armas de fogo
2143 resultados para armas de fogo
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Aviso n.º 44/2007, de 01 de Março de 2007
... Convençáo Europeia sobre o Controlo da Aquisiçáo e Detençáo de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de ...
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Regulamento n.º 221/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... civil dos titulares de licenças para uso e porte de armas ou sua detençáo ... A Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprovou o ... causados a terceiros em consequência da utilizaçáo das armas de fogo que detenham ou do exercício da sua actividade ... Por seu turno, a Lei ...
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Portaria 573-B/2007, de 30 de Abril de 2007
... Com a entrada em vigor do novo regime jurídico das armas e suas muniçóes, por via da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, e demais ... fogo, factos que aconselham a que o Estado, neste concreto domínio, aja ...
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Acórdão nº 309/10.5GBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2011
Num inquérito por crime de violência doméstica, as circunstâncias de a ofendida e duas testemunhas terem confirmado a existência de agressões àquela e o carácter violento do suspeito, de a ofendida ter declarado que ele afirmava que a matava, o que a assusta por ele ser possuidor de duas armas de fogo, e de o mesmo não estar autorizado a deter tal tipo de armas, integram o conceito de “indíc
... a afirmar que a mata, facto que a assusta, por ser possuidor de duas armas de fogo ... Foi solicitada pelo Magistrado do M.P. a realização de ... -
Acórdão nº 69/13.8GFPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
I. O pedido de reconhecimento de idoneidade para renovação de licença de armas de fogo, nomeadamente da classe D (caçadeira), corre por apenso ao processo principal de condenação criminal, caso exista, e é instruído com requerimento fundamentado do requerente, que «é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que decide, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público». ...
... com recurso à violência, nem o arguido recorreu à utilização de armas de qualquer natureza ... 9. O arguido/recorrente não tem no seu registo ... curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo ... 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º da Constituição e do ... -
Aviso n.º 94/2011, de 05 de Julho de 2011
... de ratificao do Protocolo contra o Fabrico e o Trfico Ilcito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munies, Adicional Conveno das Naes ...
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Acórdão nº 1488/08.7GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
A norma em apreço (art.º 109º, n.º 1, do C. Penal) não exige como condição do seu funcionamento que os objectos apreendidos tenham uma relação directa com o crime imputado ao arguido. A relação pode ser meramente indirecta, como sucede no caso do agente que é proprietário de arma de fogo e que ameaça dar um tiro em alguém, desde que essa ameaça seja credível ao ponto de, pelo menos, causar...
... fazem sentir em face de crimes praticados mediante a utilização de armas de fogo, levando a que mesmo o presente crime de ameaça assuma relevo, ... -
Acórdão nº 74/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - Aferindo-se o objecto do recurso pelas conclusões, que, no recurso interposto para a Relação, eram omissas quanto à necessidade de esclarecimento de pontos de facto, a falta de referência no acórdão a tais questões não constitui nulidade por falta do pressuposto de o tribunal ter deixado de se pronunciar acerca de questões que devesse apreciar. II - O conhecimento da matéria de facto pela...
... O arguido quis tirar a vida a BB e utilizou uma arma de fogo, sabendo que era apta a produzir tal resultado ... Agiu livre, ... , sendo atirador desportivo, o que implica destreza no manejamento de armas de fogo, efectuou sete disparos, ou seja todas as balas contidas no ... -
Acórdão nº 20/08.7JABRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2012
I) Não tendo havido sequer acusação, e muito menos condenação, do arguido, a perda das armas de caça em causa nestes autos só poderia acontecer nos termos do disposto no nº 2 do art. 109º, do C. Penal. II) Ora, o arguido detinha licitamente tais armas de fogo, e o facto de um exame pericial afirmar que uma das armas terá servido para deflagrar alguns cartuchos alegadamente encontrados junto ao...
... , o Ministério Público fez a seguinte promoção: Uma vez que as armas apreendidas nos autos podem ser usadas para a prática de crimes, promovo ... Acresce que, estando em causa arma de fogo, não é despiciendo ter presente a potencialidade de a mesma colocar em ... -
Acórdão nº 205/14.7PLLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I - O STJ tem vindo a considerar que existe concurso efectivo entre os crimes de detenção de arma proibida e de homicídio qualificado pelo uso de arma proibida. E isto na consideração de que, tutelando um e outro dos ilícitos bens jurídicos distintos (no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida, a segurança das pessoas), verifica-se uma situação de concurso...
... Nuno Pereira, não tinha qualquer experiência em manuseamento de armas de fogo só iria exibi-la, mas disparou para as pernas com receio que o BB ... -
Aviso n.º 181/2000, de 02 de Setembro de 2000
... Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de ...
