arrendamento prédio rústico
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Acórdão nº 063063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1970
I - Devendo o regime legal supletivo (aplicavel na falta de manifestação de vontade dos contraentes) considerar-se como fazendo parte integrante dos contratos, não pode esse regime ser alterado pela lei nova. Assim, e pela lei em vigor ao tempo da celebração do respectivo contrato (ou seja, no caso, o artigo 65 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919), e não pela lei actual (artigo 1082 do...
... regular-se o direito do arrendatario de predio rustico ao valor das benfeitorias uteis. II - O ...Por isso, num arrendamento de predio rustico feito por um ano, e sempre ... -
Acórdão nº 063063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1970
I - Devendo o regime legal supletivo (aplicavel na falta de manifestação de vontade dos contraentes) considerar-se como fazendo parte integrante dos contratos, não pode esse regime ser alterado pela lei nova. Assim, e pela lei em vigor ao tempo da celebração do respectivo contrato (ou seja, no caso, o artigo 65 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919), e não pela lei actual (artigo 1082 do...
... regular-se o direito do arrendatario de predio rustico ao valor das benfeitorias uteis. II - O ...Por isso, num arrendamento de predio rustico feito por um ano, e sempre ... -
Lei n.º 43/2017
..., que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2"... de obras coercivas; c) À edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime ...
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Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo
... “F…”, instalado no 1.º andar do prédio urbano sito na …, n.º …., em …, concelho ... 27 de fevereiro que “O contrato de arrendamento", quando acompanhado do comprovativo da comunicaç\xC3"... como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere ... -
Acórdão nº 082551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992
I - Se o réu, arrendatário de prédio rústico, logo afirmou na contestação, que o arrendamento foi celebrado verbalmente, não deve o mesmo ser notificado, a pedido do autor em acção de reivindicação, para apresentar documento comprovativo desse arrendamento, pois que tal equivale à prática de acto inútil no processo, o que é proibido pelo artigo 137 do Código de Processo Civil. II - Os contratos...
...ário : I - Se o réu, arrendatário de prédio rústico, logo afirmou na contestação, que o ... documento comprovativo desse arrendamento, pois que tal equivale à prática de acto ... -
Edital n.º 476/2017
... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ...prédio na Bolsa de Terras, o proprietário terá de ...á notificado o proprietário do prédio rústico seguinte que conste na lista graduada e que tenha ...
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Acórdão nº 6369/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2002
I- Se na decisão da comissão de revisão que fixou definitivamente o rendimento colectável para efeitos de IRC nada se refere a propósito das circunstâncias concretas em que foram gerados os rendimentos que deram origem à liquidação impugnada, para averiguar em que categoria de rendimentos do IRS os mesmos se enquadram haverá que atender exclusivamente ao contrato ao abrigo do qual aqueles foram...
... cortadas, e não de um contrato de arrendamento florestal; em consequência, os rendimentos dele ... substancialmente a produtividade do prédio» (art.º 11.º, n.º 2). Ou seja, o contrato de ... pelo qual o proprietário de um prédio rústico declara vender a outrem os eucaliptos nele ... -
Acórdão nº 082551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1992
I - Se o réu, arrendatário de prédio rústico, logo afirmou na contestação, que o arrendamento foi celebrado verbalmente, não deve o mesmo ser notificado, a pedido do autor em acção de reivindicação, para apresentar documento comprovativo desse arrendamento, pois que tal equivale à prática de acto inútil no processo, o que é proibido pelo artigo 137 do Código de Processo Civil. II - Os contratos...
...ário : I - Se o réu, arrendatário de prédio rústico, logo afirmou na contestação, que o ... documento comprovativo desse arrendamento, pois que tal equivale à prática de acto ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ...âncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com ... efeitos de IRS, considera-se prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções ...
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Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de ... obras, alterações e/ou edificações no prédio, salvo prévia autorização do proprietário e ... de propriedade da autora sobre o prédio rústico identificado nos artigos 1º e 2º da petição ... -
Acórdão nº 0534398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005
I- A prevalência da destinação económica é o critério fundamental para classificar de rústico ou urbano o prédio formado por parte urbana e parte rústica. II- É totalmente irrelevante que a denúncia de um contrato de arrendamento rural possa pôr em risco sério a subsistência do arrendatário, como não importa averiguar se o senhorio tem conhecimentos técnicos que lhe permitam granjear ou...
... para a resolução do contrato de arrendamento em que figuram como arrendatários; b) e, mesmo ... comum, são arrendatários dos prédios (rústico e urbano) que identificam, actualmente ... para passar a explorar directamente o prédio rústico a partir de 1 de Novembro de 2001, ... -
Acórdão nº 8/20.0T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.
...ção à renovação do contrato (de arrendamento rural celebrado entre a Autora como arrendatária ..., que tem por objeto o arrendamento do prédio rústico denominado “… e anexas”, inscrito ... -
Acórdão nº 114/16.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e do DL 294/209, estabelecem uma nova causa de extinção da instância, a juntar às enumeradas no art.º 277º, do CPC, exigindo para o recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável à parte contrária, não podendo os contraentes requerer...
