armas de fogo

2143 resultados para armas de fogo

  • Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/A, de 09 de Novembro de 2006
    ... em matéria de emissáo de alvarás de armeiro para comércio de armas e muniçóes; autorizaçáo para importaçáo e exportaçáo de armas e ... carreiras e campos de tiro e emissáo do cartáo europeu de arma de fogo" ... Com a entrada em vigor do novo regime jurídico das armas e suas muni\xC3" ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 46/2006/A de 9 de Novembro
    ... em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e ... carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo" ... Com a entrada em vigor do novo regime jurídico das armas e suas muni\xC3" ...
  • Acórdão nº 08P3379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I - O princípio da livre investigação ou da verdade material tem o seu campo essencial de aplicação na audiência de julgamento, pelo que, ressalvados os direitos do arguido e os preceitos imperativos sobre a admissibilidade de certas provas, o CPP não admite qualquer restrição ao poder/dever do juiz de ordenar (ou autorizar) a produção de prova indispensável para a boa decisão da causa, isto é,...

    ... - que o arguido não tivesse registada em seu nome qualquer arma de fogo calibre 6,35 mm ... - que o arguido tenha esperado a BB junto ao portão ... que no nosso País vêm sendo praticados crimes com utilização de armas de fogo ... Ponderando tudo quanto se deixou dito - designadamente a ...
  • Acórdão nº 98A617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - O CPC veio deixar afirmada, para além dos casos pontuais, tipificados e mais frequentes, em que se tornaria necessária a iniciativa do juiz, a possibilidade de este a tomar quando, fora deles, tal lhe parecesse necessário. E tal necessidade existe, nomeadamente, quando, não tendo o autor de uma acção, por razões que se desconhecem, oferecido testemunhas, mas continuando a mostrar, até pelo...

    ... A respeito de armas de fogo ou outras que lançam à distância projécteis impulsionados por ...
  • Acórdão nº 98A617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso None)

    I - O CPC veio deixar afirmada, para além dos casos pontuais, tipificados e mais frequentes, em que se tornaria necessária a iniciativa do juiz, a possibilidade de este a tomar quando, fora deles, tal lhe parecesse necessário. E tal necessidade existe, nomeadamente, quando, não tendo o autor de uma acção, por razões que se desconhecem, oferecido testemunhas, mas continuando a mostrar, até pelo...

    ... A respeito de armas de fogo ou outras que lançam à distância projécteis impulsionados por ...
  • Acórdão nº 9510852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995

    I - Tendo os arguidos, agentes da Polícia de Segurança Pública, avistado o arranque rápido de um automóvel em que seguiam dois indivíduos suspeitos de crime de furto qualificado numa bomba de gasolina que já vinha sendo assaltada e utilizando na perseguição ao automóvel as armas de fogo que lhes estavam distribuidas para efectuar a captura ou impedir a fuga, após advertência claramente...

    ... vinha sendo assaltada e utilizando na perseguição ao automóvel as armas de fogo que lhes estavam distribuidas para efectuar a captura ou impedir a ...
  • Acórdão nº 047796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1995

    I - A violência, elemento típico do crime de roubo, deve traduzir-se numa ameaça grave que crie no espírito da vítima um fundado receio de grave e iminente mal, capaz de, no caso concreto, paralizar a reacção contra o agente, tendo-se em conta a psicologia média dos indivíduos da mesma condição do sujeito passivo. II - Cometeram o crime de roubo três arguidos que entram mascarados com o automóvel

    ... não possuiam qualquer documento que legitimasse a posse e uso das armas referidas; p) Ao mudarem a matrícula do veículo utilizado sabiam que de ... e um gorro na cabeça, saíram desse veículo, empunhando armas de fogo, de forma bem visível. E, porque a porta desse gabinete se encontrasse ...
  • Acórdão nº 047796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)

    I - A violência, elemento típico do crime de roubo, deve traduzir-se numa ameaça grave que crie no espírito da vítima um fundado receio de grave e iminente mal, capaz de, no caso concreto, paralizar a reacção contra o agente, tendo-se em conta a psicologia média dos indivíduos da mesma condição do sujeito passivo. II - Cometeram o crime de roubo três arguidos que entram mascarados com o automóvel

