdadeira essência da declaração de vontade radica no comportamento negocial, só este sendo requisito da existência do negócio jurídico. III - A falta de comunicação escrita tempestiva de denúncia constitui excepção dilatória inominada. IV - Quer em termos civilísticos quer fundiários, despesas de...

I - É admissível que um arrendamento rural possa incidir sobre uma ou mais que uma courela de um prédio rústico. II - A verdadeira essência da declaração de vontade radica no comportamento negocial, só este sendo requisito da existência do negócio jurídico. III - A falta de comunicação escrita tempestiva de denúncia constitui excepção dilatória inominada. IV - Quer em termos civilísticos quer fundiários, despesas de...

Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.

... n.º294/2009 de 13 de Outubro, em caso de venda de prédios que sejam objeto de arrendamento agrícola ou florestal, aos respetivos arrendatários cujo contrato vigore há mais de três anos, assiste o direito de preferirem na transmissão, e no caso do exercício judicial do direito de preferência, o preço é pago ou depositado dentro de 30 dias após o trânsito em julgado da respetiva sentença, sob pena de caducidade do direito e do arrendamento.

... que invocou a nulidade do contrato verbal de arrendamento rural, na modalidade de venire contra factum proprium, ainda que conhecesse que a contraparte ao longo de 30 anos cuidou do prédio em causa, mas após ter adquirido o prédio, destruiu a plantação de centeio por esta semeada, procedeu ao abate de árvores também por esta plantadas e não recebeu a renda oferecida, pois esta actuação não é de molde a gerar na apelante a convicção de que...

... qual apenas se alega que se situa em determinado predio rustico, este identificado. III - O direito de preferencia do arrendatario para comercio ou industria não surge se sobre o mesmo objecto existir um direito de preferencia do arrendatario rural. IV - Improcede a acção em que os dois arrendatarios (rural e comercial/industrial) pretendem exercer conjuntamente os respectivos direitos de preferencia para haverem o predio alienado em comum e...

... qual apenas se alega que se situa em determinado predio rustico, este identificado. III - O direito de preferencia do arrendatario para comercio ou industria não surge se sobre o mesmo objecto existir um direito de preferencia do arrendatario rural. IV - Improcede a acção em que os dois arrendatarios (rural e comercial/industrial) pretendem exercer conjuntamente os respectivos direitos de preferencia para haverem o predio alienado em comum e...

I-A inversão do ónus da prova prevista nos artºs 417 nº2 do C.P.C. e 344 nº2 do C.C. não decorre automaticamente do não cumprimento do dever de junção de documentos em poder da parte contrária; para o efeito exige-se: 1) que na notificação se faça constar expressamente a advertência adveniente do não cumprimento do dever de junção; 2) que a parte notificada com tal advertência cause culposamente...

... al. b) do RAU, devidamente adaptado à situação do arrendamento rústico, isto é, que o réu, enquanto descendente maior do primitivo arrendatário, explorasse/fruísse, em comum com este, o locado há mais de um ano, não se transmitiu a favor do mesmo o arrendamento, sendo ilícita a ocupação pelo réu do locado. (Sumário elaborado pelo Relator)

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... que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 830º CC), nos termos do artº 1410º do CC, sempre que os...