Portaria n.º 931/2006 - Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública
| Act Number | 931/2006 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/931/2006/09/08/p/dre/pt/html |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 174/2006, Série I de 2006-09-08 |
| Órgão | Ministério da Administração Interna |
de 8 de Setembro
O novo regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, estabelece que os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública e necessários à execução daquela lei sejam aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, o seguinte:
São aprovados os modelos oficiais de documentos a emitir pela Polícia de Segurança Pública (PSP) no domínio da sua actividade relacionada com a aplicação do regime jurídico das armas e suas munições, publicados nos anexos I a XXX à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
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- A PSP emite os seguintes documentos:
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Cartão de licença para uso e porte de arma das classes B, B1, C, D, licença especial, licença de coleccionador e licença de tiro desportivo, constante do anexo I;
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Cartão de licença para uso e porte de arma das classes E e F, constante do anexo II;
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Licença de detenção de arma no domicílio, constante do anexo III;
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Alvarás para armeiros dos tipos 1, 2 e 3, constantes, respectivamente, dos anexos IV, V e VI;
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Alvará de licença para instalação e gestão de carreira de tiro, constante do anexo VII;
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Alvará de licença para instalação e gestão de campo de tiro, constante do anexo VIII;
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Alvarás para as actividades de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e de formação para o exercício da actividade de armeiro, constantes, respectivamente, dos anexos IX e X;
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Cartão de livrete de manifesto de arma, constante do anexo XI;
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Autorização prévia à importação e à exportação de armas, partes essenciais de armas de fogo, munições, cartuchos ou invólucros com fulminantes ou só fulminantes, constante do anexo XII;
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Autorização prévia para a importação temporária de armas, constante no anexo XIII;
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Autorização de aquisição de armas das classes B, B1, C e G de sinalização, constante do anexo XIV;
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Autorização especial para venda, aquisição, cedência ou detenção de armas e acessórios da classe A, constante do anexo XV;
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Autorizações prévias para a frequência de cursos de formação técnica e cívica quer para portadores de arma de fogo, quer para o exercício da actividade de armeiro, constantes, respectivamente, dos anexos XVI e XVII;
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Certificados de aprovação nos cursos de formação técnica e cívica quer para portadores de arma de fogo, quer para o exercício da actividade de armeiro, constantes, respectivamente, dos anexos XVIII e XIX;
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Certificado de frequência de curso de actualização para portadores de armas de fogo, constante do anexo XX;
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Livro de registo de munições, constante do anexo XXI;
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Livro de registo de disparos efectuados com arma de colecção, constante do anexo XXII;
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Autorização de aquisição de pólvora e fulminantes, de componentes inflamáveis para armas de pólvora preta, constante do anexo XXIII;
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Autorização para fornecimento de pólvora e fulminantes aos participantes em competições desportivas internacionais e em reconstituições históricas, constante do anexo XXIV;
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Licenças para carreiras e campos de tiro para uso restrito do proprietário, constante, respectivamente, dos anexos XXV e XXVI;
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Certificado avulso de autorização ou reconhecimento, constante do anexo XXVII.
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- A PSP emite, ainda, os seguintes modelos de documentos:
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Cartão europeu de arma de fogo, constante...
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