estatuto do eleito local

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  • Acórdão nº 00434/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    – Nos termos do artigo 4º da lei nº 29/87 de 30/6, republicado pela Lei nº 52-A/05 de 10/10 - estatuto dos eleitos locais -, estes estão, designadamente, obrigados a “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção”, e a “não celebrar com a autarquia...

    ... Freguesia da União de Freguesias de SC e CV, tendo sido eleito membro da Assembleia de Freguesia nas eleições autárquicas .../87 de 30/6, republicado pela Lei nº 52-A/05 de 10/10, estatuto dos eleitos locais, estes estão obrigados a “não intervir em ... tendo sido eleito membro de um órgão de uma autarquia local, no exercício das respetivas funções «violou os deveres do ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010, de 11 de Março de 2010

    Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005 , 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto,

    ... públicos no domínio da lei revogada (artigo 18.-A do Estatuto dos Eleitos Locais, na redacçáo anterior à introduzida pela ...

  • Acórdão nº 01717/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2011

    I- Antes da entrada em vigor da Lei 52-A/2005, de 10.10, que veio alterar o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais revogando, entre outros, alguns preceitos do Estatuto dos Eleitos Locais, o eleito local, beneficiário de reforma antecipada nos termos do artigo 18º do Estatuto, não...

    ... sob o regime previsto no artigo 18º nº4 alínea b) do Estatuto dos Eleitos Locais; 2- Com fundamento em que o artigo 9º da Lei ...] tem sido reiterada, e unânime, no sentido de que o eleito local, beneficiário de aposentação antecipada nos termos do artigo ...

  • Acórdão nº 00548/06.03BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Dezembro de 2008

    I - Os eleitos locais em exercício de funções, aposentados antecipadamente, ao abrigo do disposto no artº 18º-4 do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei 29/87, de 30.JUN, viram a sua pensão de aposentação suspensa nos termos do artº 18º-A do mesmo Estatuto, se e enquanto exercessem as funções de eleito local em regime de permanência. II - O âmbito de aplicação do enunciado no artº 9º nº1

    ... que, no que concerne à aposentação antecipada dos eleitos locais, o regime legal não se limitava ao estatuído no artigo ...ão antecipada, não podia deixar de ser o facto de o eleito local, por ter ainda plena aptidão profissional e física, vir ...ários, o que facilita enormemente o acesso àquele estatuto." (cfr. antepenúltimo parágrafo de pág. 8 de ambos os ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... o recorta o artigo 87.º, números 1, 2, 3 e 7 do Estatuto da Ordem dos Advogados, ...NN, ----, com domicílio profissional no mesmo local, que deporá à matéria do artigo 30.º deste requerimento 8 - ...í que para a arguida, a organização de uma campanha eleitoral constitua um árduo e absorvente trabalho, que a obrigou a cessar ...

  • Acórdão nº 00547/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008

    Antes da entrada em vigor da Lei nº52-A/05, de 10 de Outubro, os eleitos locais em regime de permanência que se tivessem aposentado ao abrigo dos artigos 37º nº1 e 37º-A do EA [Estatuto da Aposentação], por reunirem as condições neles definidas, percebiam a totalidade da remuneração como eleitos locais e a pensão de aposentação, e os que se tivessem aposentado antecipadamente, à luz do artigo 18º

    ... o regime especial de aposentação antecipada dos eleitos locais previsto nos artigos 18º a 18º-D da Lei nº29/87 de 6 [na redacção introduzida pela Lei nº97/89 de 15.12 - Estatuto dos Eleitos Locais, doravante EEL], nem os artigos 8º e 9º da ...º-A do EEL, se e enquanto exercessem as funções de eleito local em regime de permanência. Este legislador de 2005 [Lei ...

  • Acórdão nº 00631/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008

    Antes da entrada em vigor da Lei n.º 52-A/05 os eleitos locais em regime de permanência que se tivessem aposentado ao abrigo dos arts. 37.º, n.º 1 e 37.º-A do EA por reunirem as condições neles definidas, percebiam a totalidade da remuneração como eleitos locais e a pensão de aposentação, e os que se tivessem aposentado antecipadamente, à luz do art. 18.º, nº4 do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei

    ... que, no que concerne à aposentação antecipada dos eleitos locais, o regime legal não se limitava ao estatuído no artigo ...ão antecipada, não podia deixar de ser o facto de o eleito local, por ter ainda plena aptidão profissional e física, vir ...37.º n.º 1 do Estatuto de Aposentação (contar pelo menos 60 anos de idade e 36 de ...

