contrato arrendamento predio rustico

... partes abrange obrigatoriamente todo o objeto do contrato, não podendo a oposição à renovação do contrato nem a denúncia ser invocadas de forma parcial, não interfere com o núcleo essencial do direito de propriedade dos senhorios que continuam a extrair do imóvel o proveito económico que corresponde a uma forma típica de exploração dos prédios rústicos, não constituindo, por isso, violação do princípio constitucional do direito à propriedade...

... de “31.03.2015”, como decidiu a Relação). XI - O contrato subjudice mantém-se sujeito ao regime vinculístico, por não ter a autora manifestado a sua vontade no sentido de, ao contrato de 1979, sucessivamente renovado, se vir a aplicar na íntegra o regime do NRAU – por força da opção de transição do antigo regime para o novo, em face de manifestação da vontade do senhorio nesse sentido, comunicada ao arrendatário (arts. 50.º a 56.º).

... cialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem direito de preferência na venda a terceiro do prédio rústico arrendado – artº 47º do RAU.

... enação da Ré/recorrida a reconhecer a denúncia do contrato de arrendamento rural e reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico identificado e a restituí-lo completamente livre de pessoas e bens, e num outro processo pendente, anterior a esta ação, a aí Autora, aqui Ré, peticiona que seja decretada a seu favor a aquisição, por acessão industrial imobiliária, o direito real de propriedade sobre o mesmo prédio rústico, ocorre...

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... entre a acção onde se discute a propriedade do prédio rústico objecto de contrato de arrendamento rural – titularidade do direito ao arrendamento – e aquela onde se peticiona a entrega desse mesmo prédio para o fim do respectivo prazo – extinção do direito ao arrendamento –, pelo que pode o juiz decretar a suspensão da instância (artigo 279.º, n.º 1, CPC). Sumário do relator

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Não constitui arrendamento rural o contrato em que o dono de um prédio rústico cede o direito de, ali, apascentar um rebanho, mediante remuneração, com mera intenção, conhecida da outra parte, de vender a pastagem.

... R., deve este ser condenado a restituir aos AA. o prédio, bem como a pagar-lhes a quantia correspondente à soma das retribuições acordadas –as impropriamente chamadas rendas – até à efectiva entrega, considerando-se com esse pagamento compensados os AA. pelo uso do prédio por parte do R.. V – Tendo o arrendatário realizado benfeitorias úteis, cujo levantamento não causa deterioração do prédio onde foram realizadas, tem o direito de proceder aos...

No âmbito de um contrato de arrendamento rural, e em caso de expropriação, não assiste ao arrendatário que no prédio rústico arrendado passe a habitar em anexo por si melhorado ou em casa por si construída, sem que tal uso conste no contrato e sem que pague qualquer renda específica, jus a ser indemnizado pela perda de invocado direito à habitação, atento, vg. o disposto no art° 300 n°s 2, 3 e 5 do CE.

... Código Civil e a entrada em vigor do RAU, tal arrendamento era qualificado de rústico não rural, para outros fins (que não sejam o exercício do comércio ou indústria pelo arrendatário) e regia-se pelas disposições gerais do arrendamento urbano e rústico não rural e pelas disposições gerais da locação que as não contrariassem. 3. Sob o regime legal anterior ao actual Código Civil, devia ser qualificado, como hoje, de arrendamento rústico não...

... - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime especial, regulado, com as necessárias adaptações, pelas regras aplicáveis aos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais e em conjunto com o regime geral da locação civil, nos termos do art. 1108.º do CC (na redacção dada pela Lei n.º 6/2006). III - O regime da denúncia/oposição à renovação do contrato pelo senhorio, aplicável aos arrendamentos rústicos

... oisas. 5. A construção de uma rodovia em parte do prédio rústico objecto mediato do contrato de arrendamento rural, sem expropriação nem acordo com o arrendatário, limita aquele objecto do contrato, mas não opera a sua caducidade. 6. O arrendatário rural, titular de um direito pessoal de gozo sobre a parte do prédio onde o Município construiu a rodovia, sem averiguar da existência dessa titularidade, tem direito de exigir dele indemnização...

... 93, de 09-02-1993 versa sobre a venda de quota do prédio arrendado e não sobre a dação de prédio urbano distinto do prédio rústico arrendado, não se aplicando ao caso.

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... bro, é que nenhuma acção judicial que verse sobre contrato de arrendamento rural possa ser «recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível» (bold apócrifo), e não que fique desde logo assente a sua validade e eficácia, o que poderá inclusivamente integrar o objecto próprio da lide. IV. Pese embora seja proibida a prova testemunhal e por presunções judiciais quando a...

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... erência deve comunicar ao preferente o projeto do contrato «ajustado», bem como as cláusulas essenciais, designadamente a identificação do bem a vender, o preço convencionado, as condições de pagamento e a data de celebração do respetivo contrato. Para além disso, deverá ainda transmitir-lhe os elementos que, em cada caso concreto, possam influir sobre a decisão do preferente de exercer, ou não, o seu direito.

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... ário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse precária, exercendo sobre a coisa poderes materiais, mas no interesse de outrem. III - Contando-se entre as obrigações do locatário a de não dar destino diverso ao locado e a de não ceder o uso a terceiros e resultando apurado que esses atos do arrendatário foram praticados com conhecimento do...

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