contrato arrendamento predio rustico

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  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... rendas não fossem pagas ou fosse dado ao prédio uso diverso do devido (artigo 1607.º), e estava ...rústicos e urbanos'. O condensar de múltiplas fontes ...

  • Acórdão nº 2028-10.3TBMTA.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    –É de arrendamento rural o contrato verbal de cedência do gozo de um prédio rústico, mediante pagamento de renda anual, com o fim de o arrendatário nela plantar e cultivar uma horta. –Não sendo apresentado exemplar do contrato reduzido a escrito, a consequência será a extinção da instância. –Tal omissão não invalida contudo que o contrato possa ser invocado para prova de que não existiu posse

    ... do Autor como legítimo proprietário do prédio infra identificado bem como a declaração da ucidade do contrato de arrendamento, por morte do inquilino, nos ... os seguintes factos: A)–O prédio rústico (misto) com a área de 14.670 m², sito em ...

  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 1990) –

    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... e fim do contrato – “Primeira: O prédio arrendado destina-se à instalação de um parque ..., uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou industriais são sujeitos ...

  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977

    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ...A locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola, ... que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o ...

  • Acórdão nº 9750057 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1997

    I - Tem natureza de arrendamento rural o contrato de arrendamento de prédio rústico onde se insere uma casa se esta é utilizada subordinadamente à exploração agrícola.

    ... Sumário: I - Tem natureza de arrendamento rural o contrato de arrendamento de prédio ...

  • Acórdão nº 02B2929 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Julho de 2002

    Não constitui arrendamento rural o contrato em que o dono de um prédio rústico cede o direito de, ali, apascentar um rebanho, mediante remuneração, com mera intenção, conhecida da outra parte, de vender a pastagem.

    ... síntese: 1.2 A requerida é dona de um prédio misto sito no Carro Quebrado, freguesia de Samora ... Apesar da designação nele constante, o contrato celebrado pela requerente é de arrendamento ... - melhor dizendo a erva - do prédio rústico do Porto Alto, a interessados para tal. D) A ...

  • Acórdão nº 03B2258 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2003

    1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º,

    ... de o réu ter oposto a vigência de um contrato" de arrendamento, a acção logrou êxito nas inst\xC3"...ários, acordaram a cedência do terreno e prédio urbano sito na Rua .. nº. .., também com ..., o lugar destinado ao arrendamento rústico, não rural nem florestal (não rural porque não ...

  • Acórdão nº 9850686 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1998

    I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, necessariamente, um arrendamento rural. II - Incidindo o arrendamento sobre um prédio rústico apenas existe a presunção legal de que se trata de um arrendamento rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda secar...

    ... Sumário: I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, ...contrato de arrendamento de prédio rústico celebrado ...

  • Acórdão nº 1781/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007

    I - Tendo-se concluído que um dado contrato de arrendamento de um prédio rústico tem fim comercial, impõe-se antes do mais apreciar a sua validade formal. II - Por força do disposto nos art.ºs 1029º n.º 1 al. b) do CC, 7º n.º 2 al. b) do RAU e 89º al. j) do Cód. do Notariado (na redacção vigente no momento da celebração do contrato) os contratos de arrendamento para comércio e indústria...

    ... de propriedade dos autores sobre o prédio identificado em 1º desta p.i.; - se ordene ao ... autores são proprietários do prédio rústico sito no Sítio da Perna de Pau, descrito ..., os autores celebraram com o réu um contrato com o seguinte teor: "Contrato de arrendamento ...

  • Acórdão nº 0534398 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2005

    I- A prevalência da destinação económica é o critério fundamental para classificar de rústico ou urbano o prédio formado por parte urbana e parte rústica. II- É totalmente irrelevante que a denúncia de um contrato de arrendamento rural possa pôr em risco sério a subsistência do arrendatário, como não importa averiguar se o senhorio tem conhecimentos técnicos que lhe permitam granjear ou...

    ... por ele invocados para a resolução do contrato de arrendamento em que figuram como ... economia comum, são arrendatários dos prédios (rústico e urbano) que identificam, actualmente ...

  • Acórdão nº 9550034 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1995

    I - É a lei vigente na altura da celebração do contrato de arrendamento que regula a sua forma e a sua natureza, urbana ou rústica. II - O arrendamento de um prédio rústico para campo de jogos desportivos, picadeiro ou recinto de diversões ao ar livre tem a natureza de arrendamento de prédio rústico. III - As benfeitorias não descaracterizam o contrato como sendo de arrendamento de prédio rústico.

    ... lei vigente na altura da celebração do contrato de arrendamento que regula a sua forma e a sua ...II - O arrendamento de um prédio rústico para campo de jogos desportivos, ...

  • Acórdão nº 04B4590 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2005

    1. Absolvido o réu no tribunal da instância por fundamento diverso da nulidade do contrato de arrendamento rural que invocara na acção, paralelamente com a declaração judicial de que ele era válido, como não ampliou o recurso de apelação interposto pelos autores com vista ao conhecimento pela Relação daquele vício, motivo porque ela se não pronunciou sobre ele, não pode o primeiro, no recurso de...