  • Acórdão nº 00228/04.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2006

    A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou o "interesse directo e pessoal" em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existênc

    ... sobre a matéria considera que está incluído no estatuto dos membros dos órgãos colegiais, o direito de impugnar ... a impugnação das deliberações camarárias a qualquer eleitor no gozo dos seus direitos civis e políticos, desde que sediados ...ção tem ao seu alcance, em regra, a acção popular local ou ainda o recurso do Ministério Público. (…)." Já ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ...         Relatório Na Comarca de Lisboa, Instância Local de Lisboa, Secção Criminal, Juiz 3, por sentença de ... traidor, visando, com tal conduta, impedir que este fosse eleito para a Presidência da República. 15. A notícia em causa ...ção por razões políticas, previstos no art.º 14° do Estatuto do jornalista, com ofensa do crédito e bom nome do recorrente, ...

  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... n.º 124/2015 de 2 de setembro Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando -o com a Lei n.º ... pre- sente lei, a assembleia geral aprova o regulamento eleitoral em conformidade com o Estatuto constante do anexo I à ... e) Marcar o local e a data das provas de especialidade;. f) Indicar peritos de ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

    ...de 31 de agosto. Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, ... concedidas, que contemple o nome do interessado e o local" de realização do estágio. Artigo 8.º. Princípio da cooperaç\xC3"...g) Restantes membros dos órgãos eleitos da Ordem. Artigo 12.º. Duração dos mandatos. O mandato dos ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em ... presente estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei. 8 - O disposto no ... e indireta do Estado ou na administração regional ou local;. d) No âmbito de uma relação contratual celebrada com outro ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    ...Artigo 8. Revisáo de estatutos existentes. 1 - Os estatutos de associaçóes sindicais, ...n) Direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores. 4 - As normas legais reguladoras de contrato ... d) Actividade contratada e retribuiçáo do trabalhador; e) Local e período normal de trabalho;. f) Valor, periodicidade e forma ...

  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o...

    ... cívica de direito privado sem fins lucrativos, e AAAB, Eleito Local na Assembleia Municipal de Ponte de Lima, ambos ....º do CPTA, XI. Foi argumentado e juntos aos autos os estatutos da associação requerente com os fins previstos na cláusula ...

  • Acórdão nº 00320/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O apoio a...

    ... despesas «provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como ... ─ designadamente da situação económica do eleito local, das verbas envolvidas, da complexidade e da consequente ... o douto acórdão do TAF de Braga fez do artigo 21º do Estatuto dos Eleitos Locais; 8ª Por outro lado, uma interpretação como ...

  • Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...de 16 de setembro. Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando -o com a Lei n.º 2/2013, ... de enfermeiros não é reconhecida capacidade eleitoral. 7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais ... geral deve constar a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local. Artigo 23.º. Funcionamento e validade das deliberações. 1 - A ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...de 20 de agosto. Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, ..., sob proposta da respetiva direção, o regulamento eleitoral previsto no artigo 63.º do Estatuto da Ordem dos Economistas, ... os membros que, na sua área de jurisdição, tenham localizado o seu domicílio profissional ou sede social em território ...

  • Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16

    Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

    ...1 - O Conselho é composto por um máximo de 80 membros, eleitos pelos cidadãos portugueses residen-. tes no estrangeiro que ...2 - Se a secção local corresponder a país de grande dimensão geográfica ou onde a ..., qualquer que seja a sua natureza e o respetivo estatuto jurídico, podem colaborar na divulgação da presente lei junto ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06

    Aprova o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013

    ... Instance shall comprise a central division as well as local and regional divisions. 2 — The central division shall have its ... i) «Estatuto» o Estatuto do Tribunal constante do anexo I , que é parte ... pelo Presidente do Tri- bunal de Recurso, que é eleito nos termos do Estatuto. Artigo 5.º Responsabilidade 1 — A ...

  • Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...de 3 de setembro. Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando -o com a Lei n.º ... presente Estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.º. ...ões autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local;. c) Cargos dirigentes na Administração Pública;. d) Cargos em ...

  • Acórdão nº 00287/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O apoio a...

    ... despesas «provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte, desde que tais processos tenham tido como ... ─ designadamente da situação económica do eleito local, das verbas envolvidas, da complexidade e da consequente ... o douto acórdão do TAF de Braga fez do artigo 21º do Estatuto dos Eleitos Locais; 8ª Por outro lado, uma interpretação como ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

    Lei n.º 145/2015. de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de ....º, os titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados são eleitos por um período de três anos civis. 2 - Não é admitida a ... pelo menos, 10 advogados inscritos, funciona uma assembleia local constituída por todos os advogados inscritos pela respetiva ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26

    Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, E.P.E.

    ...Assim, ao longo dos anos foram criadas a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do ...P. E. Existindo diferenças entre os estatutos das ULS, E. P. E., importa proceder à respetiva harmonização e ...P. E., entre estes eleito, quando existam;. i) O Delegado de Saúde regional;. j) Dois ...