aposentação unificada
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Acórdão nº 1453/08.4TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2012
I - O artigo 392.º do CT/2003 [Reforma por velhice] não distingue entre situações em que o trabalhador está reformado por referência a períodos contributivos diferentes (setor público e setor privado) e situações em que está reformado apenas por um desses períodos. II - Se, à data da reforma, a A. se encontrava vinculada à Ré por contrato de trabalho por tempo indeterminado, o contrato não...
... que provara que, pelo menos, em 2004, tivera conhecimento da aposentação da Autora, que impendia sobre esta última alegar e provar que a Ré sabia ... sua reforma e que lhe havia sido indeferido o pedido de pensão unificada ... Sendo que não se concorda com tal afirmação, uma vez que foi a ... -
Acórdão nº 02347/13.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são actos administrativos apenas quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória, face ao disposto no artigo 148º (anterior artigo 120º) do Código de Procedimento Administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... Aposentação ... O Recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido ... unificada), enquanto as afectações aos 13.º e 14.º meses vigorarem, sendo os ... -
Acórdão nº 07279/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2011
... estes estão a receber, a título de pensão transitória de aposentação na situação de desligados do serviço, uma quantia análoga à que irão ... não têm qualquer relação com o montante global da pensão unificada atribuída a cada pensionista, da única e exclusiva responsabilidade da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010, de 11 de Março de 2010
... Geral de Aposentaçóes, optando pelo recebimento da pensáo unificada, acrescida de uma terça parte da remuneraçáo base correspondente às ...
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Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... de serviço para efeitos de atribuição de diuturnidades, aposentação e prémio de aposentação, caso exista à data da aposentação ... 4 ... caso tenho sido para a segurança social, sob a forma de pensão unificada ... 4. A 1ª outorgante compromete-se a remeter à CGA o requerimento ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... à data da transição para o novo regime e a pensão de aposentação determina -se pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto de ... é considerado pela segurança social para o cálculo da pensão unificada ...
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Lei n.º 155/2015
... transição para o novo regime e a pensão de aposentação ... determina-se pela média mensal das remunerações sujeitas ... a ... o cálculo da pensão unificada regulada pelo Decreto-Lei ... n.º 361/98, de 18 de novembro ... 7 — O ...
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Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... ção equivalente aquela a que teria direito em caso de pensão unificada, a data de produção de efeitos deste acordo, com o limite da pensão ... da situação de pré-reforma para a posterior situação de aposentação" em Novembro de 2013; 17.\tNão estamos perante qualquer violação do princ\xC3" ...
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Regulamento n.º 684/2019
... organizativos que permitam uma gestão integrada, coerente e unificada a nível dos Recursos Humanos; o) Solicitar pareceres acerca de ... externos no âmbito dos processos remuneratórios, de aposentação e outros no âmbito da atividade da divisão, bem como proceder ao ...
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Parecer n.º 2/2018
... um membro que cessou funções em 01/01/2016 por motivo de aposentação. Em 2016 o FRCP celebrou 12 novos contratos para financiar (euro) 1,8 M, ... ções, especificamente no que respeita à gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no Orçamento da Segurança Social ...
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Acórdão nº 3/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2010
... - do artigo 53.º, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.° 1/2004, de 15 de ... médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações: ... a) Com, pelo ...
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Acórdão nº 460/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... , desaplicou a norma do artigo 80º, n.º 2, do Estatuto da Aposentação (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro), quando ... preocupações que está presente no regime jurídico da pensão unificada, que começou por ser instituído pelo Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... à data da transição para o novo regime e a pensão de aposentação determina-se pela média mensal ... das remunerações sujeitas a desconto ... Versão à data de 24-11-2021 Pág. 100 de 105 ... pensão unificada ...
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Acórdão nº 1/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O facto da pretensão do Requerente ter sido decidida na pendência da intimação não retira a utilidade ao pedido porque, ainda que agora conheça o teor da decisão final do procedimento, o direito a conhecer e a obter cópias de documentos respeitante a atos e diligências efetuadas não desaparece por força dessa superveniência.
