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Acórdão nº 066915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1978 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART516 ART722 N2 ART729 N2 ART1044 ART1049 N2. CCIV66 ART342 N2 ART1022. DL 547/74 DE 1974/10/22 ART1. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART1.

Sumário : I - Tem de considerar-se como improvado que a ocupação de um prédio rústico se baseia num contrato de arrendamento, se ficou indemonstrado um elemento essencial do mesmo contrato, o qual é, segundo o artigo 1022 do Código Civil, a retribuição do gozo da coisa. II - A dúvida sobre a realidade do referido elemento resolve-se contra os ocupantes do prédio - artigo 342, n. 2, do Código Civil combinado com o artigo 516 do Código de Processo Civil. III - Os...

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