arrendamento nao habitacional obras
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Acórdão nº 0054842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1992 (caso None)
I - O Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho só tem aplicação nas hipóteses de arrendamento habitacional. II - O Juiz que decide a matéria de facto julga segundo o princípio da oralidade de onde o disposto no artigo 615 do Código de Processo Civil só se aplicar ao Juiz que não é o que vai decidir a matéria de facto. III - A Relação não pode alterar as respostas aos quesitos com fundamento em...
... ó tem aplicação nas hipóteses de arrendamento habitacional. II - O Juiz que decide a matéria ... contrato de arrendamento com fundamento em obras não autorizadas não depende nem de as obras ... -
Acórdão nº 0054842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1992
I - O Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho só tem aplicação nas hipóteses de arrendamento habitacional. II - O Juiz que decide a matéria de facto julga segundo o princípio da oralidade de onde o disposto no artigo 615 do Código de Processo Civil só se aplicar ao Juiz que não é o que vai decidir a matéria de facto. III - A Relação não pode alterar as respostas aos quesitos com fundamento em...
... ó tem aplicação nas hipóteses de arrendamento habitacional. II - O Juiz que decide a matéria ... contrato de arrendamento com fundamento em obras não autorizadas não depende nem de as obras ... -
Aviso n.º 6677/2023
... Além do esforço de promoção habitacional, assumiu-se a propriedade dos antigos bairros ... ão dirigida primacialmente à execução de obras de reabilitação do edificado, ... que devem ser ... anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ... ou a habitação ...
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Aviso n.º 6079/2017
... , nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o ... ência na gestão do património habitacional municipal, constitui um auxiliar inestimável na ... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento; Considerando que a determinação de normas e ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... obras em habitações degradadas tendo especialmente em ... outro prédio urbano ou fração habitacional no município; f) O rendimento mensal per capita, ...
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Aviso n.º 12076/2020
... ção de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria; d) Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos a Estratos Sociais Desfavorecidos; e) ... d) Contrato de arrendamento habitacional em causa, acompanhado de prova da sua ...
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Regulamento n.º 1089/2022
... habitacional ... Apesar do reconhecimento legal da igualdade ... lado, que o licenciamento municipal de obras, requer uma especial ... atenção por parte das ... 3 — No caso de arrendamento, terá que ser apresentada uma declaração do ...
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Aviso n.º 6116/2018
... vigor, restringe-se aos seguintes casos: a) Obras de ampliação e adaptação funcional de ... já exista edificação de caráter habitacional", permite-se a construção de anexos desde que a \xC3" ... ção a Custos Controlados para Arrendamento, em que se admite um acréscimo do índice de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... ção prévia, à discriminação das obras de escassa relevância urbanística e à ... zona com prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros. Conclui-se assim, numa ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ...
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Aviso n.º 9331/2020
... é o caso do Centro Histórico; ao arrendamento com renda condicionada ou a custos acessíveis; a ... os proprietários de prédio urbano habitacional cujo rendimento coletável ou do agregado ... anos a contar, inclusive, da conclusão das obras, pode ser renovada por deliberação da Câmara ...
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Edital n.º 53/2021
... de Almada]; b) Direção Municipal de Obras, Mobilidade e Urbanismo, na qual se agregam os ... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... ção e conservação do parque habitacional do Município; j) Assegurar os adequados níveis ...
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Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... obras em habitações degradadas tendo especialmente em ... outro prédio urbano ou fração habitacional no município; f) O rendimento mensal per capita, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016
... e a dinamização do mercado de arrendamento para fins habitacionais permanentes nos centros ... ao nível da oferta no mercado habitacional, provocando uma injustificada, artificial e ... um território através da realização de obras de reconstrução, recuperação, beneficiação, ...
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Despacho n.º 1338/2019
... acompanhamento técnico de empreitadas de obras públicas, proceder à fiscalização de obras ... ção, nomeadamente gerir o parque habitacional de arrendamento social e os programas de apoio ao ...
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Aviso n.º 17212/2020
... a qualidade de vida, a nível habitacional, aos munícipes o concelho. Em cumprimento do ... 17) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ... habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar-se a residência ...
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Regulamento n.º 709/2016
... , e de qualificação do parque habitacional, procurando-se um funcionamento globalmente mais ... e estabelecimento de parcerias em obras a realizar. Caracterização da ARU O aglomerado ... transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as ...
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Declaração n.º 70/2020
... -se a predominância do uso habitacional, a conservação e reabilitação do edificado ... ísticas As operações de loteamento e as obras de construção, ampliação e alteração, nos ... ; c) Programa de dinamização do arrendamento; d) Programa de requalificação e expansão do ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... -se a predominância do uso habitacional, a conservação e reabilitação do edificado ... ísticas As operações de loteamento e as obras de construção, ampliação e alteração, nos ... ; c) Programa de dinamização do arrendamento; d) Programa de requalificação e expansão do ...
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Aviso n.º 11707/2019
... ção e as tendentes à determinação de obras de conservação previstas no RJUE; 3.2.8 - ... a dinamização do mercado habitacional, nomeadamente através da concertação da ... apoio ao movimento cooperativo e arrendamento ou habitação a preços controlados; 3.4.9 - ...
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Edital n.º 517/2023
... vive atualmente numa situação habitacional precária, fruto dos baixos rendimentos que ... do concelho de Mourão na realização de obras nas suas habitações, com menores ... titular de qualquer contrato de arrendamento habitacional, para além ... daquele que incide ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a entrega da ... A mãe fez grandes obras, onde gastou bastante dinheiro, em 2014, e tinha ...
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Regulamento n.º 505/2021
... , incêndios);b) grave precariedade habitacional;c) desadequação do alojamento por motivos de ... no presente diploma consideram-se:a) obras de reabilitação - todas as obras necessárias ... pressupostos:1) O contrato de arrendamento deve estar em vigor há pelo menos 5 anos;2) Os ...
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Regulamento n.º 987/2021
... de Santarém, que integram o parque habitacional social do ... Município de Santarém ... 2 — ... imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado ... 3 — São excluídos do âmbito de ... 8 — Cabe ao adquirente executar as obras de conservação ordinárias ou extraordinárias ...
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Aviso n.º 6825/2019
... apresentar fotocópia do contrato de arrendamento e o último recibo da renda mensal.h) Documento ... ao seu n.º 2 com a seguinte redação:«d) Obras de conservação ordinária, obras de ... ão do prédio ou fração para o fim habitacional, ou comprovativo da sua isenção quando a ...
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Aviso n.º 16722/2019
... apresentar fotocópia do contrato de arrendamento e o último recibo da renda mensal.h) Documento ... seu n.º 2 com a seguinte redação: «d) Obras de conservação ordinária, obras de ... ão do prédio ou fração para o fim habitacional, ou comprovativo da sua isenção quando a ...