armas de fogo
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Acórdão nº 185/13.6GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...
... (CP) e 86º, nº 3, da Lei nº 5/2006, de 23-2 (doravante, Lei das Armas), na pena de 17 anos de prisão; e, como autor material de um crime de ... termos de moldura penal pelo facto de ter sido praticado com arma de fogo (artigo 86°., nº. 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de fevereiro) ... 22- ... -
Despacho n.º 8717/2019
... Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006 de 23 de ... atual, enquadra, na alínea i) do n.º 9 do artigo 3.º, as armas de fogo descativadas, como armas da classe G.Nos termos da alínea t) do n.º 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... náo prejudica a aplicaçáo do regime jurídico de utilizaçáo de armas de fogo pelas forças e serviços de segurança do Estado ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 08P1228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2008
I - O crime do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, contém uma descrição típica alargada, de forma a compreender todas as actividades susceptíveis de traduzir contacto não lícito com algum dos produtos estupefacientes indicados nas respectivas tabelas, recuando a protecção legal a qualquer manifestação de consequências danosas, como é próprio dos crimes de perigo, não sendo necessário que se trate de
... , consta do ponto 27 dos factos provados que "O arguido AA gosta de Armas" e foi esse gosto que o levou a adquirir todas as armas por si detidas ... concerne à arma transformada, mais sabia que, tratando-se de arma de fogo proibida não a podia, de qualquer forma, deter e utilizar ... 26. Mais ... -
Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... legal e ainda com a restrição de não poderem caçar com arma de fogo, arco ou besta ... 3 - Aos portadores de anomalia psíquica ou de ... ça, meios de segurança e, quando for caso disso, sobre o manejo de armas de fogo ... 3 - Da decisão do júri cabe recurso, com fundamento em ...
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Acórdão nº 05P2315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
1 - Se o recorrente invoca a questão da nulidade da decisão por falta de fundamentação suficiente, mas se dispensa em absoluto de demonstrar essa afirmação, não pode desencadear a pretendida crítica pelo Supremo Tribunal de Justiça que não tem que (nem pode) desencadear uma qualquer expedição tendente a testar todas as modalidades possíveis de incumprimento daquele dever de fundamentação. 2 -...
... se compreendem as razões por que insiste tanto no facto de que as armas existentes na casa de seus pais em Vale de Salgueiro se encontravam numa ... aí surpreendidas, ainda dentro do veículo, por disparos de armas de fogo, na sua direcção, o que impossibilitou a defesa da vítima mortal e a ... -
Decreto-Lei n.º 4/84, de 05 de Janeiro de 1984
Decreto-Lei n.º 4/84 de 5 de Janeiro A circunstância de as armas poderem ser importadas com isenção de direitos, por se considerarem ... Não se consideram bagagem, para efeitos do artigo 48.º, as armas de fogo de qualquer espécie ou calibre, bem como os veículos de qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 237/82, de 19 de Junho de 1982
... , pretendeu pôr termo a uma situação de posse indiscriminada de armas de fogo que nessa altura se fez sentir, fruto de circunstâncias várias, ...
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Aviso n.º DD1367/86, de 28 de Setembro de 1984
... Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares ... Esta Convenção entrará em vigor para ...
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Aviso n.º DD27/86, de 08 de Novembro de 1986
... Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares ... Esta Convenção entrará em vigor para ...
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Acórdão nº 09P0101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - O recurso interlocutório é um recurso autónomo relativamente ao recurso interposto do acórdão final condenatório. A circunstância de ter subido com o recurso interposto do acórdão final e, por isso, de ter sido conhecido pela Relação juntamente com aquele - oportunidade ditada apenas por razões de economia processual -, não é susceptível de lhe retirar aquela autonomia formal e,...
... CASO AH - DETENÇÃO ILEGAL DE ARMAS No dia 3 de Outubro de 2006, pelas 15.00 horas, o arguido AA, na companhia ... no interior da viatura um bastão extensível e duas armas de fogo: uma pistola semi-automática, de marca Tanfoglio, de modelo GT 28, ... -
Acórdão nº 07P803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... foram alertados pelos barulhos de vidros a partir ou disparos de armas, todos os actos de violência se reportaram à preparação e execução ... , cederem ou adquirirem, transportar, detiver, usar armas proibidas de fogo fora das condições legalmente estabelecidas, bem sabiam que tal conduta ...
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Aviso n.º DD1610/88, de 31 de Dezembro de 1988
... Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, de 28 de Junho de 1978 ...
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Aviso n.º 290/95, de 10 de Outubro de 1995
... Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, de 28 de Junho de 1978 ...
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Aviso n.º DD2558, de 28 de Outubro de 1989
... Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, de 28 de Junho de 1989 ...
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Aviso n.º DD2612, de 20 de Setembro de 1989
... Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, de 28 de Junho de 1978 ...
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Lei n.º 2/2023
... armas ou munições, incluindo armas químicas, biológicas, radiológicas ou ... e) Crimes que impliquem o emprego de energia nuclear, armas de fogo, armas e substân- ... cias biológicas, químicas, radiológicas ou ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... caça com emprego de armas de fogo, arco ou besta ... 4 - A carta de caçador está sujeita a taxa ...
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Despacho n.º 11942/2018
... dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão ...
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Em vigor
Portaria n.º 931/2006 - Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública
... Portaria n.º 931/2006de 8 de SetembroO novo regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, ... de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e de formação para o exercício da actividade de armeiro, constantes, ...
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Despacho (extrato) n.º 9886/2021
... Estrutura orgânica e funcionamento dos serviços do Departamento de Armas e Explosivos (DAE) da Direção Nacional da PSP.Pelo Despacho n.º ... pela criação de um Banco Nacional de Provas de Armas de Fogo e suas Munições na orgânica PSP, previsto na Lei n.º 41/2006, de 25 de ...
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Portaria n.º 237/2021
... O Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de ... fevereiro, ... funcionamento das armas de fogo e suas munições, os testes, peritagens, perícias e marcações ... com ...
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Acórdão nº 01176/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006
I - A presumível culpa por parte do lesado suscita sempre um problema de causalidade, podendo ganhar relevância quer como causa exclusiva, quer como causa concorrencial do dano e implicar, eventualmente, a exclusão do dever de indemnizar, de acordo com o disposto nomeadamente nos arts. 563º e 570º/2 do C. Civil. II - Para a determinação da gravidade da culpa nos termos e para os efeitos do art.
... efectuou seis disparos com arma de fogo sobre o veículo referido em A); Ai. G) Esp. - Atingindo e causando a ... que cumprem a um agente de autoridade no que concerne ao uso de armas de fogo ... Efectivamente, nos termos do art.º 570º, n.º 1, do CPC ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... c) do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro ... 3º- ... ós EE ter sido involuntariamente atingido pelos disparos da arma de fogo, continuou a bater no Arguido e na sua esposa, apenas tendo parado com a ...
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Portaria n.º 140/2017
Portaria n.º 140/2017de 18 de abrilO regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, e ... , cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retráteis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de ...