    ... produtos da parcela de 2 367 m2 do prédio rústico sito em Castelões de Cepeda, Paredes, ito tomado por eles de arrendamento a C em Novembro de 1991, em razão da ..., em contestação, afirmou a nulidade do contrato de arrendamento invocado pelos autores com ...

  • Acórdão nº 0064841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2002

    Peticionando o A. a declaração da sua titularidade de um contrato de sub-arrendamento rural sobre um prédio rústico objecto de expropriação e a condenação da entidade expropriante ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos na qualidade de sub-arrendatário rural e em decorrência dessa expropriação, tal pretensão encontra/fundamento na previsão dos arts. 30º e 31º, além do artº 2º,...

  • Acórdão nº 9350659 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 1994

    I - Em caso de contrato de arrendamento de prédio rústico com finalidade agrícola, é bastante a alegação dos senhorios de que pretendem cultivar directamente o terreno para o puderem denunciar. II - Deste modo, é irrelevente que o inquilino alegue que a denúncia do contrato põe em sério risco a sua subsistência económica e que os senhorios com a mesma não pretendem senão valorizar o prédio para...

    ... Sumário: I - Em caso de contrato de arrendamento de prédio rústico com ...

  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... a autora haver para si a propriedade dos prédios urbanos descritos nas fichas 6581, 6582 e 6583, ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... para 31 de Dezembro de 1995;  - os contratos mantêm-se em vigor e a autora continua a ... na respectiva matriz sob o artigo rústico nº. 35… e sob os artigos urbanos 1203, 1214, ...

  • Acórdão nº 074223 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1987

    I - E nulo o contrato de arrendamento de predio rustico do patrimonio privado do estado a que falta a autorização da Direcção-Geral do Patrimonio e que não se realize em hasta publica - artigo 2, do decreto n. 139-A/79 de 24 de Dezembro - mesmo que se considere acto de administração. II - Este arrendamento não e um acto administrativo, pois tem por objecto bens de dominio privado do estado,...

    ... Sumário : I - E nulo o contrato de arrendamento de predio rustico do patrimonio ...

  • Acórdão nº 0095971 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2001

    I - Nos termos do art. 111º, nº 1, RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - Logo, a cessão de exploração de estabelecimento comercial só poderá considerar-se arrendamento ou...

  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ... a condenação de BB a restituir-lhe o prédio urbano situado na .. na Rua .., inscrito na ... ao réu que não queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver ... em causa como arrendamento de prédio rústico não abrangido pelo regime do arrendamento rural ...

  • Acórdão nº 446/11.9TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a), e 3, do Novo C. P. Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto da mesma não ter sido invocada na 1ª instância não preclude o direito de ser invocada em recurso, desde que não tenha sido concretamente apreciada no despacho saneador. II

    ... abertas por óbito daqueles faz parte o prédio rústico composto de terra de cultura e pastagem, sito …; c) Reconhecerem que o contrato de arrendamento datado e outorgado em 1 de ...

  • Acórdão nº 9950380 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1999

    I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

    ... aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de ...II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo ...

  • Acórdão nº 9950380 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1999

    I - O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente...

    ... aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de ...II - Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo ...

  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua são em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a ... os móveis e utensílios, bem como do prédio onde a unidade do estabelecimento se encontra ... como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato “pelo qual alguém transfere ...

  • Acórdão nº 9340173 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Abril de 1993

    I - O contrato de arrendamento de um prédio rústico cujo fim é a recolha e oficina de automóveis, sem que se saiba se para fim lucrativo ou não do respectivo arrendatário, inclui-se no nº 1 do artigo 6 do Regime do Arrendamento Urbano. II - A decisão proferida na acção que vise a resolução de tal contrato não está abrangida pela livre recorribilidade estabelecida no nº 1 do artigo 57 do Regime do

    ...CPC67 ART678 N1. Sumário: I - O contrato de arrendamento de um prédio rústico cujo fim ...

  • Acórdão nº 0035251 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 1990

    I - O regime de caducidade do arrendamento será o vigente à data do facto novo que o determine (na espécie, o da morte do arrendatário). II - Presume-se rural o arrendamento que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o destino atribuído ao prédio.

    ...ário: I - O regime de caducidade do arrendamento será o vigente à data do facto novo que o ...-se rural o arrendamento que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas ...

  • Acórdão nº 98B796 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1999

    I - São dois os requisitos para a procedência da acção de reivindicação: - que o autor seja proprietário da coisa reivindicada; - que o réu seja detentor ilegítimo dessa coisa. II - Tratando-se de uma situação de compropriedade, cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro - artigo 1405 n. 2 do CCIV. III - Não...

    ...ítulo de retribuição pela cedência de prédio rústico, não pode existir validamente celebrado um contrato de arrendamento rural, face ao preceituado no ...