armas de fogo
2143 resultados para armas de fogo
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Anúncio de procedimento n.º 2161/2019
... : Empreitada para construção de edifício do banco de provas para armas de fogo, em Viana do CasteloTipo de Contrato: Empreitada de Obras ...
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Anúncio de procedimento n.º 9609/2019
... : Empreitada para construção de edifício do banco de provas para armas de fogo, em Viana do CasteloTipo de Contrato: Empreitada de Obras ...
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Despacho n.º 6158/2017
... orgânicas dos Departamentos de Investigação Criminal e de Armas e Explosivos, conferindo-lhe uma adequação mais ajustada a uma maior ... os recursos didáticos para os candidatos a portadores de armas de fogo e da atividade de Armeiro e operadores de explosivos; v) Elaborar, ...
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Acórdão nº 10110/08.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - Age sem o cuidado devido e de que é capaz o agente policial que em perseguição de veiculo automóvel dispara contra o veiculo perseguido, visando atingir o pneu traseiro a fim de o fazer parar, sabendo que ao assim proceder pode atingir mortalmente os seus ocupantes, mas fê-lo convicto de que tal não aconteceria. II - Sendo o acto lesivo apenas imputável a titulo de negligência, não é...
... *As armas e demais objetos apreendidos foram-no à ordem do processo comum nº ... -se à controvertida atuação do arguido na utilização da arma de fogo- pistola automática metralhadora “Famae”-, saber se existiu, ou não, ... -
Acórdão nº 716/15.7PCAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I-Constitui prova legal e válida, a consideração das declarações de agentes de autoridade prestadas no decurso de julgamento, relativas a arguido que optou pelo exercício do direito ao silêncio, quanto a actos cautelares necessários e adequados para averiguar da autoria dos factos, praticados logo a seguir à notícia do crime, numa fase em que ainda não foi aberto inquérito, com a consequente...
... uma arma de alarme susceptível de ser transformada em arma de fogo, cinco munições calibre 12 e duas munições de calibre 4.5" ... , que era o arguido quem detinha ou quem estava na posse das armas e das munições encontras no interior da casa em que residia com a esposa ... -
Despacho Normativo n.º 2/2019
... Artigo 23.º Armas de fogo Os estagiários podem usar armas de fogo somente durante os ...
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Despacho Normativo n.º 2/2019
... Artigo 23.º Armas de fogo Os estagiários podem usar armas de fogo somente durante os ...
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Portaria n.º 933/2006, de 08 de Setembro de 2006
... de 8 de Setembro ... O regime jurídico das armas e muniçóes, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, faz ... çóes federadas, titulares de licença de coleccionador de armas de fogo ou de muniçóes e quaisquer outras entidades legalmente autorizadas a ...
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Acórdão nº 1289/08.2PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - Nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ de acórdãos do tribunal da Relação visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios da decisão recorrida e de nulidades não sanadas, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º. II - Para além disso, por virtude da alteração ao n.º 2 do artigo 379.º do CPP,...
... pessoas que conhece e que entraram na casa da vítima, alguns com armas de fogo e que a abandonam a fugir.” • Aliás, veja-se que o douto ... -
Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... 2- Um crime de tráfico e mediação de armas, p. e p. pelo art. 87.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, ... se aproximou do mesmo, mão com que aquele agente empunhava a arma de fogo de serviço" e que ao fazê-lo agarria simultaneamente "a arma de fogo" e ... -
Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de
... era tido como pessoa que habitualmente andava armado, inclusive com armas de fogo, factos e circunstâncias que resultam provados pelas alíneas e) ... -
Lei n.º 51/2023
... uso de armas de fogo e armas brancas, a violência doméstica, a violência de género, ...
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Acórdão nº 41/18.1T9CBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - A perda de instrumentos do crime regulada no art.º 109.º do Código Penal constitui uma forma de confisco que assenta em razões de natureza preventiva. Não se trata, pois, de uma ferramenta que visa assegurar que o crime não compensa, mas, essencialmente, prevenir os riscos causados pela detenção de objectos que, pela sua natureza, ou pelas circunstâncias do caso, sejam perigosos. II - São...
... Público veio requerer a declaração de perda a favor do Estado das armas identificadas a fls. 139 ss com os fundamentos que aqui dou por ... na violência exercida em relação às vitimas as referidas armas de fogo, verificando-se o tipo de factos, a personalidade revelada pelo arguido, e ... - Despacho n.º 973/2017 de 17 de maio de 2017
- Despacho n.º 983/2017 de 18 de maio de 2017
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Lei n.º 5/2006
... de 23 de Fevereiro ... Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... 1 relativas ... a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a ... 31 de Dezembro de 1890, bem como ...
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Despacho n.º 4945/2022
... e manutenção dos sistemas de armas, nas vertentes mecânica, elétrica e hidráulica, direção e ... de armas de fogo em ação policial; ... ah) Conhecimento fundamental de metodologias de ...
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Despacho n.º 6025/2019
... , junto à Cova do Vapor, foi atingido por um projétil de arma de fogo que lhe causou ferimentos, tendo vindo a sofrer, em resultado desse ... ção levada a cabo pelos agressores, com utilização indevida de armas de fogo, a uma equipa da Guarda Nacional Republicana que interveio para ...
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Despacho n.º 6025/2019
... , junto à Cova do Vapor, foi atingido por um projétil de arma de fogo que lhe causou ferimentos, tendo vindo a sofrer, em resultado desse ... ção levada a cabo pelos agressores, com utilização indevida de armas de fogo, a uma equipa da Guarda Nacional Republicana que interveio para ...
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Despacho n.º 7396/2022
... armas de letalidade reduzida e ... de armas de fogo em ação policial; ... af) ...
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Edital n.º 391/2017
... : a) Se encontrem sob o efeito de álcool e ou drogas; b) Transportem armas de fogo, brancas, pressão de ar ou outras possíveis de poderem ser ...
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Regulamento n.º 1089/2020
... com exceção da instalação sonora do PPM; i) Introduzir quaisquer armas de fogo, armas de arremesso, armas destinadas a projetar substâncias ...
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Acórdão nº 251/20.1T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
... licenças em função do uso e utilização que se pretende dar às armas ... III- No caso concreto, não estando o arguido participar numa ... detinha consigo, na sua residência sita em (…): a. Uma arma de fogo tiro a tiro de tipo espingarda, de acção simples, com dois canos de alma ...
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Acórdão nº 048588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996 (caso None)
I - O normativo do n. 1 do artigo 188, do CPP, refere-se ao auto que testemunhe a ocorrência das operações de intercepção e da gravação, e não a qualquer auto que testemunhe o conteúdo da matéria interceptada. II - O CPP não exige a transcrição das gravações em discurso directo. III - A circunstância de a transcrição ter sido feita no discurso indirecto não constitui a prática de uma nulidade e nã
... e, consequentemente, encontra-se despenalizada a detenção e uso de armas de fogo que só poderiam considerar-se proibidas por não estarem ... -
Acórdão nº 048588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1996
I - O normativo do n. 1 do artigo 188, do CPP, refere-se ao auto que testemunhe a ocorrência das operações de intercepção e da gravação, e não a qualquer auto que testemunhe o conteúdo da matéria interceptada. II - O CPP não exige a transcrição das gravações em discurso directo. III - A circunstância de a transcrição ter sido feita no discurso indirecto não constitui a prática de uma nulidade e nã
... e, consequentemente, encontra-se despenalizada a detenção e uso de armas de fogo que só poderiam considerar-se proibidas por não estarem ...