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Acórdão nº 0054842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART615 ART706 ART712. DL 293/77 DE 1977/07/20. CCIV66 ART1093 N1 D.

Sumário: I - O Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho só tem aplicação nas hipóteses de arrendamento habitacional. II - O Juiz que decide a matéria de facto julga segundo o princípio da oralidade de onde o disposto no artigo 615 do Código de Processo Civil só se aplicar ao Juiz que não é o que vai decidir a matéria de facto. III - A Relação não pode alterar as respostas aos quesitos com fundamento em fotografias juntas pelo Recorrente na fase do recurso. IV - O direito à resolução...

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