... ário no procedimento administrativo de processamento da pensão unificada" de velhice que requeri em 26-03-2019 (Cfr. Doc. 1) e que tem a sua tramita\xC3" ... que deu lugar ao acto administrativo de concessão da aposentação ao ora requerido, não foi facultado, e integra o direito à informação ... -
Acórdão nº 22/21.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
... infracção continuada temos uma pluralidade de actos singulares unificada pela mesma disposição exterior das circunstâncias que determina a ... exercício da função, entende-se por adequada a medida de aposentação compulsiva ... Porém, Ponderando a carreira do arguido que, sem ...
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Acórdão nº 00590/17.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... seja, não constituem uma base de formação de pensão de aposentação ou de velhice, mas apenas a prestação familiar relativa ao abono de ... n.° 187/2007 para a concessão de pensão de velhice antecipada unificada, pois que o tempo em que o Autor, aqui Recorrente, esteve integrado na ...
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Acórdão nº 0867/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... , em 17-11-2005,de abono da totalidade da pensão de aposentação em cumulação com um terço da remuneração como autarca, formulando ... D) O A. é titular de pensão de reforma unificada desde 28 de Janeiro de 1994, dado ter sido anteriormente subscritor da ...
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Aviso n.º 13668/2023
... março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no ... orçamento da segurança ... aposentação, Elizabete do Sacramento do Rosário Pereira Racha Pacheco ... Com um ...
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Acórdão nº 0706/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , têm o direito a optar pela manutenção da pensão de aposentação acrescida de um terço da remuneração base correspondente ao cargo ... Geral de Aposentações, optando pelo recebimento da pensão unificada, acrescida de uma terça parte da remuneração base correspondente às ...
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Acórdão nº 0706/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... , têm o direito a optar pela manutenção da pensão de aposentação acrescida de um terço da remuneração base correspondente ao cargo ... Geral de Aposentações, optando pelo recebimento da pensão unificada, acrescida de uma terça parte da remuneração base correspondente às ...
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Despacho n.º 12771/2022
... i) Assegurar a formalização de propostas de pedidos de aposentação; ... j) Garantir a atualização do cadastro de pessoal; ... k) Zelar pela ... a) Implementar e assegurar uma estrutura de dados unificada que permita o armazenamento ... e acesso de dados estruturados ou não ...
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Acórdão nº 3798/20.6T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... ário e o regime geral de segurança social ou o regime de aposentação da CGA quando o banco conte tempo de CGA, como sucedeu no caso do ... O autor requereu junto do Centro Nacional de Pensões a pensão unificada; 8. Este pedido foi deferido, tendo sido atribuída ao autor a seguinte ... -
Acórdão nº 00233/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
De acordo com o artigo 9º n.º 1 do Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil os trabalhadores que tenham descontado para os sistemas de segurança social dos dois países, têm direito a que esses períodos de tempo contem para efeitos de concessão de pensão de velhice.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... , com a confirmação do indeferimento do pedido de aposentação e violou o disposto no n.º 1 do artigo 128.º do CPA, na versão do ... ão de velhice pode verificar-se no âmbito do regime da pensão unificada.” ... Ou seja, para pedir a antecipação da pensão de velhice o ... -
Decreto-Lei n.º 78/94, de 09 de Março de 1994
... os rendimentos do trabalho, a instituição do regime da pensão unificada e a mesma fórmula de cálculo das pensões ... No prosseguimento deste ... dos restantes trabalhadores, pelo que a quotização para a aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência é aumentado em 2%, passando, ...
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Acórdão nº 29948/16.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I– Não é admissível recorrer a prova testemunhal ou a elementos extrínsecos, para interpretar um acordo de suspensão de contrato de trabalho e de pré-reforma celebrado entre um trabalhador e a sua entidade patronal, que assume a forma escrita e, por isso, tem natureza formal (artigos 319º e 294º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho e 393º do Código Civil). II– É requisito de...
... de atribuição de diuturnidades, reforma e prémio de aposentação, caso exista à data da reforma ... 4.- A suspensão do contrato de ... outorgante, e caso tenha sido para a CGA, sob a forma de pensão unificada ... 2.- Nessa data cessa o contrato de trabalho que o vincula à 1ª ...