homicidio negligente arma fogo pena

• Legislação

... dido. VIII - O regime de suspensão da execução da pena previsto no art. 50.º do CP na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, é claramente mais favorável do que o anterior, desde logo porque veio possibilitar a aplicação do instituto em casos em que a lei anterior não permitia (condenações em pena de prisão até 5 anos, quando, na redacção anterior, a suspensão de execução da pena de prisão estava prevista para penas aplicadas em medida...

... dido. VIII - O regime de suspensão da execução da pena previsto no art. 50.º do CP na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, é claramente mais favorável do que o anterior, desde logo porque veio possibilitar a aplicação do instituto em casos em que a lei anterior não permitia (condenações em pena de prisão até 5 anos, quando, na redacção anterior, a suspensão de execução da pena de prisão estava prevista para penas aplicadas em medida...

... posse; a segunda consistente na utilização da arma ilegal serrando o seu cano para realizar o disparo na tentativa de matar a vítima. Na situação em apreciação acontece um concurso efetivo de crimes, sendo tutelados dois bens jurídicos distintos, “no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida a segurança das pessoas”.

... que justifiquem a aplicação do regime penal especial para jovens e dessa norma. III. Todas as circunstâncias apuradas, inclusive as que eram favoráveis ao arguido (ao contrário do que o mesmo alega) foram devidamente ponderadas pela 1ª instância, tendo em atenção o conjunto dos factos dados como provados e a sua personalidade, sendo-lhes atribuído o valor adequado e ajustado, não merecendo censura a avaliação que delas foi feita na...

... dante, respectivamente viúva e filha da vítima do homicídio por negligência grosseira, peticionando valores mais elevados - € 60.000 euros pela perda do direito à vida (acórdão recorrido baixou para € 40.000); - € 25.000 por danos não patrimoniais da vítima (acórdão recorrido baixou para € 15.000); - € 40.000 por danos não patrimoniais da assistente e da demandante (acórdão recorrido baixou para € 35.000); X -    A vítima era uma pessoa saudável,

RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. PROFANAÇÃO DE CADÁVER. PENA PARCELAR. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. REJEIÇÃO DE RECURSO. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

... de determinado objecto. IV – Mesmo quando a arma constitui o objecto da subtracção, existe concurso efectivo entre os dois referidos ilícitos penais (no caso versado nos autos, o crime de violência após a subtracção consumiu o crime de furto da arma de fogo).

... vereiro, em relação a cada um dos dois crimes de homicídio, um na forma consumada e outro na forma tentada, perpetrados pelo arguido contra duas vítimas, com utilização da mesma arma, sendo para tanto, irrelevante que os dois crimes hajam sido cometidos nas mesmas circunstâncias espácio temporais e que exista unidade da ação, pois que, o que releva, neste domínio, estando em causa a violação de bens jurídicos pessoais e individuais (concretament

... (1 ano de prisão) e 2 crimes de detenção de arma proibida (2 anos de prisão e 1 ano de prisão). O conjunto dos factos praticados não é revelador de uma tendência criminosa. Todos os crimes se situam no âmbito de uma criminalidade média-alta. O arguido tinha 19 anos à data da prática dos crimes. Tudo ponderado afigura-se como adequada a aplicação de uma pena única de 8 anos de prisão.

... (1 ano de prisão) e 2 crimes de detenção de arma proibida (2 anos de prisão e 1 ano de prisão). O conjunto dos factos praticados não é revelador de uma tendência criminosa. Todos os crimes se situam no âmbito de uma criminalidade média-alta. O arguido tinha 19 anos à data da prática dos crimes. Tudo ponderado afigura-se como adequada a aplicação de uma pena única de 8 anos de prisão.

... desvaliosas da personalidade do recorrente. A pena conjunta de 7 anos e 3 meses aplicada no acórdão recorrido afigura-se ajustada.

... anos de prisão e 14 anos de prisão, em lugar das penas de 22 anos de prisão e de 15 anos de prisão aplicadas pelo tribunal colectivo. IX -      No caso, a moldura abstracta do concurso tem, como limite mínimo 16 anos de prisão (a mais elevada das penas parcelares impostas) e como limite máximo 25 anos de prisão, por imperativo legal (art. 77.º, n.º 2, do CP). Julga-se que a pena única de 21 anos de prisão, em lugar da pena única de 25 anos de...

