armas de fogo

1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do artº. 410º, nº. 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. 2 - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo...

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"A circunstância de tal arma [um canivete com duas lâminas opostas de 11cm cada, sendo cada uma delas serrilhadas em cerca de 4cm é manifestamente  arma branca, por cortante e metálica, capaz de provocar a morte de outra pessoa] não apresentar qualquer disfarce é irrelevante para a qualificação de "arma proibida" uma vez que o disfarce exigido pelo artº 3-1, al. f) do FL Dec-Lei 207-A/75 de 17 de

"A circunstância de tal arma [um canivete com duas lâminas opostas de 11cm cada, sendo cada uma delas serrilhadas em cerca de 4cm é manifestamente  arma branca, por cortante e metálica, capaz de provocar a morte de outra pessoa] não apresentar qualquer disfarce é irrelevante para a qualificação de "arma proibida" uma vez que o disfarce exigido pelo artº 3-1, al. f) do FL Dec-Lei 207-A/75 de 17 de

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I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

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1 - Quando a lei (art. 400.º n.º 1 f) do CPP) se refere a processo por crime a que seja aplicável pena não superior a 8 anos, essa pena só pode ser a prevista no respectivo tipo legal de crime e não aquela que resultaria de a pena aplicada nas instâncias não poder ser agravada, face à proibição da reformatio in pejus, na ausência de recurso do M.º P.º a pedir a agravação da pena. 2 - Não pode ser

I - O direito ao repouso, descanso e tranquilidade, integrando-se no elenco dos direitos de personalidade, está abrangido pela tutela geral da personalidade prevista no artigo 70 do CC. II - Constitui lesão grave, efectiva e actual deste direito e ameaça de lesão do direito à saúde dos requerentes, a actividade desenvolvida num campo de tiro distanciado cerca de 300 metros da casa de habitação...

I - O direito ao repouso, descanso e tranquilidade, integrando-se no elenco dos direitos de personalidade, está abrangido pela tutela geral da personalidade prevista no artigo 70 do CC. II - Constitui lesão grave, efectiva e actual deste direito e ameaça de lesão do direito à saúde dos requerentes, a actividade desenvolvida num campo de tiro distanciado cerca de 300 metros da casa de habitação...

I - Segundo a Base 53 da Lei n. 2123, de 26 de Maio de 1967 e o artigo 233 do Decreto n. 47847, de 14 de Agosto de 1967 que a regulamentou, a responsabilidade civil por danos causados no exercicio da caça era regulada nos termos gerais, salvo a respeitante aos danos causados com armas de fogo ou outros instrumentos de caça, a qual se aplicam as disposições sobre a responsabilidade objectiva ou...

I - A responsabilidade pelo risco, como resulta da lei, só assume existência, quando, na mesma lei, expressamente se contemple determinada situação como geradora daquele tipo de responsabilidade. II - No Código Civil não se encontra prevista qualquer responsabilidade pelo risco resultante do uso de armas de fogo, seja no exercício de acto venatório, seja em qualquer outra situação. III - Na...

I – Para o efeito das normas dos arts. 97 nº 1 e 2 nº 1 al. aac) da Lei 5/2006 de 23-2, para se aferir se um objeto é uma «reprodução de arma de fogo» não é suficiente que a sua «aparência» permita confundi-lo com uma arma dessa espécie. É igualmente necessário atender às suas «características». II – Não é uma «reprodução de arma de fogo» um objeto de plástico que, tendo embora a...

I - Nem todas as armas de fogo transformadas são proibidas. Proibidas são apenas as resultantes de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme. II - Qualquer arma semi-automática de um dado calibre, desde que devidamente manifestada e registada, pode ser adaptada a um calibre inferior.

I - A evolução do tratamento legal conferido à condução sem habilitação legal já passou pela consideração da infracção como mera contravenção, punível com pena compósita, como contra-ordenação, punível com coima, até ser tipificada como crime: - no domínio do CEst, aprovado pelo DL 39672, de 20-05-1954, a infracção assumia natureza contravencional, punível com pena compósita (prisão e multa); -...

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I - A figura do bando visa abarcar aquelas situações de pluralidade de agentes actuando "de forma voluntária e concertada, em colaboração mútua, com uma incipiente estruturação de funções", que embora mais graves - e portanto mais censuráveis - do que a mera co-autoria ou comparticipação criminosa, não são de considerar verdadeiras associações criminosas, por nelas inexistir "uma organização...

I - Os vícios previstos no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal - erro notório na apreciação da prova, insuficiência da matéria de facto para a decisão, e contradição insanável da fundamentação - só podem ser atendidos pelo tribunal de recurso quando os mesmos resultem do texto da decisão recorrida, por si própria, ou em conjugação com os dados da experiência comum. II - Em harmonia com a