requerimento custas prestações

13209 resultados para requerimento custas prestações

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3"... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
  • Acórdão nº 2165/14.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) Caso não seja possível a sua satisfação integral através do produto da massa insolvente e do rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta lhe venha a ser posteriormente revogada. II) Se for concedida a exoneração do passivo restante, é...

    ... Foi elaborada conta de custas nos autos a 8-02-2021 e os insolventes ... e juntaram à petição inicial o requerimento de proteção jurídica que, no dia 14 desse ... a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em divida acrescem juros de mora ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...ática de actos ou à realização de prestações, fundados no reconhecimento da ilegalidade da ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ...íodo máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no ... pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus sócios, nos ....º 1 do artigo 20.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data ...
  • Acórdão nº 2652/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007

    Se a sentença revestir a característica de condenação em trato sucessivo, a execução nela sustentada não se extingue pelo depósito do montante que consta do requerimento inicial e respectivas custas se, entretanto, for requerido o seu prosseguimento, para cobrança de prestações vencidas na vigência da própria execução.

    ... dos autos à conta para liquidação das custas o que veio a acontecer. Notificados da conta, ... fundamentos: "Estranhamos o requerimento que antecede, uma vez que os executados pagaram ...prestações" vencidas posteriormente à instauração da execu\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ...prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
  • Acórdão nº 384/15.6BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    Em alternativa ao pagamento imediato e integral da conta de custas, a lei prevê, no artigo 33º do RCP, que o responsável pelo pagamento possa requerer que o mesmo se faça em prestações, pedido este que deve ser formulado “fundamentadamente”. Significa, portanto, que a lei não se basta com um mero pedido de pagamento em prestações (em alternativa ao pagamento imediato), impondo ao...

    ... e Fiscal do Funchal que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações das custas, ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... da injunção, nomeadamente ao nível das custas, sem prejuízo de uma posterior reavaliação, ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ... O presente diploma aplica-se às prestações de contratos de execução continuada ou ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos:. a) ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo -se a primeira na ...
  • Lei n.º 42/2016
    ..., o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... 181.º [..] 1 — A realização das prestações de seguro não sub- -roga o segurador nos ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação;. l) O regime de ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a ...prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade;. ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;. d) Dar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... regimes excepcionais de pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de caducidade do ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ... e serão feitas por meio de requerimento, dirigido ao presidente da comissão, em que, sob ..., a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante. Alterações. Alterado ...ção no registo faz-se mediante requerimento do representante, acompanhado de documento ...custas...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 33.º Pagamento das custas em prestações". Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção. Capítulo III Execuç\xC3"...requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número anterior, o réu deve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé. Ver ... sumário de declaração e está isenta de custas. 2 - O valor das acções referidas no número ... a causa em 1.ª instância, a requerimento de quem possa prevalecer-se da decisão ...
  • Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...

    ... decisão quanto ao presente requerimento, tudo como antes de concluiu na parte I, 35. da ...– em fixar, provisoriamente, em metade as custas da acção e da reconvenção – e, ainda, o ... componentes (retribuição base, prestações" como a viatura automóvel, o seguro de saúde, pr\xC3"...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ..., até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. ...1 - Está isento de emolumentos, custas...
  • Acórdão nº 203504/14.1YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumár

    ...-02-2015, a Requerente apresentou um requerimento em que solicitava “que o montante da taxa de ... Custas pela Requerente. (…)” 4–Inconformada, a ... da taxa de justiça em duas prestações, não poderá, com a distribuição, ser o ...
  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ..., no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção, respeitante a obrigação ... da taxa de justiça em duas prestações (cfr. art.13º, n.º 2 do RCP). Mais, dispõe a ... Custas a cargo da Autora (art. 527º/1, 1ªparte, 2, do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... 4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas: a) Se o arguido ...

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