    ... não possuiam qualquer documento que legitimasse a posse e uso das armas referidas; p) Ao mudarem a matrícula do veículo utilizado sabiam que de ... e um gorro na cabeça, saíram desse veículo, empunhando armas de fogo, de forma bem visível. E, porque a porta desse gabinete se encontrasse ...
  • Acórdão nº 06P3042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    I - Constando dos factos provados que o arguido J fez uso de um instrumento com lâmina cortante e perfurante em tudo semelhante a outro, retratado nos autos, não pode afirmar-se revelar-se aquele instrumento incaracterístico, de formato indeterminado ou portador de características dissemelhantes ao apreendido. II - E pelo seu descritivo fotográfico estava ao alcance do julgador denominá-lo de...

    ... esforços, com o propósito conseguido de fazerem seu, com o uso de armas e através de ameaça e do constrangimento da ofendida EE, o montante em ... obstante saberem que não é permitida a detenção e uso da arma de fogo não manifestada ou registada e sem o seu detentor estar munido com a ...
  • Acórdão nº 04041/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I - O objecto do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente. II - Tendo a decisão recorrida rejeitado o recurso contencioso com fundamento na impropriedade do meio processual, extemporaneidade da sua interposição e incompetência do Tribunal, aquela transitou em julgado na parte em que julgou procedente a impropriedade do meio processual se o recorrente, nas...

  • Acórdão nº 07P4837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - São fundamento da individualização da pena a importância do crime para a ordem jurídica violada (conteúdo da ilicitude) e a gravidade da reprovação que se deve dirigir ao seu agente por ter praticado tal delito (conteúdo da culpa). II - Mas estes dois factores básicos para a individualização da pena não se desenvolvem paralelamente sem relação alguma: a culpa jurídico-penal afere-se,...

  • Acórdão nº 046087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1996 (caso NULL)

    I - As expressões "curta distância" e "escassos metros" não traduzem factos mas, sim, valoração de factos, juízos ou conclusões. Enquanto tal, não são admissíveis na decisão sobre a matéria de facto pelo que, aí, têm de dar-se como não escritas. II - Tendo-se como inexistentes tais expressões, é irrelevante a eventual contradição entre a prova de uma e a não prova de outra. III - Devendo ter-

  • Acórdão nº 604/13.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Ocorre a agravação do artº 86º 3 Lei 5/2006, se o crime de homicídio tentado foi cometido com arma de fogo, não ocorrendo a circunstancia qualificativa do artº 132º 1 e 2 al. h), ou esse uso não for elemento do tipo legal autónomo.

    ... nos crimes aqui ajuizados; - não ter em seu poder qualquer tipo de armas; B – F…,- como co-autor, de um crime de homicídio, na forma tentada, ... o juízo efetuado quando não se considera a utilização de arma de fogo, nos termos gerais previstos no artº86º da Lei nº5/2006 de 23.02 ...
  • Acórdão nº 07P4553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008

    I - Em nome de uma «exigência de superioridade ética» do Estado, das suas «mãos limpas» na veste de promotor da justiça penal, a violação da proibição de provas - que significaria o «encurtamento da diferença ética que deve existir entre a perseguição do crime e o próprio crime» - é hoje uma questão de actual e premente abordagem, uma vez que, sob a égide de uma justiça penal eficaz, se vem...

    ... A detenção ilegal de armas atenta contra a segurança colectiva e a tranquilidade social ... ao juízo de reprovação social que merece o uso de armas de fogo fora do controle das autoridades competentes ... Quando numa pena de ...
  • Acórdão nº 9341262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1994

    I - No artigo 144, n. 2 do Código Penal, contempla-se uma hipóteses de risco agravado, independentemente de uma efectiva criação de perigo, o que corresponde a uma previsão de perigo abstracto. II - A expressão meios particularmente perigosos equivale à expressão meios gravemente perigosos que se encontra no n. 2 do artigo 152 e deve abranger, por isso, e desde logo, as armas de fogo e as armas...