... A) Considerado válido o contrato de arrendamento celebrado entre a A. e a 1ª Ré em 1988; B) ... Tomou de arrendamento o prédio rústico sito na freguesia de Bornes de Aguiar, ... -
Acórdão nº 0054882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
I - É admissível que um arrendamento rural possa incidir sobre uma ou mais que uma courela de um prédio rústico. II - A verdadeira essência da declaração de vontade radica no comportamento negocial, só este sendo requisito da existência do negócio jurídico. III - A falta de comunicação escrita tempestiva de denúncia constitui excepção dilatória inominada. IV - Quer em termos civilísticos quer...
... Sumário: I - É admissível que um arrendamento rural possa incidir sobre uma ou mais que uma rela de um prédio rústico. II - A verdadeira essência da ... -
Acórdão nº 0054882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
I - É admissível que um arrendamento rural possa incidir sobre uma ou mais que uma courela de um prédio rústico. II - A verdadeira essência da declaração de vontade radica no comportamento negocial, só este sendo requisito da existência do negócio jurídico. III - A falta de comunicação escrita tempestiva de denúncia constitui excepção dilatória inominada. IV - Quer em termos civilísticos quer...
... Sumário: I - É admissível que um arrendamento rural possa incidir sobre uma ou mais que uma rela de um prédio rústico. II - A verdadeira essência da ... -
Acórdão nº 7603/12.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
1.-A contitularidade do direito à herança implica um direito a uma parte ideal desta considerada em si mesma e não sobre cada um dos bens que a compõem. 2. É em face do regime legal vigente na data do óbito do primitivo arrendatário que se deve apreciar a questão da caducidade do arrendamento ou da sua transmissão a outrem – art. 12º, n.º 2, do C. Civil. 3.-A caracterização do...
..., em síntese, que é comproprietário do prédio infra identificado, recusando-se o réu a ..., parte legítima; que o contrato de arrendamento de que seu pai era titular relativamente ao ..., uma vez que tem por objecto prédio rústico não rural para outros fins diversos de comércio ... -
Edital n.º 1654/2022
...à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... BUPI — Balcão Único do Prédio. 5 — Os serviços municipais, após análise do ... proprietário e do(s) seu(s) prédio(s) rústico(s). 2 — A informação sobre os prédios ...
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Despacho n.º 1874/2022
... a central fotovoltaica a instalar no prédio rústico designado Mato do Conde, localizado no ... um contrato de promessa de arrendamento para fim não habitacional com prazo certo com a ...
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Despacho n.º 1874/2022
... a central fotovoltaica a instalar no prédio. rústico designado Mato do Conde, localizado no ...promessa de arrendamento para fim não habitacional com prazo certo com a ...
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Acórdão nº 079647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991
I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...
... Sumário : I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual ... se alega que se situa em determinado predio rustico, este identificado. III - O direito de ... -
Acórdão nº 079647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991
I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...
... Sumário : I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual ... se alega que se situa em determinado predio rustico, este identificado. III - O direito de ... -
Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83
...ºs Réus condenados a entregar o referido prédio à Autora; - Seja ordenado o cancelamento dos ...éu, adquiriram em 24.06.2016, o prédio rústico com o nome de (…), inscrito na matriz sob o ... dos outorgantes no contrato de arrendamento. Nem que visassem prejudicar pessoa concreta, ... -
Acórdão nº 0310844 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991
1- O contrato, formalizado em transacção judicial, de 28 de Fevereiro de 1985 pelo qual e reconhecido a uma das partes o direito de extrair minerais de um predio rustico da outra integra não um contrato de arrendamento mas de exploração, face ao disposto no n. 1 da Base XIII da Lei n. 1979 de 23 de Março de 1940 ou na alinea b) do n. 1 do art.4 do D.L. n. 227/82 de 14 de Junho. 2- A transacção...
... partes o direito de extrair minerais de um predio rustico da outra integra não um contrato de ... -
Acórdão nº 069728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1982
I - Tendo um dos comproprietários de prédio indiviso dado de arrendamento a um terceiro uma parte especificada do prédio rústico, que posteriormente veio a vender-lhe, mas não tendo o outro comproprietário consentido no arrendamento, este é ineficaz em relação a ele, como decorre do disposto nos preceitos combinados do n. 2 do artigo 1408, do artigo 939 e dos artigos 892 e seguintes, todos do...
... : I - Tendo um dos comproprietários de prédio indiviso dado de arrendamento a um terceiro uma arte especificada do prédio rústico, que posteriormente veio a vender-lhe, mas não ... -
Acórdão nº 189/14.1T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
- A acessão configura uma das causas de aquisição originária do direito de propriedade pressupondo que a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra que lhe não pertencia; 2- Existindo uma relação jurídica válida que ligue o dono da coisa incorporada e o incorporador de coisa naquela, tal como locação, comodato, ou outra, deixa de ser possível sustentar juridicamente a validade da
... a favor da A., a aquisição, do prédio rústico denominado Herdade da (…), sito na ... com a Autora um novo contrato de arrendamento no dia 25.10.1994. A Autora foi notificada para ...