Acidente in itinere

I - O que releva para efeitos de considerar como de trabalho o acidente in itinere é que ocorra uma conexão relevante entre o trajetco e o trabalho. Tal conexão deverá analisar-se em termos de necessidade de realização do percurso por virtude da relação laboral. II - O tempo de espera pelo transporte enquadra-se na protecção dispensada ao acidente in itinere. III - A demonstração do acidente...

Não é acidente in itinere o ocorrido no regresso de um bar, onde o trabalhador entendeu deslocar-se após um jantar promocional, o que fez sem consentimento e conhecimento da empregadora.

É de qualificar como acidente in itinere o que ocorreu na parte exterior da residência do trabalhador - varanda - quando este, após ter ido almoçar a casa, se dirigia para o veículo automóvel que se encontrava na via pública, a fim de se deslocar às instalações de um cliente onde, nesse dia, exercia as suas funções. (Sumário elaborado pela relatora)

I- Para que haja acidente in itinere ocorrido no percurso e tempo habitual entre a residência e o trabalho basta a conexão com o trabalho inerente ao cumprimento do dever de comparecer no local de prestação laboral. II- O principio que informa a tutela legal deste tipo de acidente é o brocardo latino ubi commoda, ubi incommoda, ou seja, aquele que mais proveito retira da actividade económica,...

I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. Não é admissível a junção com a alegação de recurso, de documento potencialmente útil à causa, mas...

I - A tónica delimitadora do que é acidente in itinere ou não passa necessariamente pela perda de controlo, ainda que meramente parcial, das condições e circunstâncias que afetam o espaço onde o trabalhador circula, quando se desloca de casa para o trabalho ou vice-versa, sujeitando-se assim aos perigos a que os locais públicos ou explorados pelo empregador ou clientes deste último estão expostos

I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

Não resultando dos factos provados que o evento ocorreu por motivos alheios à situação profissional, é acidente de trabalho em sentido estrito, e não acidente in itinere, aquele que um trabalhador independente, que não tem local de trabalho fixo, sofre ao regressar a casa. (Elaborado pelo relator)

Sumário (elaborado pela relatora): I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública até às instalações que...

I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública até às instalações que constituem o seu local de trabalho. ...

I - A consideração de um sinistro como acidente in itinere não tem a ver com a “subordinação” do trabalhador no momento em que ocorre o mesmo. Pretendeu o legislador tutelar a deslocação do trabalhador desde o seu domicílio até ao local de trabalho que for determinado pela empregadora, estabelecendo que o risco corre por conta desta, em obediência ao princípio do ubi commoda ibi...

I - Se o acidente sofrido pela A/ora recorrida já tinha sido considerado acidente “in itinere”, pela entidade competente para o efeito, viola a lei o parecer emitido pela Junta Médica e homologado pela Direcção da CGA que decide pela inexistência do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o trabalho, por se ter pronunciado e decidido sobre questão que já se mostrava “consolid

I – No acidente in itinere (simultaneamente de trabalho e de viação), a prática, pelo sinistrado, de uma infracção estradal, qualificável de grave ou muito grave, não basta, só por si e enquanto tal, para que o acidente se tenha por descaracterizado. II – A descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento ora previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 14.º da Lei n.º 98/2009 (N

1. O trabalhador que exerce atividade por conta própria é obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei dos Acidentes de Trabalho para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, como impõe o artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro,...

I – Nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, a), do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, era considerado como acidente in itinere o ocorrido entre a residência habitual ou ocasional do sinistrado, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública, até às instalações que constituem o seu local de...

I - Tendo o Tribunal a quo julgado improcedente, no despacho saneador, a excepção da caducidade do direito de acção, a Ré deveria logo ter impugnado essa decisão em recurso imediato e autónomo. II - Como assim não procedeu, só vindo agora impugná-la no recurso da sentença final, aquela decisão é insucesptível de recurso e, logo, transitou em julgado, nos termos do art.º 628.ºdo Código de...

I - O art.º 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida, sobre os pontos da...

I – No domínio da Lei n.º 100/97, de 13-09 (LAT) e do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30-04 (RLAT), deve qualificar-se um acidente in itinere (também designado de trajecto ou de percurso) como acidente de trabalho se ocorrer no trajecto normalmente utilizado de ida e regresso entre o local de trabalho, durante o período ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador, mesmo quando esse...

I – Não configura acidente in itinere o acidente ocorrido em propriedade privada do trabalhador, após este transpor o portão de acesso à via pública, quando se deslocava em direcção à sua habitação; II – Em tal situação, o acidente ocorre em espaço privado do trabalhador, e por ele controlado, em relação ao qual não se verifica o “risco de autoridade” do empregador, pelo...

I - À face da Lei n.º 100/87 e DL n.º 143/99, diplomas aplicáveis à função pública por força do nº1 do art. 7º do DL n.º 503/99, de 20-11, para que se considere um acidente in itinere como acidente em serviço basta que o mesmo ocorra no trajecto normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador nesse trajecto. II - Foram eliminadas as restrições...

I - No domínio da Lei n.º 2127, de 1965-08-03 e seu regulamento [LAT/65], a caraterização de um acidente como acidente de trabalho in itinere exigia a verificação dos seguintes requisitos: a) Ser fornecido pelo empregador o meio de transporte utilizado e b) Verificação de um risco específico ou genérico agravado, de percurso. II – Com a Lei n.º 100/97, de 13 de setembro e seu regulamento [

O acidente sofrido por um trabalhador no seu percurso normal de regresso a casa, provocado por um "roubo por esticão" é um acidente "in itinere", considerado por lei como acidente de trabalho - arts. 6º, n.º 1 al. a) da Lei 100/97, de 13 de Setembro e 6º, n.º 2 do Dec. Lei 143/99, de 30 de Abril.

É de imputar a culpa grave e exclusiva do sinistrado o acidente in itinere que consistiu em ele ter embatido com o ciclomotor que conduzia num veículo automóvel que circulava em sentido contrário, depois de, ao descrever uma curva para a sua esquerda, ter invadido a faixa de rodagem por onde circulava o veículo automóvel.

I- Não dá direito à reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, entendendo-se como tal (i) a omissão de um dever objectivo de cuidado, ou diligência lata ou grave, a confinar com a conduta dolosa e intencional, (ii) causado exclusivamente pela referida conduta II- Não se encontra nessas condições a sinistrada que veio a falecer num acidente "in itinere"

I - O acidente in itinere só é indemnizável quando existe especial perigosidade, ou quando se verifiquem circunstâncias que agravem o risco e a ele se não possa eximir o trabalhador. II - Não constitui acidente in itinere, com direito a indemnização, o que ocorreu ao trabalhador que, ao dirigir-se para o trabalho, foi vítima de um crime doloso de homicídio, perpetrado por um vizinho que o...