Acórdão nº 0054842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART615 ART706 ART712. DL 293/77 DE 1977/07/20. CCIV66 ART1093 N1 D.

Sumário: I - O Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho só tem aplicação nas hipóteses de arrendamento habitacional. II - O Juiz que decide a matéria de facto julga segundo o princípio da oralidade de onde o disposto no artigo 615 do Código de Processo Civil só se aplicar ao Juiz que não é o que vai decidir a matéria de facto. III - A Relação não pode alterar as respostas aos quesitos com fundamento em fotografias juntas pelo Recorrente na fase do recurso. IV - O direito à resolução...

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