arrendamento definição
5852 resultados para arrendamento definição
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Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento" Apoiado, que está na base do presente Regulamento, aplica-se às habitaç\xC3" ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do IAS por cada elemento do agregado familiar com ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento" Apoiado, que está na base do presente Regulamento, aplica-se às habitaç\xC3" ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do IAS por cada elemento do agregado familiar com ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
... de 29 de maio ... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades ... no acesso à ... b) Apresentar o contrato-promessa com a definição da futura renda, até ao valor da RMA na ... zona onde se localiza a ...
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Edital n.º 1033/2020
... º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio e os ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente;v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento do ...
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Edital n.º 815/2018
... pessoal e a privacidade familiar, exigindo do estado a definição e execução de uma política de habitação que garanta o exercício ... Tendo em atenção a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... disponíveis, condição assegurada pelo regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua atual redação). O ... ANEXO IV (ver documento original) Definição de conceitos para a aplicação da matriz de avaliação: Para efeitos de ...
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Lei n.º 83/2019
... , mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A habitação que se encontre, ... , e o seu estado de conservação e utilização; c) Uma definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo de ...
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Lei n.º 19/2022
... arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um ... regime ... -horárias ou à definição das regras aplicáveis ao cálculo da proporção dos limites a que se ...
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Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... Sumário: Alterações ao Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional ... n.º 127/2018 ... 2.ª Alteração ao Regulamento do ... ** Acresce ao valor quando também couber na definição de dependente ... Tipologias ... [a que se refere a alínea a) do n.º 2 ...
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Edital n.º 401/2018
... e a privacidade familiar e, impõe à administração a definição e execução de uma política de habitação que garanta a efetividade ... Tendo em atenção a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ...
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Acórdão nº 5239/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2006
I - Sendo feita pelo autor a determinação do objecto do processo, para a definição da competência material não interessa o que se passou na realidade, mas o que é alegado por aquele. II - Se em virtude do desenvolvimento da lide - designadamente devido a posições assumidas pelos réus na contestação -, a decisão a proferir ficar dependente da decisão de uma questão da competência de um tribunal
... uma "coisa" que possa ser objecto de relações jurídicas; o arrendamento é juridicamente inexistente; m) Se assim se não entender, o pseudo ... A definição não taxativa - dada a expressão "nomeadamente" usada no nº 1 do ... -
Regulamento n.º 1362/2023
... 1055/2016, de 21 de novembro), a fim de facilitar o acesso ao arrendamento de habitação, prevê a atribuição de um subsídio ao arrendamento, ... fim de evitar que a dotação orçamental dispo- nível, e por definição escassa, não se destine tendencialmente aos mesmos agregados familiares ...
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Aviso n.º 964/2024
... Sumário: Alteração do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos. Alteração ao Regulamento ... área geográfica do concelho de Vila Verde e tem por objeto a definição dos princípios gerais e das condições de acesso às comparticipações ...
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Regulamento n.º 162/2024
... Melgaço é proprietário; b ) O Regime do Apoio Municipal ao Arrendamento/Crédito à Habitação; e c ) O Regime de outros Apoios à Habitação, ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v ) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ...
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Acórdão nº 3624/05.6TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2010
I – O artº 824º, nºs 1 e 2, do CC, preceitua que “a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida. Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneram, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que constituídos em data anterior...
... em que interveio, no âmbito da actividade de compra, venda e arrendamento de propriedades imobiliárias, o que se manteve após a celebração do ... do direito de arrendamento é o seu regime, que parte da sua definição e finalidade social, sendo inquestionável que, neste âmbito, a relação ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ão restam de que o arguido B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao armazenamento da droga trazida ... definição dos espaços em relação aos quais vale a qualificação de domicílio, ...
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Acórdão nº 047093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
... "; (iii) à "qualificação do contrato como contrato de arrendamento rural"; e (iv) "ao critério e necessidade de actualização do valor das ... indispensável a um contrato de arrendamento rural que, por definição, não pode ser sazonal ... g) Na verdade, abrange apenas uma parte de ...
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Edital n.º 1028/2021
... — Comparação da variação do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos trabalhadores por conta de ... financeiro, económico e social no país, urge a definição de uma visão estratégica ao nível da ... habitação que esteja ...
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Edital n.º 461/2021
... e procedimentos de atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas condições contratuais, ... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ...
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Acórdão nº 6058/05.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 9º do RAU que a solução legal para contratos de arrendamento para comércio de espaços não licenciados para comércio não é a de ... declarada resolução do contrato de arrendamento pelo autor e definição do contraente faltoso, bem como definição da causa operante de ...
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Acórdão nº 09A0078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - O actual ETAF (que revogou o anterior, aprovado pela Lei n.º 129/84, de 27-04, que no art. 4.º, n.º 1, al. f), a excluía expressamente), veio agora a atribuir no seu art. 4.º, als. g) e h), a competência aos tribunais de jurisdição administrativa para apreciação dos litígios, tendo por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, bem como dos...
... suas instalações industriais, a coberto de um contrato de arrendamento, processo esse de que a ré veio posteriormente a desistir ... administrativo" da declaração de utilidade pública, cuja definição consta agora do art.º 120.º do Código de Procedimento Administrativo, e ... -
Regulamento n.º 753/2016
... Adotou-se um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados ... cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na definição de dependente; v) 0,05 por cada elemento do agregado familiar com idade ...
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Aviso n.º 3842/2018
... tem por finalidade adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à ... , líquido, relativamente ao indexante de apoios sociais, na definição que apresenta na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, com a redação eu ...
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Acórdão nº 1030/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2008
I – Nos termos do artº 1787º, nº 1, do C. Civ., se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges no decretamento do divórcio, assim o declarará a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges consideravelmente superior à do outro, a sentença deve declarar ainda qual deles é o principal culpado. II – A lei não fornece critérios específicos para a definição das culpas dos cônjuges, pelo que
... A lei não fornece critérios específicos para a definição das culpas dos cônjuges[2], pelo que o julgador, baseando-se nos factos ... Civil, pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer ... -
Portaria n.º 15-B/2021
... Paralelamente, em matéria de arrendamento para fins não habitacionais, as medidas adotadas foram igualmente ... natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea c) do artigo 2.º; b) As empresas de qualquer ...