    ... 2 do artigo 152 e deve abranger, por isso, e desde logo, as armas de fogo e as armas proibidas. III - Daí que se o arguido dispara uma arma ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
    ... Administrativo e as recentes alterações ao regime jurídico das armas e munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro. Assim, ... presente diploma, entende-se por: a) «Armas de caça», as armas de fogo legalmente classificadas como de caça, assim como o arco e a besta; b) ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... Administrativo e as recentes alterações ao regime jurídico das armas e munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. Assim, a ... presente diploma, entende-se por: a) «Armas de caça», as armas de fogo legalmente classificadas como de caça, assim como o arco e a besta; b) ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... Administrativo e as recentes alterações ao regime jurídico das armas e munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. Assim, a ... presente diploma, entende-se por: a) «Armas de caça», as armas de fogo legalmente classificadas como de caça, assim como o arco e a besta; b) ...
  • Acórdão nº 07P1024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I  -   O crime de roubo é um ilícito complexivo, de concurso entre a vertente patrimonial e pessoal, em que se fusionam as componentes do ataque ao património alheio e à pessoa do sujeito passivo, manifestada polimorficamente nos valores jurídicos da liberdade, integridade física e até mesmo da vida humana. II - No roubo, enquanto crime complexo, obtido por fusão, em resultado de uma síntese...

    ... não consentiam aquelas apropriações, fazendo uso da ameaça de armas de fogo para, desse modo, obstar a qualquer resistência por parte dos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 79/2013, de 12 de Junho de 2013
    ... 39 Iniciativa sobre as armas de fogo: reduzir os crimes com armas de fogo na Europa ... 40 Quadro das ...
  • Acórdão nº 0290563 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1992

    I - A pena adequada para um arguido que detém em simultâneo 3 revólveres - um dos quais qualificável como arma de guerra - sem licença para o uso e porte de quaisquer armas de fogo, não estando aquelas manifestadas ou registadas e tendo bom comportamento anterior, são 180 dias de multa. II - Auferindo o arguido cerca de 85 contos mensais, com encargos familiares - mulher e filho a seu cargo - e...

    ... como arma de guerra - sem licença para o uso e porte de quaisquer armas de fogo, não estando aquelas manifestadas ou registadas e tendo bom ...
  • Acórdão nº 0290563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - A pena adequada para um arguido que detém em simultâneo 3 revólveres - um dos quais qualificável como arma de guerra - sem licença para o uso e porte de quaisquer armas de fogo, não estando aquelas manifestadas ou registadas e tendo bom comportamento anterior, são 180 dias de multa. II - Auferindo o arguido cerca de 85 contos mensais, com encargos familiares - mulher e filho a seu cargo - e...

    ... como arma de guerra - sem licença para o uso e porte de quaisquer armas de fogo, não estando aquelas manifestadas ou registadas e tendo bom ...
  • Acórdão nº 0006603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso None)

    Armas não são só as armas brancas ou de fogo com disfarce, mas também outros instrumentos sem aplicação definida, não justificando o portador a sua posse. Uma chave de fendas, não examinada nem apreendida, encostada ao pescoço da vítima para a intimidar e constranger a que se despoje de valores a favor do gatuno, funciona como agravante qualificativa no crime de roubo.

    ... L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A ... Sumário: Armas não são só as armas brancas ou de fogo com disfarce, mas também outros ...
  • Acórdão nº 0006603 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

    Armas não são só as armas brancas ou de fogo com disfarce, mas também outros instrumentos sem aplicação definida, não justificando o portador a sua posse. Uma chave de fendas, não examinada nem apreendida, encostada ao pescoço da vítima para a intimidar e constranger a que se despoje de valores a favor do gatuno, funciona como agravante qualificativa no crime de roubo.

    ... L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A ... Sumário: Armas não são só as armas brancas ou de fogo com disfarce, mas também outros ...
  • Despacho n.º 2082-B/2021
    Despacho n.º 2082-B/2021Sumário: Receção de armas em qualquer unidade territorial da Guarda Nacional Republicana ou da ... , estabelece no n.º 1 do artigo 2.º que os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas dispõem de um prazo de 120 dias após a ...

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