... anos de prisão e 14 anos de prisão, em lugar das penas de 22 anos de prisão e de 15 anos de prisão aplicadas pelo tribunal colectivo. IX -      No caso, a moldura abstracta do concurso tem, como limite mínimo 16 anos de prisão (a mais elevada das penas parcelares impostas) e como limite máximo 25 anos de prisão, por imperativo legal (art. 77.º, n.º 2, do CP). Julga-se que a pena única de 21 anos de prisão, em lugar da pena única de 25 anos de...

... ser punido pela prática do crime de detenção de arma proibida, isso não afasta o funcionamento da agravante do nº 3 do art.º 86º citado, havendo, então, concurso real de infracções entre o crime de ofensa à integridade física agravado e qualificado pelo uso da arma, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 143º; 144º al. b) do CP e 86º nº 3 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro e o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º nº

... s», «vulgares» ou «comuns», «lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios.» II- No caso em apreço, não constitui fundamento bastante para atenuar especialmente a pena aplicada pela prática do crime de homicídio simples p. e p. pelo artigo 131º do Código Penal, o facto de o arguido se ter apresentado voluntariamente às autoridades, contando o que se passou, sem o que o crime (ocorrido cerca de 10 anos antes)...

... órdão apenas na parte relativa à determinação das penas parcelares relativamente a cada um dos 4 (quatro) crimes de homicídio, e relativamente à pena única conjunta a aplicar ao concurso de crimes.

... órdão apenas na parte relativa à determinação das penas parcelares relativamente a cada um dos 4 (quatro) crimes de homicídio, e relativamente à pena única conjunta a aplicar ao concurso de crimes.

... arguido, devendo, por isso, ser mantida. VIII - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido, e tendo em consideração o conjunto dos factos e personalidade do recorrente, atenta a moldura penal (de 11 anos a 12 anos e 6 meses de prisão), não é de realizar intervenção correctiva, tendo-se por adequada a pena única de 11 anos e 6 meses de prisão fixada pela Relação. IX - O...

... ialização não constituem, por regra, nos casos de homicídio, um factor com relevo significativo na medida da pena porque, quando é posto em causa o bem jurídico vida, sobreleva, decisivamente, a necessidade e a medida da sua tutela. Nesta ponderação de todas as circunstâncias do caso, não temos razões para considerar desajustada à culpa do recorrente a pena de 13 anos de prisão a qual se mostra, ainda, adequada à satisfação das exigências de...

... ialização não constituem, por regra, nos casos de homicídio, um factor com relevo significativo na medida da pena porque, quando é posto em causa o bem jurídico vida, sobreleva, decisivamente, a necessidade e a medida da sua tutela. Nesta ponderação de todas as circunstâncias do caso, não temos razões para considerar desajustada à culpa do recorrente a pena de 13 anos de prisão a qual se mostra, ainda, adequada à satisfação das exigências de...

... desta, estando ela também na posse de uma arma, pelo menos a que subtraiu da casa do recorrente e companheira, pelo que, em função dessa estreita conexão entre os crimes e da personalidade do recorrente (pessoa normalmente sem manifestações de violência e que na prática dos factos sofreu a influência negativa de condições exteriores, que não conseguiu controlar de outro modo), temos por ajustada a pena conjunta de 11 anos e 5 meses de...

... desta, estando ela também na posse de uma arma, pelo menos a que subtraiu da casa do recorrente e companheira, pelo que, em função dessa estreita conexão entre os crimes e da personalidade do recorrente (pessoa normalmente sem manifestações de violência e que na prática dos factos sofreu a influência negativa de condições exteriores, que não conseguiu controlar de outro modo), temos por ajustada a pena conjunta de 11 anos e 5 meses de...

... tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2, al. c), do Cód. Penal, é necessário que o agente se aproveite da situação de as

... praticasse outros. Na determinação da medida da pena  de acordo com a medida da culpa, a prevenção geral tem de se traduzir em prevenção positiva, de integração, ressocializadora e de reforço da consciência jurídica comunitária, do seu sentimento de segurança e força da lei face à sua violação, e a prevenção especial, enquanto relacionada com o agente do crime, materializa-se e há de ser adequada a exercer a sua função (re)socializadora.