armas de fogo

I - A falta de fundamentação dos actos decisórios, na ausência de tratamento legal específico, constitui mera irregularidade. II - Havendo prova indiciária de que o arguido detinha 50 armas de fogo, de defesa, destinadas a venda, em associação criminosa, mostra-se adequada, necessária e proporcional a prisão preventiva, presentes os restantes pressupostos.

I - A falta de fundamentação dos actos decisórios, na ausência de tratamento legal específico, constitui mera irregularidade. II - Havendo prova indiciária de que o arguido detinha 50 armas de fogo, de defesa, destinadas a venda, em associação criminosa, mostra-se adequada, necessária e proporcional a prisão preventiva, presentes os restantes pressupostos.

• Diário da República

I - Apreendidas armas ao abrigo do artº 68º do DL nº 37313, de 21/02/1949, pelo MºPº, em fase de inquérito, implícita e simultaneamente, foi ordenada a cessação daquelas licenças e armas à ordem do inquérito, colocando-as à ordem do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, tendo em vista o futuro decretamento da cassação daquelas licenças da competência exclusiva do referido Comando Geral.

I - A observância do disposto nos artigos 358.º e 359.º não tem tempo específico e preciso para ter lugar. Como resulta da lei e do seu escopo, o que importa salvaguardar é que, no decurso da audiência, seja o arguido colocado perante a possibilidade de o tribunal levar avante uma alteração, substancial ou não, dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, com o evidente objectivo de lhe...

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

I - Em matéria de assistência hospitalar, a propósito das certidões executivas emanadas dos hospitais é aos mesmos hospitais que incumbe, uma vez deduzidos embargos de executado, o ónus de prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar. II - O referido no número anterior tem vindo a acontecer em acidentes de trânsito ou viação. III - Tratando-se de acidentes de caça é sobre o autor do sinistro

I - Em matéria de assistência hospitalar, a propósito das certidões executivas emanadas dos hospitais é aos mesmos hospitais que incumbe, uma vez deduzidos embargos de executado, o ónus de prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar. II - O referido no número anterior tem vindo a acontecer em acidentes de trânsito ou viação. III - Tratando-se de acidentes de caça é sobre o autor do sinistro

I -Fora das hipóteses previstas no art. 410.º do CPP, o STJ não pode investigar se o tribunal de 1.ª instância proferiu uma decisão justa no campo da matéria de facto. II - O princípio in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. É um princípio...

I - O art. 4.º do DL 48/95, de 15/03 [Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim] mantém actualidade, não obstante a entrada em vigor, em 22-08-2006, da Lei 5/2006, de 23-02, que visa a regulamentação do regime jurídico das armas, definindo o que

• Diário da República

1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do artº. 410º, nº. 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. 2 - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo...

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"A circunstância de tal arma [um canivete com duas lâminas opostas de 11cm cada, sendo cada uma delas serrilhadas em cerca de 4cm é manifestamente  arma branca, por cortante e metálica, capaz de provocar a morte de outra pessoa] não apresentar qualquer disfarce é irrelevante para a qualificação de "arma proibida" uma vez que o disfarce exigido pelo artº 3-1, al. f) do FL Dec-Lei 207-A/75 de 17 de

"A circunstância de tal arma [um canivete com duas lâminas opostas de 11cm cada, sendo cada uma delas serrilhadas em cerca de 4cm é manifestamente  arma branca, por cortante e metálica, capaz de provocar a morte de outra pessoa] não apresentar qualquer disfarce é irrelevante para a qualificação de "arma proibida" uma vez que o disfarce exigido pelo artº 3-1, al. f) do FL Dec-Lei 207-A/75 de 17 de