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Regulamento n.º 222/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... titulares de alvarás concedidos ao abrigo do regime jurídico das armas e suas muniçóes ... A Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprovou o ... causados a terceiros em consequência da utilizaçáo das armas de fogo que detenham ou do exercício da sua actividade ... A referida lei prevê ...
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Acórdão nº 0345/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2004
I - Constitui um dado da experiência comum que numa zona residencial, às 18,30 do dia 6 de Julho, hora em que a maioria das pessoas regressa do trabalho, há que ter especial cuidado com o uso de armas de fogo, pois é previsível e normal que por ali se encontrem quer pessoas quer veículos circulando. II - No caso em apreço se, por um lado, a situação em abstracto poderia legitimar o uso das...
... 3. Provou-se, de facto, que a utilização das armas de fogo pelos agentes do Estado só teve lugar após gorada a tentativa de ... -
Acórdão nº 06130/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008
A utilização de armas de fogo e efectivação de disparos por agentes da PSP, num contexto em que têm necessidade de se desviar abruptamente de uma viatura que deveriam apreender e se deslocava na sua direcção, sem se deter, revela-se adequada e proporcionada, configurando a situação de legítima defesa prevista no artigo 2º/1/a) e b) do DL 364/83, de 28/9.
... - o uso, por banda do ora Recorrente, no caso da espécie, da arma de fogo, ali referida, foi inadequado, e, bem assim, não estão reunidos nenhuns ... imediato os três elementos das BAC saem do interior da viatura, de armas empunhadas com o intuito de fazer parar o condutor do FIAT; Este ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência ... 1 - Quem: a) Provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício, construção ou meio de transporte; b) Provocar explosão ...
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Decreto-Lei n.º 383/86, de 15 de Novembro de 1986
... em tornar aplicável a taxa normal do IVA às munições das armas de fogo, em que os cartuchos de caça constituem parte preponderante. Com ...
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Aviso n.º 14/2006, de 09 de Janeiro de 2006
... ção da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de ...
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Acórdão nº 397/08.4JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
... Não foi o facto de o recorrente ter exibido uma suposta arma de fogo que impediu a testemunha de levar a cabo a detenção; 9. A testemunha ... aí além que afirmem não sentir medo ao se verem confrontados com armas de fogo ... Outra coisa é o acto, em termos objectivos, de apontar uma ...
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Decreto do Presidente da República n.º 49/2011, de 06 de Maio de 2011
... ratificado o Protocolo contra o Fabrico e o Trfico Ilcito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munies, Adicional Conveno das Naes ...
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Acórdão nº 15/11.3PEALM.L5.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2023
I. Os crimes de perigo comum a que se refere a al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal são os crimes previstos nos artigos 272.º a 286.º do mesmo Código, especialmente o incêndio, a explosão e outras condutas especialmente perigosas ou danos em instalações. O n.º 3 do artigo 86.º da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que revogou o artigo 275.º do Código Penal), aditado...
... n.º 3 do RJAM porque não está prevista a agravação com arma de fogo no cometimento do crime que implica fazer uso de arma para a execução do ... de segurança da comunidade, que receia a proliferação das armas, especialmente como instrumentos da prática de crimes, a que razões de ... -
Acórdão nº 07/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso None)
São competentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos, e não os tribunais cíveis, para decretarem providência cautelar não especificada em que se pede a interdição da realização de prova de tiro aos pombos em vôo com armas de fogo, organizada por C... sob a coordenação da B....
... ção e disciplina das competições desportivas de Tiro com Armas de Caça é de gestão pública; b) a sua sindicabilidade contenciosa ... -
Acórdão nº 07/02 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Junho de 2003
São competentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos, e não os tribunais cíveis, para decretarem providência cautelar não especificada em que se pede a interdição da realização de prova de tiro aos pombos em vôo com armas de fogo, organizada por C... sob a coordenação da B....
... ção e disciplina das competições desportivas de Tiro com Armas de Caça é de gestão pública; b) a sua sindicabilidade contenciosa ... -
Aviso n.º 13/2006, de 09 de Janeiro de 2006
... ção da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de ...
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Acórdão nº 751/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2004
... que "se as condutas referidas no n.º 1 disserem respeito a armas proibidas não incluídas nesse número, o agente é punido com pena de ... consigo arma classificada como material de guerra, arma proibida de fogo ou destinada a projectar substancias tóxicas, asfixiantes, radioactivas ...
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Acórdão nº 07P2688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... do manifesto e do registo se deveriam considerar como proibidas as armas em tais condições e, pois, inclusas no art. 260º deste Código ... O ... dos crimes de detenção, uso e porte de qualquer arma de fogo que, embora não proibida, não se encontrasse devidamente manifestada e ...