estatuto do eleito local

) – Deduz-se por acção administrativa comum a pretensão ao apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – Deduz-se por acção administrativa comum a pretensão ao apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local.* * Sumário elaborado pelo relator

I) - O apoio em processos judiciais previsto no Estatuto do Eleito Local só cabe a final, com decisão transitada. II) - A interpretação da lei ordinária assim obtida e aplicada não viola o princípio da igualdade, nem as garantias constitucionais próprias do processo criminal.* * Sumario elaborado pelo Relator.

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... o ato quando ocorra posteriormente absolvição do eleito arguido já que, independentemente de se estar no âmbito de poderes vinculados, quanto ao momento em que os atos podiam ter sido proferidos, já quanto aos concretos montantes, compete à Administração no momento em que o apoio deva ocorrer, aferir da valoração das despesas invocadas, diminuídas de eventuais restituições pela absolvição no processo, assim como se abrem prazos de impugnação do

I - A decisão sobre o pagamento das despesas judiciais do autarca apenas deve ter lugar após a decisão final no processo judiciário, pois só nessa altura se pode aferir se estão verificados ou não os pressupostos da protecção judicial do autarca. II - Do dever de reembolso das despesas judiciais do autarca não decorre que elas tenham que ser pagas na sua integralidade.

Para efeitos de aplicação do artigo 4º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.

... dolo ou negligência. 2 - O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respetivas autarquias, nos termos dos artigos 5º nº 1, alínea o) e 21º, ambos da Lei n° 29/87, de 30 de Junho, depende pois da verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, que o ato que deu origem ao processo judicial às inerentes despesas tenha sido praticado pelo eleito local no exercício das suas funções e por causa delas, e, por outro, que não se prove que...

... e benefícios suscetíveis de comprometer o seu estatuto de independência e a sua integridade profissional”, e, in fine, “O jornalista não deve valer-se da sua condição profissional para noticiar assuntos em que tenha interesse”.* * Sumário elaborado pelo relator

... e benefícios susceptíveis de comprometer o seu estatuto de independência e a sua integridade profissional”, e, in fine, “O jornalista não deve valer-se da sua condição profissional para noticiar assuntos em que tenha interesse”. * *Sumário elaborado pelo relator

• Legislação

O preenchimento da isenção legal subjetiva prevista na al. d) do n.º 1 do art. 04.º do RCP, conexionada com o regime previsto nos arts. 05.º e 21.º da Lei n.º 29/87 [Estatuto dos Eleitos Locais], exige que o beneficiário tenha sido demandado por consequência de um ato/conduta pelo mesmo desenvolvido, enquanto eleito local, no exercício do seu cargo/função.

... de mandato de alguém que foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção. 4 – O facto da União de Freguesias em causa não ter querido ou podido recorrer originariamente à nomeação do Eleito Local como tesoureiro “a meio tempo” ou a “tempo inteiro”, não legitima que com o mesmo tenha outorgado um contrato de prestação...

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